artigo 1410 do código civil

I - Nas acções de preferência a causa de pedir é a transmissão da coisa, fundamento do efeito jurídico pretendido pelo preferente, havendo essa causa de pedir na acção, inicialmente, pois o prédio em causa tinha sido vendido por escritura pública. II - Mas tendo essa compra e venda sido declarada nula por sentença transitada em julgado, os seus efeitos retrotraiem-se e tudo se passa como se não...

I - Nas acções de preferência a causa de pedir é a transmissão da coisa, fundamento do efeito jurídico pretendido pelo preferente, havendo essa causa de pedir na acção, inicialmente, pois o prédio em causa tinha sido vendido por escritura pública. II - Mas tendo essa compra e venda sido declarada nula por sentença transitada em julgado, os seus efeitos retrotraiem-se e tudo se passa como se não...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

I - A expressão "residencia permanente" e um conceito de direito mas como entrou na linguagem corrente e vulgar passou a ter igualmente um significado de facto, de morada habitual onde se tem instalada e organizada a economia domestica. II - A expressão "preço devido" do artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, respeita apenas a contraprestação paga ou a pagar pelo adquirente ao alienante. III - E que,

A notificação do despacho que ordena a citação dos Réus na acção de preferência, em harmonia com o disposto no artigo 1410 n. 1, do Código Civil de 66, é feita no mandatário judicial do autor, não carecendo de ser feita pessoalmente a este.

A falta ou insuficiência do depósito do preço nos termos do artigo 1410 n. 1 do Código Civil de 1966 constitui excepção de caducidade que não é de conhecimento oficioso.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.

I - A renúncia a direito de preferência, quer legal, quer contratual, não está sujeita a qualquer formalidade, regendo-se pelo disposto no artigo 219 do Código Civil, ao contrário do que se dispunha no artigo 815, parágrafo 2 do Código Civil de Seabra. II - Mas no caso da preferência legal não é possível a renúncia antecipada e genérica ao direito, ao contrário da contratual. III - Por isso só...

I - A caducidade prevista no artigo 416, n. 2 do Código Civil é a que se verifica quando o titular do direito de preferência o perde por não responder tempestivamente à comunicação a que se refere o n. 1 do mesmo artigo. II - Para que possa dar-se, esta caducidade implica a verificação cumulativa de dois elementos: a) Ter o vendedor comunicado ao titular do direito o projecto de venda e as...

I - Sendo a caducidade de um direito um facto extintivo, o ónus da respectiva prova recaí sobre aquele contra quem a invocação do direito que se pretende extinto é feita. II - Não se tendo determinado quando o titular do direito de preferência teve conhecimento do projecto de venda, ignorando-se, pois, o termo inicial da contagem do prazo de caducidade, não se pode concluir que o direito caducou.

I - Sendo a caducidade de um direito um facto extintivo, o ónus da respectiva prova recaí sobre aquele contra quem a invocação do direito que se pretende extinto é feita. II - Não se tendo determinado quando o titular do direito de preferência teve conhecimento do projecto de venda, ignorando-se, pois, o termo inicial da contagem do prazo de caducidade, não se pode concluir que o direito caducou.

I - Proposta acção de preferência pelo arrendatário de parte de um prédio urbano relativamente à compra e venda deste, não podem o invocado direito de preferência e a respectiva acção ser prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes resultem de confissão ou transacção judicial, tal como resulta do artigo 1410, nº 2, do Código Civil. II - Na expressão "confissão ou...

I - A força probatoria dos documentos autenticos so pode ser ilidida com base na sua falsidade. So que tal força probatoria não vai alem da que o artigo 371, n. 1 do Codigo Civil estabelece: os documentos autenticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da...

I - A força probatoria dos documentos autenticos so pode ser ilidida com base na sua falsidade. So que tal força probatoria não vai alem da que o artigo 371, n. 1 do Codigo Civil estabelece: os documentos autenticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da...

I - O decretamento do arrolamento dos bens comuns do casal, como preliminar da acção de divórcio litigioso, não depende da alegação e prova do justo receio de extravio ou de dissipação dos bens - artigo 1413, do Código de Processo Civil. II - O arrolamento referido no número anterior não é acto preparatório de inventário, mas de acção declaratoria (o inventário virá mais tarde, se a acção...

I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil (seis meses para requerer a preferencia e oito dias para depositar o preço) são da mesma natureza e condicionam um e outro o exercicio do direito de preferencia. II - Assim, sendo prazos de caducidade, de sua natureza substantiva, resulta que a sua contagem se faz segundo o artigo 279 do Codigo Civil (e não de acordo com o artigo

I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil (seis meses para requerer a preferencia e oito dias para depositar o preço) são da mesma natureza e condicionam um e outro o exercicio do direito de preferencia. II - Assim, sendo prazos de caducidade, de sua natureza substantiva, resulta que a sua contagem se faz segundo o artigo 279 do Codigo Civil (e não de acordo com o artigo

I - O cômputo do prazo de caducidade da acção de preferência, no domínio da venda de imóveis, inicia-se com o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, o que só ocorre com a celebração de escritura; II - Entre os elementos essenciais da venda avultam a identidade dos outorgantes, o objecto mediático vendido, o preço fixado e a data do contrato; III - Incumbe ao Réu provar a excepção