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Aviso n.º 4846/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4846/2006 - AP

A Dr.ª Joana Gonçalves Santos, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Mealhada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1531/04.9TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Feher Laszio, filho de Feher Mikloslászio e de Pall Anna, nascido em 15 de Junho de 1969, solteiro, titular da licença de conduçáo n. 982920CA, com domicílio na Residencial Espinho, Rua 19, 326, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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