Lei n.º 5/2009, de 29 de Janeiro de 2009

Lei n. 5/2009

de 29 de Janeiro

Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funçóes operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 503/75, de 13 de Setembro

O artigo 27. do Decreto -Lei n. 503/75, de 13 de Setembro, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 154/95, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 27.

Limite superior de idade para o exercício de funçóes operacionais

O limite superior de idade para o exercício de funçóes operacionais é de 57 anos.

Aprovada em 12 de...

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