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Declaração de Rectificação n.º 9/2010, de 26 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 9/2010

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 324/2009, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 250, de 29 de Dezembro de 2009, saiu com a seguinte inexactidáo, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

No artigo 3., onde se lê:

O prazo de garantia para a atribuiçáo do subsídio de desemprego, previsto no n. 1 do artigo 22. do Decreto-Lei n. 220/2006, de 22 de Novembro, é de 365 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remuneraçóes, no período de 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

deve ler -se:

O prazo de garantia para a atribuiçáo do subsídio de...

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