Acórdão nº 9150418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

Data14 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB. DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART7 N3. DL 323 DE 1970/07/11. CPC61 ART143 N3 N5 NA REDACÇÃO DO DL 92 DE 1988/03/17.

Sumário: O prazo do pagamento de multas condicionadoras da subida de recursos é um prazo peremptório, não sujeito às prorrogações do artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.

Recl...

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