artigo 145º código processo civil

I - É de 20 dias o prazo para requerer exame por junta médica. II - Tal prazo não pode ser prorrogado, mas pode ser praticado nos três dias úteis seguintes, ao abrigo do disposto no n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. III - Se, dentro daquele prazo, o sinistrado apresentar requerimento pedindo apenas a prorrogação do prazo para obter relatório médico da especialidade, o Juiz não...

Face ao n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal de 1987, o acto judicial só poderá ser praticado fora de prazo por justo impedimento. Não lhe « aplicável o n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.

A específica disposição do n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal respeitante à prática de actos processuais fora do prazo, impede a aplicação do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.

I - A falta de notificação ao defensor do arguido, com procuração no processo, da decisão da autoridade administrativa que o condenou em coima constitui mera irregularidade nos termos do artigo 118 ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 41 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro. II - Devendo ser arguida no momento de interposição do recurso da decisão...

I - Em processo penal os actos processuais so podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, desde que se prove justo impedimento. II - O artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos recursos penais interpostos no ambito do novo Codigo de Processo Penal.

I - Em processo penal os actos processuais so podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, desde que se prove justo impedimento. II - O artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos recursos penais interpostos no ambito do novo Codigo de Processo Penal.

I - O n. 2 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais não contraria o artigo 20 da Constituição. Quem não puder custear o pleito, requer o apoio judiciário. II - A faculdade do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil não aplicável, no caso de o preparo não ser pago no prazo legal. A consequência disto está assinalada no n. 2 do artigo 110 acima citado. III - O facto do âmbito do recurso...

De acordo com o n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil (redacção do artigo 3 do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Maio), praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa, a secretaria notificará o interessado para pagar a multa de montante igual ao dobro, sob pena de se considerar extinto o direito de praticar o acto.

De acordo com o n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil (redacção do artigo 3 do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Maio), praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa, a secretaria notificará o interessado para pagar a multa de montante igual ao dobro, sob pena de se considerar extinto o direito de praticar o acto.

O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil abrange todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente a marcha de processo e, consequentemente, e aplicavel ao prazo para pagamento das custas em divida, para que o recurso possa subir.

I - O prazo para apresentação de alegações de recurso é um prazo judicial contínuo que se suspende durante as férias judiciais, domingos e dias feriados. II - Indeferido liminarmente o requerimento de arresto regressivo e terminando em 13 de Julho de 1995 o prazo para o agravante apresentar as suas alegações, haverá que considerar terem sido apresentadas em tempo útil ( 18 de Setembro de 1995 ),...

É de natureza substantiva o prazo que dispõe quanto ao tempo para o exercício do direito de acção, abrindo a instância jurisdicional, não se aplicando, nesse caso, o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil, em particular os seus ns. 5 e 6, aplicável aos prazos de natureza processual.

É de natureza substantiva o prazo que dispõe quanto ao tempo para o exercício do direito de acção, abrindo a instância jurisdicional, não se aplicando, nesse caso, o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil, em particular os seus ns. 5 e 6, aplicável aos prazos de natureza processual.

I - O prazo do recurso contencioso é de natureza substantiva, pelo que não se aplica o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil na redacção anterior ao DL n. 180/96, de 25 de Setembro. II - Na contagem do prazo do recurso contencioso não se atende ao disposto na alínea b) do artigo 279 do Código Civil, mas apenas à prescrição da sua alínea c), de forma que notificado o interessado em...

Para poder utilizar o beneficio concedido pelos n. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo do Processo Civil - pratica de um acto, cujo prazo peremptorio tenha ja decorrido, num dos tres primeiros dias uteis subsequentes - o Ministerio Publico tem apenas de praticar o acto, não lhe sendo imposto uma qualquer outra actividade não prevista, para o caso, nem na lei nem decorrente de qualquer seu outro dever...

I - Não tem aplicação em processo penal o disposto nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Face ao disposto na aliea c) do artigo 432 do Codigo de Processo Penal, não e passivel de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça um acordão do Tribunal Colectivo que não e final mas incidental ou suplementar da decisão final, limitando-se a converter em pena unica as penas...

Se o mandatario não tomou conhecimento da notificação que lhe foi dirigida segundo as regras indicadas no artigo 254 do Codigo de Processo Civil e, por isso, não lhe foi possivel apresentar atempadamente a alegação respectiva, a notificação não deixa de produzir efeitos, havendo lugar a deserção do recurso imterposto, desde que aquele não tenha invocado o justo impedimento consignado no artigo 145

Se o mandatario não tomou conhecimento da notificação que lhe foi dirigida segundo as regras indicadas no artigo 254 do Codigo de Processo Civil e, por isso, não lhe foi possivel apresentar atempadamente a alegação respectiva, a notificação não deixa de produzir efeitos, havendo lugar a deserção do recurso imterposto, desde que aquele não tenha invocado o justo impedimento consignado no artigo 145

I - O depósito do preço nas acções de preferência, previsto no artigo 1410 n.1 do Código Civil, é elemento constitutivo do direito de preferência. O prazo para fazer o depósito, porque tem natureza substantiva, terá de ser contado seguido, isto é, contando todos os dias mas, visto o processo estar em juízo, coincidindo o seu termo com um dia de sábado, domingo ou feriado, o acto pode praticar-se...

I - Desde que paga a respectiva multa, de que fala o n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil, o acto processual pode ser praticado nos 3 dias úteis seguintes ao final do prazo judicial em causa. II - Este preceito é extensivel ao processo penal (artigo 1 parúnico do Código de Processo Penal).

I - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1987, o disposto no n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel as acções criminais. II - O mecanismo da alinea b) do n. 1 do artigo 380 daquele primeiro diploma não serve para alterar substancialmente as decisões.

I - Na versão originária do Código de Processo Penal, maxime do seu artigo 107, não era aplicável aos prazos nele disciplinados o n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - As alterações que o Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, introduziu naquele preceito não são de aplicação retroactiva.

Excedido o prazo do artigo 651 do Código de Processo Penal de 1929 e não tendo o recorrente pago espontaneamente a multa referida no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, deve a secretaria notificá-lo para entrar com o dobro. Se só no Supremo se deu pela falta da notificação, será à respectiva secretaria que competirão a liquidação da multa e a mencionada diligência.

• Diário da República

No dominio do novo Codigo de Processo Penal so a situação de justo impedimento permite a pratica dos actos processuais fora do respectivo prazo, não sendo permitida a prorrogação do prazo mediante pagamento de multa prevista nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.