artigo 1410 do código civil

I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo. II - A sua força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade. III - O facto de se ter declarado perante o Notário um preço, que se exarou na escritura de compra e venda, diferente de preço real, não põe em causa a fé pública de que ele está provido. IV -

I - Não pode qualificar-se como venda nem como dação em cumprimento a realização pelo sócio de uma sociedade do valor da sua quota no capital social com uma coisa sujeita a prelação, desde que no contrato da sociedade não se tenha estipulado que a "entrada" do sócio fosse em dinheiro. II - O "preço" referido no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil integra não só o preço própriamente dito, como...

O preço a depositar, nos termos do n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil, e o correspondente a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente.

O preço a depositar, nos termos do n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil, e o correspondente a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente.

I - Do facto dos preferentes terem presenciado certas obras no predio em causa, efectuadas pelo comprador, dai não se pode concluir que tivessem conhecimento de imediato da celebração da escritura dos elementos essenciais da alienação, como se exprime o artigo 1410 do Codigo Civil, pois não se provou que os Autores soubessem em que qualidade os Reus compradores realizaram essas obras, não...

I - A exigencia que o texto legal - n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil -, faz da obrigatoriedade do deposito no começo da acção e imposta pela necessidade de garantir, na medida do possivel, a utilidade real da acção, forçando o preferente a apresentar de imediato os meios necessarios a aquisição que se propõe. II - E o prazo de oito dias, embora respeite a um acto que se integra no encadeado...

I - A exigencia que o texto legal - n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil -, faz da obrigatoriedade do deposito no começo da acção e imposta pela necessidade de garantir, na medida do possivel, a utilidade real da acção, forçando o preferente a apresentar de imediato os meios necessarios a aquisição que se propõe. II - E o prazo de oito dias, embora respeite a um acto que se integra no encadeado...

I - São duas as condições exigidas por lei quanto ao exercicio do direito de preferencia disciplinado pelo artigo 1410 do Codigo Civil: 1) Que tal seja requerido dentro de certo prazo e, 2) Que seja depositado o preço devido nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos reus. II - A falta desta citação gera nulidade que tem de ser atempadamente arguida sob pena de se ter por sanada

I - O artigo 1410 do Código Civil é uma norma de direito substantivo que tem em vista casos de preterição do preferente por um adquirente sem qualquer preferência, conferindo ao titular da preferência o direito de acima numa acção declarativa comum. II - O artigo 1465 do Código de Processo Civil é uma norma de direito adjectivo que tem em vista casos em que o direito de preferência cabe em simultâ

I - A Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, confere o direito de preferencia quer ao locatario de todo o predio quer ao locatario de parte indivisa dele. II - Devendo a acção de preferencia ser proposta dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o preferente tenha conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como estabelece o n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil, aplica-se ao caso a...

I - Para efeitos do disposto no artigo 710 n. 2 do Código do Processo Civil, devem considerar-se as seguintes três hipóteses: a) Se os agravos merecem provimento e a infracção que os determinou pode ter influência no exame ou na decisão da causa, o seu provimento prejudica o conhecimento da apelação ; b) Se merecem provimento, a inflação não influi no exame a decisão da causa, mas o agravante tem,

I - O artigo 1410 do Código Civil é uma norma de direito substantivo que tem em vista casos de preterição do preferente por um adquirente sem qualquer preferência, conferindo ao titular da preferência o direito de acima numa acção declarativa comum. II - O artigo 1465 do Código de Processo Civil é uma norma de direito adjectivo que tem em vista casos em que o direito de preferência cabe em simultâ

I - Para efeitos do disposto no artigo 710 n. 2 do Código do Processo Civil, devem considerar-se as seguintes três hipóteses: a) Se os agravos merecem provimento e a infracção que os determinou pode ter influência no exame ou na decisão da causa, o seu provimento prejudica o conhecimento da apelação ; b) Se merecem provimento, a inflação não influi no exame a decisão da causa, mas o agravante tem,

I - A Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, confere o direito de preferencia quer ao locatario de todo o predio quer ao locatario de parte indivisa dele. II - Devendo a acção de preferencia ser proposta dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o preferente tenha conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como estabelece o n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil, aplica-se ao caso a...

