Acórdão nº 064113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1972 (caso None)

Data10 Outubro 1972
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG211 NOTA95.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 B C ART511 N4 ART904 N1 ART912 N1 ART1458 ART1465 N1 B. CCIV66 ART434 N2 ART595 ART877 ART1410. CCIV867 ART1566. D 19126 DE 1930/12/16.

Sumário : I - O autor na acção de preferencia tem de depositar todo o preço convencionado (artigo 1410 do Codigo Civil), não podendo, consequentemente, ficar dispensado do deposito da parte do preço correspondente a quantia que o vendedor deva a terceiro, a titulo de emprestimo garantido com hipoteca sobre o predio vendido. II - Do acordão da Relação proferido no agravo interposto do despacho que decidiu reclamações contra a especificação e o questionario não ha recurso (n. 4 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil). III - Em acção de preferencia na venda feita...

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