artigo 145º código processo civil

7023 resultados para artigo 145º código processo civil

  • Acórdão nº 9811048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999

    I - Tendo terminado em 28 de Maio de 1997 o prazo de 20 dias para o arguido requerer a abertura da instrução e vindo este em 30 do mesmo mês requerer o benefício do apoio judiciário, cuja decisão, a deferi-lo, se presume ter-lhe sido notificada em 22 de Dezembro de 1997, tendo-se reiniciado com esta notificação a contagem do prazo interrompido com a dedução do pedido do apoio judiciário, ou seja...

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. Área ... para a prática do acto fora do prazo ( artigo 145 n.3 do Código de Processo Civil ) - já que ...
  • Acórdão nº 040160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1989

    I - É imperativa a norma do artigo 107 n. 2 do Código de Processo Penal, pelo que, em actos que este reja, não são aplicáveis os ns. 5 e 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - Os processos de arguidos presos correm em férias. III - A confiança de um processo depende de ela não ser inconveniente e sê-lo-à no caso de vários dos arguidos se encontrarem presos.

    ... Sumário : I - É imperativa a norma do artigo 107 n. 2 do Código de Processo Penal, pelo que, ...5 e 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil". II - Os processos de arguidos presos correm em f\xC3"...
  • Acórdão nº 0077414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992

    I - Independentemente da mudança da forma ordinária para a forma sumária que a lei, sem mais, rigorosamente não permite, o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, é de 8 dias, nos termos do artigo 63 do n. 3 Código de Processo do Trabalho, e não o de cinco dias, constante do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho, em caso de reforma do...

    ... testemunhas, é de 8 dias, nos termos do artigo 63 do n. 3 Código de Processo do Trabalho, e ... do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho, em ...
  • Acórdão nº 0077414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1992

    I - Independentemente da mudança da forma ordinária para a forma sumária que a lei, sem mais, rigorosamente não permite, o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, é de 8 dias, nos termos do artigo 63 do n. 3 Código de Processo do Trabalho, e não o de cinco dias, constante do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho, em caso de reforma do...

    ... testemunhas, é de 8 dias, nos termos do artigo 63 do n. 3 Código de Processo do Trabalho, e ... do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho, em ...
  • Acórdão nº 074901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1987

    Face a faculdade concedida pelo n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil e de considerar como tendo sido efectuado no prazo legalmente exigido, o deposito liberatorio a que alude o artigo 1048 do Codigo Civil, que ocorra no primeiro dia imediato ao termo das prorrogações de prazo pedidas pelo Ministerio Publico para contestar uma acção de despejo, ainda que nesse dia não tenha sido...

    ...5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil e de considerar ...
  • Acórdão nº 074901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1987

    Face a faculdade concedida pelo n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil e de considerar como tendo sido efectuado no prazo legalmente exigido, o deposito liberatorio a que alude o artigo 1048 do Codigo Civil, que ocorra no primeiro dia imediato ao termo das prorrogações de prazo pedidas pelo Ministerio Publico para contestar uma acção de despejo, ainda que nesse dia não tenha sido...

    ...5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil e de considerar ...
  • Acórdão nº 038566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1986

    Excedido o prazo do artigo 651 do Código de Processo Penal de 1929 e não tendo o recorrente pago espontaneamente a multa referida no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, deve a secretaria notificá-lo para entrar com o dobro. Se só no Supremo se deu pela falta da notificação, será à respectiva secretaria que competirão a liquidação da multa e a mencionada diligência.

    ... Sumário : Excedido o prazo do artigo 651 do Código de Processo Penal de 1929 e não ...5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, deve a secretaria notificá-lo para entrar com o ...
  • Acórdão nº 0300343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993

    O CPP de 1987 só permite a prática de actos processuais fora de prazo no caso de justo impedimento. Não é admissível em processo penal o regime do artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil.

    ...Não é admissível em processo penal o regime do artigo 145 n. 5 do Código de rocesso Civil...
  • Acórdão nº 036456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1982

    I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil e aplicavel em Processo Penal. II - E ao interessado que, querendo beneficiar da faculdade do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, compete solicitar as necessarias guias para o deposito imediato da respectiva multa.

    ... Sumário : I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil e aplicavel em ...
  • Acórdão nº 0071734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

    I - Não tendo sido invocado justo impedimento, no prazo de três dias a contar do termo do prazo de dez dias para a apresentação da motivação do recurso, tem de declarar-se o não recebimento do recurso se tal apresentação é feita fora do prazo dos dez dias; II - Se o legislador quisesse que se aplicasse o regime do artigo 145 do Código de Processo Civil tê-lo-ía dito, expressamente, dado não o...

    ... quisesse que se aplicasse o regime do artigo 145 do Código de Processo Civil tê-lo-ía dito, ...
  • Acórdão nº 0071734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992

    I - Não tendo sido invocado justo impedimento, no prazo de três dias a contar do termo do prazo de dez dias para a apresentação da motivação do recurso, tem de declarar-se o não recebimento do recurso se tal apresentação é feita fora do prazo dos dez dias; II - Se o legislador quisesse que se aplicasse o regime do artigo 145 do Código de Processo Civil tê-lo-ía dito, expressamente, dado não o...

