Acórdão nº 9421140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N2 ART664 ART1409 N2 ART1410.

Sumário: I - O processo de jurisdição voluntária rege-se por princípios especiais, seja quanto à produção da prova, permitindo-se ao tribunal « investigar livremente os factos... : ( artigo 1409 n.2 do Código de Processo Civil ), seja relativamente ao critério do julgamento, não se sujeitando o tribunal a « critérios de legalidade estrita, devendo antes...

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