Acórdão nº 0072531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG31.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG442. AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG657. AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG395. AC RC DE 1989/11/23 IN CJ 1989 T5 PAG54.

Sumário: É...

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