- Face ao disposto no n. 2 do artigo 17 da Lei n. 13/85, de 6 de Julho, a autarquia local da situação do imóvel, classificado de interesse público cultural, é a única titular do direito de preferência no caso de perda de idêntico direito pelo Estado, titular da preferência de primeiro grau; - Nessa situação de titulares de preferência sucessivos, auto-eliminado o preferente de primeiro grau,...

I - Não se verifica omissão de pronuncia e a consequente nulidade do acordão, se nele apenas se não decidiram as questões, cuja solução estava prejudicada pela solução dada a outras, e tambem se a defesa indirecta dos reus se circunscreveu ao deposito do preço, questão que foi apreciada e decidida. II - O direito de preferencia exerce-se, normalmente antes da celebração do negocio, e so e...

I - A acção de preferencia deve ser instaurada pelo preferente dentro do prazo de seis meses a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II - São elementos essenciais da alienação: a identificação do objecto (imediato) do contrato; o preço a pagar pelo terceiro e respectivas condições; a identidade do terceiro, pelo menos em muitos casos. III - Cabe ao reu o onus da...

I - Os recursos visam modificar decisões e não decidir questões novas que não tenham sido postas no tribunal "a quo", com ressalva apenas das que podem ser objecto de conhecimento oficioso. II - A estrutura da comunhão assume caracteristícas que tornam decisivo, para a determinação de se exercitar ou não o direito de preferência, o conhecimento da pessoa para quem um dos compartes pretende...

I - Em acção de preferência recai sobre o réu o ónus da prova do conhecimento pelo autor do preço da transacção e das condições de pagamento. II - Para efeitos do disposto no artigo 1410 do Código Civil, consideram-se elementos essenciais da alienação todos os que foram capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, designadamente, o objecto do contrato, o preço...

I - A acção de preferencia deve ser instaurada pelo preferente dentro do prazo de seis meses a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II - São elementos essenciais da alienação: a identificação do objecto (imediato) do contrato; o preço a pagar pelo terceiro e respectivas condições; a identidade do terceiro, pelo menos em muitos casos. III - Cabe ao reu o onus da...

I - E de caducidade o prazo fixado na ultima parte do n. 1 do artigo 1410, do Codigo Civil. II - A aplicação do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, ao determinar que as notificações se presumem feitas no terceiro dia posterior ao do registo (artigo 1, n. 3), permite dar a ultima parte do n. 1 do artigo 1410, do Codigo Civil a flexibilidade necessaria para que a interpretação se acolha aos...

I - Nos termos do artigo 1410 do Codigo Civil, o deposito do preço e elemento constitutivo do direito de preferencia. II - O preço a que se refere o artigo 1410 - 1 do Codigo Civil e constituido unicamente pelo elemento essencial do contrato, tomado no seu sentido restrito.

I - Nos termos do artigo 1410 do Codigo Civil, o deposito do preço e elemento constitutivo do direito de preferencia. II - O preço a que se refere o artigo 1410 - 1 do Codigo Civil e constituido unicamente pelo elemento essencial do contrato, tomado no seu sentido restrito.

I - A renuncia, como acto juridico pelo qual alguem se demite de um direito sem o ceder ou atribuir a outrem, tem na sua base, em regra, uma declaração negocial que, conforme o artigo 217 do Codigo Civil, pode ser expressa ou tacita, e não deriva ou resulta, por si, do decurso de um prazo, enquanto a caducidade, consistindo na perda de um direito pelo seu não exercicio dentro de certo prazo, ate...

I - Como a lei não exige forma especial para a comunicação a que alude o artigo 416 do Código Civil, a notificação para o exercício do direito de preferência do arrendatário comercial pode ser feita verbalmente (artigo 219 do mesmo Código). II - O processo de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1458 e seguintes do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos em que a comunicação ao...