Acórdão nº 9451179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução30 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 94 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. CITA A VARELA IN RLJ N116 PAG32.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART222 N1 N3 ART104 N1 ART110 N1 N2. CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/01 IN BMJ N309 PAG264. AC STJ DE 1986/05/14 IN BMJ N357 PAG304. AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG368. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.

Sumário: I - A recepção numa secretaria judicial de um vale postal às 16 horas e 55 minutos do último dia do prazo para pagamento de um preparo inicial, embora ocorra durante o período de funcionamento normal dessa secretaria, verifica-se já depois de encerrado o horário do atendimento ao público e fora do horário de funcionamento ao público...

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