    ... quisesse que se aplicasse o regime do artigo 145 do Código de Processo Civil tê-lo-ía dito, ...
  • Acórdão nº ACTC00001412 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 1988

    I - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto a contrariedade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e o disposto na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. II - Para efeitos de contagem do prazo de interposição do recurso, não tem fundamento legal o entendimento de que, quanto ao Ministerio Publico, a notificação da sentença se devera...

  • Acórdão nº 039926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989

    I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve entender-se como restrita as regras de contagem dos prazos, motivo porque não abrange a norma do artigo 145, n. 5, do...

    ... Sumário : I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma ncial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade ...II - A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve ...
  • Acórdão nº 039926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1989

    I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve entender-se como restrita as regras de contagem dos prazos, motivo porque não abrange a norma do artigo 145, n. 5, do...

    ... Sumário : I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma ncial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade ...II - A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve ...
  • Acórdão nº 037191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999

    I - O Estado e seus órgãos e agentes podem praticar actos processuais nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do n.º 5 do artigo 145, do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de multa. II - A comparação entre o montante da pensão de reforma percebida pelos militares sujeitos à antecipação da passagem a essa situação, por força do artigo 11º do...

  • Acórdão nº 037505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1984

    I - O pagamento do imposto de interposição de recurso e o deposito das quantias a que alude o artigo 189 do Codigo das Custas são actos judiciais a cujo prazo se aplica o artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Logo, podem ser praticados, para alem do setimo dia que o artigo 192 do Codigo das Custas refere, no primeiro dia util seguinte, mediante o acrescimo de multa (n. 5 do citado artigo 14

    ... e o deposito das quantias a que alude o artigo 189 do Codigo das Custas são actos judiciais a ... se aplica o artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Logo, podem ser praticados, para alem ...
  • Acórdão nº 037505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1984

    I - O pagamento do imposto de interposição de recurso e o deposito das quantias a que alude o artigo 189 do Codigo das Custas são actos judiciais a cujo prazo se aplica o artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Logo, podem ser praticados, para alem do setimo dia que o artigo 192 do Codigo das Custas refere, no primeiro dia util seguinte, mediante o acrescimo de multa (n. 5 do citado artigo 14

    ... e o deposito das quantias a que alude o artigo 189 do Codigo das Custas são actos judiciais a ... se aplica o artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Logo, podem ser praticados, para alem ...
  • Acórdão nº ACTC00000884 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 1987

    I - O prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias, seja qual for a natureza do processo em presença. II - Não tendo a recorrente usado da faculdade prevista no artigo 145, n. 5 do Codigo de Processo Civil - isto e, não tendo vindo pagar imediatamente, em simultaneo com a apresentação do requerimento, a multa estabelecida nesse preceito,- seguir-se-ia, pois,...

  • Acórdão nº 075408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1987

    É admissível, ao abrigo do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, o pagamento das custas, que são condição de seguimento do recurso, até ao segundo ou terceiro dias seguintes ao termo do prazo para tal pagamento (artigo 145, n. 3 do Código das Custas Judiciais). Tendo o recorrente alegado não ter efectuado esse pagamento por justo impedimento, oferecendo a respectiva prova, deve ser...

    ...artigo 145 do Código de Processo Civil, o pagamento das ...
  • Acórdão nº 0053701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    O recurso interposto de despacho que declarou que o benefício de apoio judiciário concedido ao recorrente não se estende às multas, natureza que assume a prevista no artigo 145 n. 6 do Código do Processo Civil, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo. Inutilidade de recurso é coisa bem diferente da mera eventualidade de inutilização de actos processuais; aquela só ocorre quando a sua...

    ... multas, natureza que assume a prevista no artigo 145 n. 6 do Código do Processo Civil, tem subida ...
  • Acórdão nº 0053701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    O recurso interposto de despacho que declarou que o benefício de apoio judiciário concedido ao recorrente não se estende às multas, natureza que assume a prevista no artigo 145 n. 6 do Código do Processo Civil, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo. Inutilidade de recurso é coisa bem diferente da mera eventualidade de inutilização de actos processuais; aquela só ocorre quando a sua...

    ... multas, natureza que assume a prevista no artigo 145 n. 6 do Código do Processo Civil, tem subida ...
  • Acórdão nº 0224542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990

    I - O prazo para interposição de recurso no crime de difamação através da imprensa é de 5 dias. II - O artigo 145, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil não tem aplicação em processo penal.

    ...II - O artigo 145, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil não ...
  • Acórdão nº 0052504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1990

    Não sendo paga dentro do prazo legal a taxa devida pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o recorrente para fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode, em qualquer caso, o recorrente socorrer-se do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.

    ... pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o ... fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode, em ...5 do Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº 0052504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1990

    Não sendo paga dentro do prazo legal a taxa devida pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o recorrente para fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode, em qualquer caso, o recorrente socorrer-se do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.

    ... pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o ... fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode, em ...5 do Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº 077848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1989

    I - As custas referem-se a actos de processo, pois integram-se na cadeia de actos que constituem o processo. II - Nesse aspecto não há qualquer óbice à aplicabilidade do artigo 145 do Código de Processo Civil. III - Neste normativo apenas se faz referência a "acto", sem restrições, revestindo, assim, carácter geral, a aplicar aos actos de processo não providos de regime especial e o Código das...

    ... : I - As custas referem-se a actos de processo, pois integram-se na cadeia de actos que ...artigo 145 do Código de Processo Civil. III - Neste ...

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