artigo 220 2006
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Aviso n.º 8004/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 1916/2006, de 24 de Julho de 2006
... da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 11 de Setembro de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6702/2006, de 24 de Novembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 31 de Agosto de 2005, ...
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Aviso n.º 6089/2006, de 10 de Novembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Outubro de 2004, foi o mesmo ...
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Deliberação n.º 2404/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... Nos termos e ao abrigo dos n.s 2 e 4, do artigo 2., da Portaria n. 1301/2007, de 3 de Outubro, ... do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, o Conselho de administrao ...
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Deliberação n.º 2405/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... Nos termos e ao abrigo dos n.os 2 e 4, do artigo 2., da Portaria n. 1301/2007, de 3 de Outubro, ... do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, o Conselho de administrao ...
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Aviso n.º 2050/2006, de 24 de Julho de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 13 de Maro de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5376/2006, de 24 de Outubro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea b) do Cdigo Penal, praticado em 16 de Setembro de 2004, ...
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Aviso de contumácia n.º 7307/2006, de 28 de Junho de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 16 de Maro de 2004, foi ...
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Aviso de contumácia n.º 7540/2006, de 28 de Junho de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, praticado em 12 de Novembro de 2004, ...
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Aviso n.º 5438/2006, de 24 de Outubro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 15 de Maio de 2004, foi ...
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Aviso n.º 1761/2006, de 24 de Julho de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7532/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 5 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado ...
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Aviso n.º 1762/2006, de 24 de Julho de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7288/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... um crime de burla para obteno de transporte, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 24 de Fevereiro de ...
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Aviso n.º 7419/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 21 de Maro de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 4091/2006, de 13 de Setembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 28 de Junho de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3623/2006, de 01 de Setembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 5 de Agosto de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5402/2006, de 24 de Outubro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 30 de Maio de 2005, foi ...
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Aviso n.º 6012/2006, de 10 de Novembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 29 de Novembro de 2004, ...
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Anúncio n.º 8584/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... pelo artigo 220 do C. Penal, praticado em 08 -02 -2006; de ...
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Acórdão nº 9720/17.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
... erro de enquadramento da A., em outubro de 2006 procedeu à sua retificação, passando a ... 34. Estatui o artigo 2.º do regime jurídico de proteção no ego (DL n.º 220/2006, de 3 de novembro), que apenas é ...
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Aviso n.º 2021/2006, de 24 de Julho de 2006
... Lousada, o qual foi em 7 de Novembro de 2003, condenado na pena de 220 dias de multa taxa diria de 2 euros, pela prtica de um crime de dano les, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Agosto de 2002, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7481/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... na Rua Alice Freitas, 85, apartamento 201 ou 801, Vaz Lobo, CEP 21371--220, Rio de Janeiro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... é, o acidente sofrido pelo Autor em 10/01/2006 e a incapacidade dele resultante; Concluem que ... em que, fazendo apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que ... 220 a 222, das quais se retira precisamente que as ...