Acórdão nº 070945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução29 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS CCIV ANOT V5 PAG161. MANUEL ANDRADE TEORIA GERAL RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG425.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 ART671 ART690 N1. CCIV66 ART220 ART289 N1 ART291 N1 ART1380 ART1410 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/02/18 IN BMJ N11 PAG162. AC STJ DE 1949/03/25 IN BMJ N12 PAG278.

Sumário : I - Fica sem objecto o direito de preferência relativamente a um prédio cuja venda veio a ser anulada. II - A decisão anulatória da venda faz caso julgado, por força do disposto nos artigos 220, 289, n. 1, 291 n. 1 "a contrário sensu", do Código Civil, contra os preferentes, sem embargo de estes não haverem sido parte na acção de anulação. III - A...

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