Acórdão nº 9420341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1994

Data17 Maio 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 376/87 DE 1987/12/11 ART3 N3 ART17. DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N6. CPC67 ART145 N6.

Sumário: I - O último dia de um prazo judicial para apresentação de um requerimento numa secretaria judicial termina às 16 horas desse dia, tendo em conta o preceituado relativamente ao encerramento ao público de tais secretarias. II - Assim, recebida, no tribunal do processo às 17 horas e 9 minutos do último dia do prazo para interposição de um recurso...

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