Acórdão nº 064880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1973

Data21 Dezembro 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A QUESTÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1117 ART1410 N1. CPC67 ART266.

Sumário : O prazo fixado na parte final do n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil conta-se a partir da data da notificação ao autor do despacho que ordene a...

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