artigo 220 2006
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Aviso n.º 2519/2006, de 16 de Agosto de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 11 de Setembro de 2000, ...
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Despacho (extracto) 21711/2006, de 25 de Outubro de 2006
... Universidade Aberta, com vencimento correspondente ao escalo 1, ndice 220, por urgente convenincia de servio, com efeitos a partir de 3 de Julho ... (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento ao disposto no artigo 46.o, n.o 1, conjugado com o artigo 114.o, n.o 1, da Lei n.o 98/97, de 26 ...
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Aviso n.º 2869/2006, de 16 de Agosto de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 7 de Agosto de 2001, por ...
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Aviso n.º 3626/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 4 de Maio de 2003, por ...
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Aviso n.º 3249/2006, de 01 de Setembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Outubro de 2004, por despacho de ...
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Deliberação (extracto) 1378/2006, de 02 de Outubro de 2006
... çáo de 11 de Setembro de 2006, faz-se público que, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 14.o do ... P. E., escaláo 3, índice 220, ficando exonerada da anterior situaçáo com efeitos à data da ...
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Aviso n.º 4582/2006, de 13 de Outubro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 3 de Setembro de 2000, ...
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Aviso n.º 4902/2006, de 13 de Outubro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 16 de Abril de 2000, por despacho de 4 ...
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Aviso n.º 6074/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, artigo 220., n. 1, alnea c) do Cdigo Penal de 1995, praticado em 22 de Maro de ...
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Aviso n.º 5237/2006, de 24 de Outubro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2004, por despacho de ...
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Aviso n.º 2463/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigos 220. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, ... do arguido, sem prejuzo da realizao de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Cdigo de Processo Penal, a anulabilidade dos negcios jurdicos de ...
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Aviso n.º 8037/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Maro de 2000, por despacho de 17 ...
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Aviso n.º 8154/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Maio de 2005, por despacho de 17 ...
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Aviso n.º 5239/2006, de 24 de Outubro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 8 de Outubro de 1999; ...
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Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... pela dívida, nos termos do disposto no artigo 285º do Código do Trabalho ... Realizada a ... Lei n.º 220/2006 e de Novembro, me seja entregue a ... -
Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro de 2009
... 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... 1 do artigo 22. do Decreto-Lei n. 220/2006, de 22 de Novembro, é de 365 dias de ...
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Portaria n.º 294/2010, de 31 de Maio de 2010
... Ao abrigo do disposto no artigo 15. do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de ...
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Acórdão nº 2953/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
I - Um contrato Emprego-Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01 (republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro), não constitui um contrato de trabalho nem pode ser considerado equiparado a este. II - O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção.
... V. O artigo 11º do Código de Trabalho define contrato de ... 220/2006, ao abrigo do qual foi emitida a portaria ... -
Portaria n.º 164/2011, de 18 de Abril de 2011
... Ao abrigo do disposto no artigo 15. do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de ...
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Deliberação n.º 2402/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... Nos termos e ao abrigo dos n.os 2 e 4, do artigo 2., da Portaria n. 1301/2007, de 3 de Outubro, ... do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, o Conselho de administrao ...
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Acórdão nº 08461/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da...
... provimento do associado do Autor – 31.08.2006 – “o nosso ordenamento jurídico, não ... ípio da separação de poderes plasmado no artigo 111º da CRP., não podem substituir-se ao ... º, nº 3 do Código Civil e Decreto – Lei 220/2003 de 30.11, e, em consequência, absolver-se o ... -
Aviso n.º 7137/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 8 de Maro de 2002, 21 ...
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Anúncio 5630-GX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , bebidas ou servios, previsto e punido no artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado ... de 2000, por despacho de 31 de Maio de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada ...
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Despacho (extracto) 16864/2007, de 01 de Agosto de 2007
... delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com ... Setembro de 2006, foi a professora do grupo 220 Patrcia Alexandra Figueiredo Batista, do QZP do ... , nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de ...
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Despacho (extracto) 11269/2007, de 08 de Junho de 2007
... delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com ... Figueiredo Batista, professora do grupo 220, do quadro de zona pedaggica do Baixo Alentejo e ... 19, nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de ...