artigo 220 2006
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Aviso n.º 3911/2006, de 13 de Setembro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Junho de 2000, por despacho de 6 ...
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Aviso n.º 4890/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 24 de Outubro de 1999, ...
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Aviso n.º 5279/2006, de 24 de Outubro de 2006
... da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, por ...
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Aviso n.º 5239/2006, de 24 de Outubro de 2006
... obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 8 de Outubro de 1999; ...
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Aviso n.º 6441/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 220/96.0TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joo Paulo da Silva ... da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em 12 de Abril de 2002, por despacho de 6 ...
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Aviso n.º 8198/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... se encontrar acusado da prtica de um crime, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 5 de Agosto de 2004, ...
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Aviso n.º 2549/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de burla para obteno de meio de transporte, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 6 de Junho de 2003, por ...
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Portaria n.º 164/2011, de 18 de Abril de 2011
... Ao abrigo do disposto no artigo 15. do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de ...
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Deliberação n.º 2402/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... Nos termos e ao abrigo dos n.os 2 e 4, do artigo 2., da Portaria n. 1301/2007, de 3 de Outubro, ... do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, o Conselho de administrao ...
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Acórdão nº 08461/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da...
... provimento do associado do Autor – 31.08.2006 – “o nosso ordenamento jurídico, não ... ípio da separação de poderes plasmado no artigo 111º da CRP., não podem substituir-se ao ... º, nº 3 do Código Civil e Decreto – Lei 220/2003 de 30.11, e, em consequência, absolver-se o ... -
Aviso n.º 7137/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 8 de Maro de 2002, 21 ...
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Anúncio 5630-GX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , bebidas ou servios, previsto e punido no artigo 220., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado ... de 2000, por despacho de 31 de Maio de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I- No período de suspensão do contrato de trabalho por crise empresarial o empregador tem o dever de pagar pontualmente a compensação retributiva a que o trabalhador tem direito. II- A teleologia dessa compensação justifica a aplicação das mesmas regras que respeitam ao pagamento pontual da retribuição, mormente na hipótese de resolução do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa.
... da indemnização legalmente prevista no artigo 396.º do CT com os créditos emergentes do ... do disposto no artigo 43º da Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, a emissão de ... -
Portaria n.º 985/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Nos termos do n. 3 do artigo 21. do Decreto -Lei n. 132/99, de 21 de Abril, os ... e 10. do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, ou desempregado inscrito ...
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Despacho (extracto) 16864/2007, de 01 de Agosto de 2007
... delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com ... Setembro de 2006, foi a professora do grupo 220 Patrcia Alexandra Figueiredo Batista, do QZP do ... , nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de ...
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Despacho (extracto) 11269/2007, de 08 de Junho de 2007
... delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com ... Figueiredo Batista, professora do grupo 220, do quadro de zona pedaggica do Baixo Alentejo e ... 19, nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... revista, nos termos e para os efeitos do artigo 150º, nºs 1 e 2 do CPTA ... 3. Dos factos ... º 187/2007, de 10 de maio, Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3/11 e Decreto-lei n.º 1-A/2011, de 3 ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... Sessão n.º 2685 (fls. 30 e 31 Apenso 11); 220. No dia 15 de Fevereiro de 2012, o H… pediu ao ... € 2,00, por sentença proferida em 05-04-2006, transitada a 03-05-20106, já julgada extinta ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... no n.o 2 do n.o 12.o da Portaria n.o 796/94, de 7 de Setembro, e no artigo 4.o da Portaria n.o 226/2004, da Vice-Presidência do Governo Regional e ... 219 - Susana Maria da Silveira Correia. 220 - Susana Maria Fernandes Cardoso. 221 - Susana Martins Garcia da Fonseca ...
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Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro de 2011
... 1 do artigo 3. e no n. 1 do artigo 17., todos do Decreto -Lei ... do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, sempre que o bene- ...
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Acórdão nº 07P3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - Estabelece o n.º 1 do art. 72.º do CP - na redacção dada ao diploma pela sua 3.ª alteração (DL 48/95, de 15-03) e mantida inalterada pela 23.ª alteração (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09) - que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que...
... p. pelo artigo 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e ... assentes: 1) No dia 06 de Fevereiro de 2006, pelas 12,10 horas, na Travessa da ... , ... 220, onde se pode ler: a atenuação especial só em ... -
Acórdão nº 07128/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
i) Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...
... de desemprego relativo ao período de 11.09.2006 até 31.05.2007, tendo por base de cálculo o ... 5- O artigo 22° da CRP, limitou-se a constitucionalizar o ... artigo 28.º, n.ºs 1, 2 e 3, e ss do DL n.º 220/2006, de 03/11), pelo período de 30 meses – ... -
Acórdão nº 00006/12.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
Não havendo norma especial aplicável quanto às consequências da devolução de carta registada enviada para a correta morada do destinatário, ter-se-ia de recorrer subsidiariamente às normas do Cód. Proc. Civil, concretamente do art.º 254.º, n.º 4 do da anterior versão do CPC, então aplicável, quando o mesmo não tivesse constituído mandatário, o que quer dizer que, quer em processo administrativo,...
... norma de conteúdo semelhante ao n.º 4 do artigo 254.º do Código de Processo Civil na versão ... h) do nº 1 do artigo 49º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, com as alterações ... -
Acórdão nº 3368/21.1T8OAZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2023
I - Nenhuma razão lógica existe que justificasse decorrer dos artigos 6.º da Lie n.º 16/2020, de 29 de Maio e do correspondente do art.º 5.º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, o propósito do legislador proceder a uma alteração dos prazos de prescrição e caducidade, introduzindo-lhes um acréscimo de tempo, ou seja, visando que passassem a ter uma duração diferente da estabelecida na lei, para lhes...
... por mútuo acordo, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2206, de 03 de ... do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro ... Pede que a acção seja ... -
Acórdão nº 3368/21.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022
Como não foi convocada audiência prévia e o Tribunal a quo pretendia fazer uso do disposto no n.º 2, do art.º 61.º do CPT, conhecendo da matéria de excepção arguida pela Ré, então só o poderia fazer após garantir ao autor a possibilidade de se pronunciar sobre essa questão, devendo previamente ter-lhe comunicado esse propósito e concedido prazo para se pronunciar, nos termos impostos pelo n.º3,...
... por mútuo acordo, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2206, de 03 de ... do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro ... Pede que a acção seja ...