Acórdão nº 0123869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR3. CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/02/15 IN BMJ N104 PAG274. AC STJ DE 1962/02/07 IN BMJ N114 PAG350. AC STJ DE 1968/02/29 IN BMJ N174 PAG149. AC STJ DE 1965/04/21 IN BMJ N146 PAG366.

Sumário: O prazo de cinco dias a que se refere o parágrafo 3 do artigo 571 do Código de Processo Penal de 1929 é um prazo peremptório e não deve ser acrescido de qualquer prazo dilatório mesmo que o réu venha a ser notificado da decisão...

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