artigo 145º código processo civil

7023 resultados para artigo 145º código processo civil

  • Acórdão nº 0083172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    - O n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil abrange todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente à marcha do processo, sendo, por isso, também aplicável ao prazo para pagamento das custas em dívida, para que o recurso possa subir.

    ... Sumário: - O n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil abrange todos os ...
  • Acórdão nº 0083172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    - O n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil abrange todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente à marcha do processo, sendo, por isso, também aplicável ao prazo para pagamento das custas em dívida, para que o recurso possa subir.

    ... Sumário: - O n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil abrange todos os ...
  • Acórdão nº 044384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993

    Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos correm em férias, não sendo aplicável aos recursos penais o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil.

    ...ável aos recursos penais o disposto no artigo 145 do Código de esso Civil...
  • Acórdão nº 0000402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1996

    É aplicável ao MP o disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, apesar de não estar sujeito ao pagamento da multa ali cominada.

    ...5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, apesar de não ...
  • Acórdão nº 044384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1993

    Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos correm em férias, não sendo aplicável aos recursos penais o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil.

    ...ável aos recursos penais o disposto no artigo 145 do Código de esso Civil...
  • Acórdão nº 040484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

    Interposto recurso penal fora de prazo, mas num dos tres dias uteis seguintes, e tendo o recorrente pago apenas o respectivo imposto de justiça, mas não a multa devida, apesar de notificado para o fazer, deve o recurso ser declarado de nenhum efeito, nos termos do n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel.

    ...6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente ...
  • Acórdão nº 0000402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996

    É aplicável ao MP o disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, apesar de não estar sujeito ao pagamento da multa ali cominada.

    ...5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, apesar de não ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei;. b) Privaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9240284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - A aposição no final da notificação, da data do seu envio, em vez de, nos termos do artigo 1, nº 2 do Decreto-Lei nº 121/76, a apor no canto superior esquerdo não configura uma nulidade por ser insusceptível de influir na convicção do destinatário. II - Os eventuais vícios da notificação efectuada pela secretaria nos termos do artigo 145, nº 6 do Código de Processo Civil, quer o aludido em I....

    ... do seu envio, em vez de, nos termos do artigo 1, nº 2 do Decreto-Lei nº 121/76, a apor no ... nos termos do artigo 145, nº 6 do Código" de Processo Civil, quer o aludido em I. deste sum\xC3"...
  • Acórdão nº 9630621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1996

    I - Se o juiz não admitiu um recurso por ter considerado que foi interposto para além do termo do prazo e a parte quis esclarecer que a notificação lhe foi feita em certo dia mas que, se tal não for entendido, anotar a irregularidade de não ter sido notificada para os fins do preceituado no artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil ( pagamento de multa ), pode o julgador dar sem efeito o...

    ... notificada para os fins do preceituado no artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil ( pagamento ...
  • Acórdão nº 9740067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1997

    I - Embora não se confunda « custas : com « multas : ( processuais), o Ministério Público também está isento do pagamento destas. Por isso, se apresentar requerimento de interposição de recurso no terceiro dia útil posterior ao termo do prazo, o acto é válido sem necessidade de pagamento da multa referida no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Tendo o arguido sido acusado e...

    ... Área Temática: DIR PROC CIVIL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: ... de pagamento da multa referida no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Tendo ...
  • Acórdão nº 036210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1995

    I - O prazo para a interposição, de recurso contencioso de actos anuláveis é de natureza substantiva estando por isso sujeito às regras da caducidade. II - Por isso, não são aplicáveis a esse prazo as disposições dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil que permitem a prática do acto, nos três dias úteis seguintes ao respectivo termo, mediante pagamento de multa.

  • Acórdão nº 039536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1988

    I - O prazo para apresentação de alegações e de natureza peremptoria, dilatavel por mais tres dias - ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 649 do Codigo de Processo Penal -, so se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente for notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. II - Se não se efectuou tal notificação e as alegações foram...

    ...5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por ...
  • Acórdão nº 039536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1988

    I - O prazo para apresentação de alegações e de natureza peremptoria, dilatavel por mais tres dias - ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 649 do Codigo de Processo Penal -, so se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente for notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. II - Se não se efectuou tal notificação e as alegações foram...

    ...5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por ...
  • Acórdão nº 9450582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995

    I - O prazo para a dedução do incidente a que alude o artigo 1332 n.1 do Código de Processo Civil é de natureza peremptória. II - O seu transcurso extingue o direito à prática do acto ( artigo 145 n.3 do Código de Processo Civil ).

