Acórdão nº 9230444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/11/23 IN CJ T5 ANOXIV PAG54.

Sumário: As férias judiciais não são dias úteis para efeitos do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil; assim, terminando no dia 14 de Julho um prazo fixado para alegações do recurso, a parte a quem ele cabe pode apresentá-las no dia 16 de...

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