artigo 1410 do código civil

I - Como a lei não exige forma especial para a comunicação a que alude o artigo 416 do Código Civil, a notificação para o exercício do direito de preferência do arrendatário comercial pode ser feita verbalmente (artigo 219 do mesmo Código). II - O processo de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1458 e seguintes do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos em que a comunicação ao...

I - Os recursos destinam-se a modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, em vista do disposto no n. 2 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, sendo o objecto do recurso definido pelo conteudo do acto recorrido. II - Das respostas negativas aos quesitos, e de extrair a conclusão que os factos deles constantes se não provaram, tudo se passando como se tais factos não...

O prazo fixado na parte final do n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil conta-se a partir da data da notificação ao autor do despacho que ordene a citação.

O prazo fixado na parte final do n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil conta-se a partir da data da notificação ao autor do despacho que ordene a citação.

I - O autor na acção de preferencia tem de depositar todo o preço convencionado (artigo 1410 do Codigo Civil), não podendo, consequentemente, ficar dispensado do deposito da parte do preço correspondente a quantia que o vendedor deva a terceiro, a titulo de emprestimo garantido com hipoteca sobre o predio vendido. II - Do acordão da Relação proferido no agravo interposto do despacho que decidiu...

I - O autor na acção de preferencia tem de depositar todo o preço convencionado (artigo 1410 do Codigo Civil), não podendo, consequentemente, ficar dispensado do deposito da parte do preço correspondente a quantia que o vendedor deva a terceiro, a titulo de emprestimo garantido com hipoteca sobre o predio vendido. II - Do acordão da Relação proferido no agravo interposto do despacho que decidiu...

Segundo a Interpretação legal adequada, o preferente deve depositar, nos termos do artigo 1410 do Código Civil, não só o valor do preço propriamente dito, mas também o valor da sisa paga e o valor das despesas de escritura havidas.

Segundo a Interpretação legal adequada, o preferente deve depositar, nos termos do artigo 1410 do Código Civil, não só o valor do preço propriamente dito, mas também o valor da sisa paga e o valor das despesas de escritura havidas.

I - Fica sem objecto o direito de preferência relativamente a um prédio cuja venda veio a ser anulada. II - A decisão anulatória da venda faz caso julgado, por força do disposto nos artigos 220, 289, n. 1, 291 n. 1 "a contrário sensu", do Código Civil, contra os preferentes, sem embargo de estes não haverem sido parte na acção de anulação. III - A confissão ficta decorrente da falta de contestação

I - Fica sem objecto o direito de preferência relativamente a um prédio cuja venda veio a ser anulada. II - A decisão anulatória da venda faz caso julgado, por força do disposto nos artigos 220, 289, n. 1, 291 n. 1 "a contrário sensu", do Código Civil, contra os preferentes, sem embargo de estes não haverem sido parte na acção de anulação. III - A confissão ficta decorrente da falta de contestação

I - A possibilidade do afastamento do critério da legalidade estrita constante do artigo 1410 do Código de Processo Civil é restrita à decisão em si, não sendo extensiva às condições do seu exercício. II - A circunstância de um requerente de uma adopção não haver, no prazo que lhe foi fixado para tal pelo tribunal, comprovado no processo a decisão do competente organismo de segurança social sobre

1 – Transitada em julgado a decisão que não admitiu a reconvenção, relativa ao exercício de direito de preferência, é admissível aos réus/reconvintes requerer que o depósito autónomo, efetuado à ordem do processo para pagamento do preço, seja reafectado a outro processo. 2 – Esse depósito deixou de exercer qualquer função útil no processo, a quantia depositada pertence aos réus, têm

1 – Transitada em julgado a decisão que não admitiu a reconvenção, relativa ao exercício de direito de preferência, é admissível aos réus/reconvintes requerer que o depósito autónomo, efetuado à ordem do processo para pagamento do preço, seja reafectado a outro processo. 2 – Esse depósito deixou de exercer qualquer função útil no processo, a quantia depositada pertence aos réus, têm o direito de...

I - O poder conferido pelo artigo 1410 do Código de Processo Civil de afastar a legalidade estrita e julgar segundo critérios de oportunidade e conveniência só vale para a decisão em si - neste caso, de atribuir ou não os bens consoante mais conveniente para a continuação da prossecução dos fins da pessoa colectiva extinta ( artigos 166, nº 2 do Código Civil e 1507-D, nº 2 do Código de Processo...

I - Em relação ao exercício ou não do direito de preferência do arrendatário, há duas fases distintas: - Uma anterior à celebração da escritura da informada venda, contemplada no artigo 416 do Código Civil. - Outra posterior a tal celebração, a que se refere o artigo 1410 do mesmo Código. II - É aplicável ao prazo do artigo 416 do Código Civil a dilação de três dias. III - É ao obrigado à preferên

I - Em relação ao exercício ou não do direito de preferência do arrendatário, há duas fases distintas: - Uma anterior à celebração da escritura da informada venda, contemplada no artigo 416 do Código Civil. - Outra posterior a tal celebração, a que se refere o artigo 1410 do mesmo Código. II - É aplicável ao prazo do artigo 416 do Código Civil a dilação de três dias. III - É ao obrigado à preferên

I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclusões, ainda que não formulem requerimento específico ou expresso no sentido de procederem a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do nº. 2, do artº. 636º, do Cód. de Processo Civil, desde que cumpridos os demais pressupostos ou exigências...

I - Em caso de venda global e querendo o preferente exercer o seu direito apenas em relação ao prédio sujeito a preferência, a exigência da prévia propositura da acção de arbitramento nos termos do n. 2 do artigo 1459 do Código de Processo Civil só tem lugar se ele houver sido notificado judicialmente através do respectivo processo de jurisdição voluntária. Baseando-se o direito do preferente na...

I - Em caso de venda global e querendo o preferente exercer o seu direito apenas em relação ao prédio sujeito a preferência, a exigência da prévia propositura da acção de arbitramento nos termos do n. 2 do artigo 1459 do Código de Processo Civil só tem lugar se ele houver sido notificado judicialmente através do respectivo processo de jurisdição voluntária. Baseando-se o direito do preferente na...

I - E licito, não apenas ao tribunal de primeira instancia, mas tambem ao tribunal da Relação, dentro da competencia que a lei lhe confere em materia de facto, fazer uso de presunções judiciais: - podia, portanto, a Relação concluir de factos provados o conhecimento ha mais de seis meses, por parte do proferente, da venda (ou dos seus elementos essenciais), para os efeitos do paragrafo 1 do...

I - E licito, não apenas ao tribunal de primeira instancia, mas tambem ao tribunal da Relação, dentro da competencia que a lei lhe confere em materia de facto, fazer uso de presunções judiciais: - podia, portanto, a Relação concluir de factos provados o conhecimento ha mais de seis meses, por parte do proferente, da venda (ou dos seus elementos essenciais), para os efeitos do paragrafo 1 do...

I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os artigos 416 a 418, e 1410 do Codigo Civil. II - Nas acções de preferencia existe litisconsorcio necessario passivo, uma vez que o alienante tem de ser demandado por ser ele o autor do facto ilicito de que...

I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os artigos 416 a 418, e 1410 do Codigo Civil. II - Nas acções de preferencia existe litisconsorcio necessario passivo, uma vez que o alienante tem de ser demandado por ser ele o autor do facto ilicito de que...