artigo 1410 do código civil

I - Nas acções de preferência a legitimidade passiva compete ao alienante e ao adquirente da coisa. II - A regra da legitimidade passiva nas acções de preferência não se mantem quando a aquisição da coisa for feita através de partilha judicial a que se procedeu em processo de inventário: a legitimidade, então, é aferida através dos critérios consignados no artigo 26 do CPC67. III - Autores e réus

1. A revogação da sentença, em recurso de apelação, preclude a possibilidade de julgamento por remissão, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 713º do Código de Processo Civil. 2. É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que, proferido na sequência da revogação pelo Supremo Tribunal da Justiça de anterior acórdão, remeta para a sentença a apreciação das questões que este último...

I - O artigo 416, n. 1 do Código Civil impõe que a comunicação dos elementos essenciais do negócio ao preferente seja feita pelo obrigado a dar preferência. II - A renúncia ao direito de preferência tem por base a comunicação dos elementos essenciais do negócio por parte do obrigado a dar preferência.

Nas vendas judiciais por proposta em carta fechada o exercício do direito de preferência não tem que ser efectuado no prazo de 8 dias, previsto no art. 416º do Código Civil (o qual é de dois meses, nos direitos de preferência dos contitulares de herança, nos termos do art. 2130°, nº2, daquele diploma), mas sim no próprio acto de abertura das propostas como resulta do disposto no art. 892°, n° l,...

I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da

I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da

Em acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento rural com fundamento na alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ou subsidiariamente a validade da denúncia do contrato para determinada data por não convir aos senhorios a sua continuação, não é admissível pedido reconvencional dos Réus no sentido de lhes ser reconhecido o direito de preferência na...

Em acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento rural com fundamento na alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ou subsidiariamente a validade da denúncia do contrato para determinada data por não convir aos senhorios a sua continuação, não é admissível pedido reconvencional dos Réus no sentido de lhes ser reconhecido o direito de preferência na...

Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

• Diário da República

I - A absolvição da instância é imputável ao titular do direito se tiver agido com culpa, não empregando o seu advogado a diligência exigível a um profissional do foro que possua bom conhecimento das normas jurídicas e seja zeloso na elaboração das diversas peças processuais. II - Não obedece às condições pressupostas em profissional desse tipo a petição em que se pede a declaração da nulidade do

I - A absolvição da instância é imputável ao titular do direito se tiver agido com culpa, não empregando o seu advogado a diligência exigível a um profissional do foro que possua bom conhecimento das normas jurídicas e seja zeloso na elaboração das diversas peças processuais. II - Não obedece às condições pressupostas em profissional desse tipo a petição em que se pede a declaração da nulidade do

1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não

Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação proferido em processo de providência cautelar não escpecificada por apenso a processo de regulação do poder paternal.

• Diário da República

As normas dos ns. 2 3 e 4 do artigo 1110 do Codigo Civil não são aplicaveis as uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores.

1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo “a quo” do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do C....

1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo “a quo” do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do C....

1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo "a quo" do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do C. Civ. pode...

I - Os elementos essenciais a comunicar ao titular do direito de preferencia, nos termos do artigo 416, n. 1, do Codigo Civil, devem abranger todos os factores do negocio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, designadamente, o preço, condições do seu pagamento e pessoa do adquirente, este ultimo nos casos de o preferente ser comproprietario ou arrendatario....

I - Os elementos essenciais a comunicar ao titular do direito de preferencia, nos termos do artigo 416, n. 1, do Codigo Civil, devem abranger todos os factores do negocio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, designadamente, o preço, condições do seu pagamento e pessoa do adquirente, este ultimo nos casos de o preferente ser comproprietario ou arrendatario....