Acórdão nº 9130325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART122 N1 ART122 N2 ART116 N1 ART145 N3 ART145 N4 ART138 N3 ART143 N1 ART133 ART140. CPC67 ART145 N5 ART684 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/07/01 IN BMJ N199 PAG267. AC RP DE 1988/02/04 IN BMJ N374 PAG537. AC STJ DE 1987/11/12 IN TJ38 PAG22. AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG657.

Sumário: I - As custas referidas nos artigos 116 numero 1, do Codigo das Custas Judiciais, e 698, do Codigo de Processo Civil, cujo pagamento ou deposito condiciona a subida do recurso contra a sentença final, são aquelas em que os recorrentes foram condenados, mas tais preceitos não se aplicam a multa em que o recorrente foi condenado como litigante de ma fe, atenta a sua diferente natureza. II - O disposto no numero 3 do artigo 145 do Codigo das Custas Judiciais rege para os casos em que não tenha havido reclamação da conta e o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT