artigo 145º código processo civil

O prazo de cinco dias a que se refere o parágrafo 3 do artigo 571 do Código de Processo Penal de 1929 é um prazo peremptório e não deve ser acrescido de qualquer prazo dilatório mesmo que o réu venha a ser notificado da decisão condenatória por ofício ou carta precatória. Tal prazo pode ser acrescido de mais três dias com o pagamento da multa nos termos do número 5 do artigo 145 do Código de...

O regime do artigo 110 n. 1 do Código de Custas Judiciais de 1964, para pagamento do preparo inicial fora do prazo legal, é especial em relação ao regime geral do artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil, para a prática extemporânea de actos processuais pelas partes, e a sua aplicação não é cumulativa.

O CPP de 1987 só permite a prática de actos processuais fora de prazo no caso de justo impedimento. Não é admissível em processo penal o regime do artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil.

O CPP de 1987 só permite a prática de actos processuais fora de prazo no caso de justo impedimento. Não é admissível em processo penal o regime do artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil.

I - Em processo penal, as alegações de recurso na 1 instância podem ser apresentadas no prazo de 8 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso, e ainda nos 3 dias seguintes, nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - As pessoas colectivas podem ser sugeitos passivos dos crimes de difamação e injúria. III - Só pode intervir como assistente quem for titular do...

I - Em processo penal, as alegações de recurso na 1 instância podem ser apresentadas no prazo de 8 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso, e ainda nos 3 dias seguintes, nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - As pessoas colectivas podem ser sugeitos passivos dos crimes de difamação e injúria. III - Só pode intervir como assistente quem for titular do...

I - O último dia de um prazo judicial para apresentação de um requerimento numa secretaria judicial termina às 16 horas desse dia, tendo em conta o preceituado relativamente ao encerramento ao público de tais secretarias. II - Assim, recebida, no tribunal do processo às 17 horas e 9 minutos do último dia do prazo para interposição de um recurso, uma telecópia nesse sentido, há que considerar como

I - No caso da acção não ser proposta dentro dos 30 dias (artigo 382 n. 1 alinea a) do Codigo de Processo Civil), o que caduca não e o direito de propor a acção, mas a providencia decretada, pelo que o prazo em causa e um prazo de natureza processual e não um prazo substantivo. II - O prazo judicial tem por função regular a distancia entre diversos actos do processo e o seu decurso tem como...

É aplicável ao pagamento de custas de que dependa o prosseguimento de recurso o disposto no artigo 145 n. 5 do Código do Processo Civil.

Tendo o recorrente entregue a sua alegação no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo normal, mediante o pagamento imediato da multa a que se refere o artigo 145, n. 5, do Codigo de Processo Civil, o prazo do recorrido para contra-alegar, so se inicia depois de esgotado este prazo especial do recorrente.

O prazo do pagamento de multas condicionadoras da subida de recursos é um prazo peremptório, não sujeito às prorrogações do artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.

As férias judiciais não são dias úteis para efeitos do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil; assim, terminando no dia 14 de Julho um prazo fixado para alegações do recurso, a parte a quem ele cabe pode apresentá-las no dia 16 de Setembro do mesmo ano nos termos daquele citado preceito.

Tendo o recorrente entregue a sua alegação no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo normal, mediante o pagamento imediato da multa a que se refere o artigo 145, n. 5, do Codigo de Processo Civil, o prazo do recorrido para contra-alegar, so se inicia depois de esgotado este prazo especial do recorrente.

I - Não ocorre justo impedimento se, terminado o prazo para a reclamação para a conferência em 25-02-91, o reclamante só em 23 desse mês envia pelo correio carta registada alegando aquele facto, já que, sendo 23 sábado, só em 25 a carta seria expedida. II - Escoado o prazo para a reclamação para a conferência e não paga a multa a que alude o artigo 145 do Código de Processo Civil de 67, extingue-s

I - Não tendo sido invocado justo impedimento, no prazo de três dias a contar do termo do prazo de dez dias para a apresentação da motivação do recurso, tem de declarar-se o não recebimento do recurso se tal apresentação é feita fora do prazo dos dez dias; II - Se o legislador quisesse que se aplicasse o regime do artigo 145 do Código de Processo Civil tê-lo-ía dito, expressamente, dado não o...

I - O disposto no artigo 144 e 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel nem teria lugar no relacionamento entre particulares, não havendo que invocar situações de impossibilidade verificaveis perante repartições publicas e para elas previstas. II - O direito de preferencia deve ser exercido no prazo de oito dias, sob pena de caducidade - artigo 416 e 1117 do Codigo Civil.

I - O prazo de 20 dias para deduzir embargos de terceiro - artigo 1039 do Código de Processo Civil - tem natureza judicial. II - A secretaria só tem obrigação de observar o disposto no artigo 145 nº 6 do Código de Processo Civil no caso de o acto ser praticado dentro dos primeiros três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para a prática do mesmo.

É aplicável ao pagamento de custas de que dependa o prosseguimento de recurso o disposto no artigo 145 n. 5 do Código do Processo Civil.

I - As custas referidas nos artigos 116 numero 1, do Codigo das Custas Judiciais, e 698, do Codigo de Processo Civil, cujo pagamento ou deposito condiciona a subida do recurso contra a sentença final, são aquelas em que os recorrentes foram condenados, mas tais preceitos não se aplicam a multa em que o recorrente foi condenado como litigante de ma fe, atenta a sua diferente natureza. II - O...