artigo 1410 do código civil

I - O depósito para o exercício do direito de preferência do arrendatário deve ser feito nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos réus. II - O prazo de oito dias consignado no artigo 1410, n. 1, do Código Civil, é de natureza substantiva, determinante de caducidade, que só pode ser suspenso ou interrompido nos casos em que a lei o determinar, nos quais não se enquadra a...

I - Prescrevem no prazo de 5 anos (prescrição de curto prazo), nos termos de especial disposição - al. e), do art. 310º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art 309º - as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os juros (una); II - Determinante na referida consagração especial, apesar de se tratar

I - O direito de preferencia e um direito de aquisição e representa um afastamento de regra comum da livre disposição, pelo que tem de constar de lei expressa (preferencia legal) ou de convenção das partes (preferencia convencional). II - Foi a Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, que pela primeira vez atribuiu ao locatario habitacional o direito de preferencia na compra e venda do imovel urbano e...

I - O direito de preferencia e um direito de aquisição e representa um afastamento de regra comum da livre disposição, pelo que tem de constar de lei expressa (preferencia legal) ou de convenção das partes (preferencia convencional). II - Foi a Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, que pela primeira vez atribuiu ao locatario habitacional o direito de preferencia na compra e venda do imovel urbano e...

I - Não se indicando, na alegação de recurso, qualquer oposição ou contradição entre os fundamentos da decisão constante do acordão recorrido e tal decisão, e não se referindo as questões cujo conhecimento foi omitido em tal acordão ou de que nele se conheceu indevidamente, não e de considerar que o acordão recorrido enferme de qualquer das nulidades consignadas nas alineas c) e d) do n. 1 do...

I - Não se indicando, na alegação de recurso, qualquer oposição ou contradição entre os fundamentos da decisão constante do acordão recorrido e tal decisão, e não se referindo as questões cujo conhecimento foi omitido em tal acordão ou de que nele se conheceu indevidamente, não e de considerar que o acordão recorrido enferme de qualquer das nulidades consignadas nas alineas c) e d) do n. 1 do...

I - Nos termos dos artigos 646, n. 3 e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, da possível contradição entre a resposta e as alíneas da especificação, a Relação apenas pode considerar a resposta como não escrita, mas não pode anulá-la. II - Há contradição entre as respostas dadas ao questionário ou entre estas e a especificação quando há colisão entre o que se disse num lado e aquilo que se

I - Ao contrario do Codigo de 1867 (paragrafo unico do artigo 815), o Codigo Civil de 1966 não exige que a renuncia ao direito de preferencia conste de documento escrito. Todavia, não pode dizer-se que renunciou ao direito conferido pelo artigo 1410 deste Codigo o comproprietario que, informado do projecto de venda, se limitou a declarar que não tinha dinheiro para efectuar a compra. II - A...

I - Ao contrario do Codigo de 1867 (paragrafo unico do artigo 815), o Codigo Civil de 1966 não exige que a renuncia ao direito de preferencia conste de documento escrito. Todavia, não pode dizer-se que renunciou ao direito conferido pelo artigo 1410 deste Codigo o comproprietario que, informado do projecto de venda, se limitou a declarar que não tinha dinheiro para efectuar a compra. II - A...

- Outra interpretação do disposto no artigo 1410 nº 1 CC que não seja a de que a norma exige exclusivamente o depósito do preço devido não poderá ser sustentada; - o depósito do preço não pode ser substituído pelo pedido de transferência de um outro depósito à ordem de outro processo, que pode ter várias contingências até haver lugar à alegada transferência ( caso fosse possível), de tal sorte...

• Diário da República

No âmbito do procedimento especial de despejo, o artigo 15.º-I, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, interpretado à luz dos seus específicos fundamentos e razão de ser, impõe que a apresentação da prova deve ocorrer no início da audiência, seja no que concerne à indicação das testemunhas a inquirir, seja quanto a documentos a incorporar no

I - O quadro legal decorrente do disposto no art.º 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta da assembleia de condóminos, sem que o condomínio, de forma a obter o reconhecimento do seu crédito e consequente pagamento deste, tenha que lançar previamente mão da acção declarativa, permitindo,...

As imposições que impendem sobre o alienante na ação de preferência, a que alude o artigo 1410.º do CC, são apenas as descritas na lei: dar conhecimento da venda ou da dação em cumprimento e dos elementos essenciais da alienação e não colaborar na celebração do mútuo que permita a aquisição pelo preferente. (Sumário do Relator)

• Diário da República

1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

• Diário da República

- So as servidões legais de passagem podem ser fonte do direito de preferencia, qualquer que seja o seu titulo constitutivo (artigo 1555 do Codigo Civil). II - Da conjugação dos artigos 1550 e 1551 do Codigo Civil resulta o principio de que so não podem constituir-se servidões sobre predios urbanos (servidões legais), na parte destes predios respeitante aos edificios incorporados no solo. III -...

- So as servidões legais de passagem podem ser fonte do direito de preferencia, qualquer que seja o seu titulo constitutivo (artigo 1555 do Codigo Civil). II - Da conjugação dos artigos 1550 e 1551 do Codigo Civil resulta o principio de que so não podem constituir-se servidões sobre predios urbanos (servidões legais), na parte destes predios respeitante aos edificios incorporados no solo. III -...

I - São requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos: a)- Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; b)- Fixação da quota-parte devida por cada condómino; c)- Fixação do prazo de pagamento respetivo. II - Assim, para constituir título executivo, nos termos do artigo 6.º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10, a ata da assembleia de condóminos...

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São as cláusulas essenciais do contrato que devem ser comunicadas ao titular do direito de preferência, face ao contido nos artigos 416, n. 1, e 1410, n. 1, do Código de Processo Civil. A facilidade de pagamento de parte do preço por meio de cambiais reconhecida, depois ao adquirente, uma vez que o titular do direito de preferência, com conhecimento do preço e do modo de pagamento, não optou pelo