    ... a dedução do incidente a que alude o artigo 1332 n.1 do Código de Processo Civil é de ...
  • Acórdão nº 9440233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1994

    I - Em processo penal não é admissível a prática do acto depois de expirado o prazo legal, mediante o pagamento da multa a que se refere o disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil; II - Tal norma traduz um expediente de prorrogação do prazo que o legislador penal não quis seguramente acolher, não só em homenagem ao interesse da celeridade processual que foi sua intenção...

    ... Sumário: I - Em processo penal não é admissível a prática do acto ...5 do artigo 145 do Código de Processo Civil; II - Tal norma ...
  • Acórdão nº 0010781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000

    O prazo de impugnação da decisão administrativa (em processo de contra-ordenação) não é um prazo judicial, mas administrativo, pelo que a ele se não aplica o disposto no artigo 145 ns.4 a 6 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0010781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000

    O prazo de impugnação da decisão administrativa (em processo de contra-ordenação) não é um prazo judicial, mas administrativo, pelo que a ele se não aplica o disposto no artigo 145 ns.4 a 6 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9651302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997

    I - Tendo o lesado uma remuneração mensal de 305.000$00, 40 anos de idade, à data do acidente, uma esperança de vida activa até aos 65 anos, um grau de incapacidade total para a sua profissão de torneiro e a redução de 55% para o exercício de qualquer outra profissão, e considerando, que recebe a a pensão social anual de 1.139.910$00, e equilibrada e justa a verba de 22.661.063$00 para ressarcir...

    ..., não havendo lugar à aplicação do artigo 145 6 do Código6 do Código de Processo6 do Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº 9150399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1991

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido no primeiro dia útil posterior ao prazo de 5 dias consignado no nº 1 do artigo 287 do Código de Processo Penal, não tendo sido alegado justo impedimento, deve ser considerado extemporâneo. 2 - É inaplicável em processo penal a norma do nº 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, que admite a prática do acto para além do...

    ... ao prazo de 5 dias consignado no nº 1 do artigo 287 do Código de Processo Penal, não tendo sido ... nº 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, que admite a prática do acto para além do ...
  • Acórdão nº 9240813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1993

    Apresentadas as alegações e com elas o processo dentro dos três dias suplementares do artigo 145 nº 5 do Código de Processo Civil e satisfeita a condição legal para a prática do acto, deve entender-se que aquele foi devolvido dentro do prazo de exame, sem infracção do artigo 171 do Código de Processo Civil.

    ... Apresentadas as alegações e com elas o processo dentro dos três dias suplementares do artigo 145 nº 5 do Código de Processo Civil e satisfeita a condição legal ...
  • Acórdão nº 9220586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

    I - Em processo penal os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos na situação de justo impedimento invocado e demonstrado. II - Assim sendo, a taxa prevista no artigo 192 do Código das Custas Judiciais e consequentemente o imposto-preparo respectivo só podem ser pagos no prazo ali estabelecido e não fora dele, como era pretendido através do seu pagamento com multa. III - Não tem...

    ...CCJ ART192 ART187 N3. Sumário: I - Em processo penal os actos processuais só podem ser ...II - Assim sendo, a taxa prevista no artigo 192 do Código das Custas Judiciais e ... 4 e 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº ACTC7554 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1997

    I - O prazo para deduzir reclamação nos termos do nº 4 do artigo 76º e artigo 77º da Lei do Tribunal Constitucional é de 5 dias (art 688º nº 2 do Código de Processo Civil na versão então vigente, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional) II - O pagamento da multa prevista no artigo 145º do Código de Processo Civil é condição suspensiva da admissibilidade da prática...

  • Acórdão nº 0051217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2001

    I - A faculdade prevista no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil, não acresce ao prazo a que se refere o pedido de prorrogação para contestar, previsto no artigo 486 ns.4 e 5 do Código de Processo Civil, uma vez que aquela faculdade só pode ser usada com vista à prática definitiva do acto (no caso, a apresentação da contestação), ou seja, uma única vez. II - O artigo 28 n.2 do Código de...

  • Acórdão nº 9811048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999

    I - Tendo terminado em 28 de Maio de 1997 o prazo de 20 dias para o arguido requerer a abertura da instrução e vindo este em 30 do mesmo mês requerer o benefício do apoio judiciário, cuja decisão, a deferi-lo, se presume ter-lhe sido notificada em 22 de Dezembro de 1997, tendo-se reiniciado com esta notificação a contagem do prazo interrompido com a dedução do pedido do apoio judiciário, ou seja...

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. Área ... para a prática do acto fora do prazo ( artigo 145 n.3 do Código de Processo Civil ) - já que ...

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