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Acórdão nº 065291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1974 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução12 de Novembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1566 PAR1. CCIV66 ART343 N2 ART351 ART396 ART1410. CPC67 ART659 N2 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/11/29 IN BMJ N71 PAG555. AC STJ DE 1963/11/05 IN BMJ N131 PAG356. AC STJ DE 1967/03/31 IN BMJ N165 PAG335. AC RP DE 1970/06/25 IN JR ANO16 PAG560. ASS STJ DE 1946/03/22 IN DG IS DE 1946/04/11. AC STJ DE 1946/07/19 IN RT ANO65 PAG23. AC STJ DE 1953/03/27 IN RLJ ANO86 PAG148. AC RL DE 1961/04/30 IN JR ANO7 PAG285. AC RL DE 1961/10/13 IN JR ANO7 PAG774. AC RC DE 1965/04/30 IN JR ANO11 PAG370. AC RP DE 1959/01/14 IN JR ANO5 PAG61.

Sumário : I - E licito, não apenas ao tribunal de primeira instancia, mas tambem ao tribunal da Relação, dentro da competencia que a lei lhe confere em materia de facto, fazer uso de presunções judiciais: - podia, portanto, a Relação concluir de factos provados o conhecimento ha mais de seis meses, por parte do proferente, da...

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