Acórdão nº 0004925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CONST82 ART12 N2. CP82 ART164 ART165. CP886 ART411. CPP87 ART387. CPP29 ART34 N1 ART101 ART102. CCIV66 ART160. CPC67 ART145 ART743. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 A ART36 N1 ART37 ART38 ART43 ART49 ART52 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/05/11 IN CJ ANO1983 T3 PAG168. AC RL DE 1984/06/21 IN BMJ N345 PAG440. AC RL DE 1984/06/27 IN CJ ANO1984 T3 PAG211. AC RL DE 1988/05/11 IN CJ ANO1988 T3 PAG174. AC RC DE 1989/03/01 IN CJ ANO1989 T2 PAG276. AC RE DE 1986/04/22 IN BMJ N358 PAG622. ASS STJ DE 1960/02/24 IN BMJ N94 PAG107.

Sumário: I - Em processo penal, as alegações de recurso na 1 instância podem ser apresentadas no prazo de 8 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso, e ainda nos 3 dias seguintes, nos termos do artigo 145 do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT