Aviso n.º 1840/2019
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Cultura - Inspeção-Geral das Atividades Culturais |
Aviso n.º 1840/2019
Abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador, com vínculo de emprego público, para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada "Portaria", torna-se público que, por meu despacho de 22 de janeiro de 2019, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de 1 trabalhador para a categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e criado no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), especificamente na Direção de Serviços de Estratégia, Inovação e Comunicação.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, por força do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 18 de janeiro de 2019, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da "Portaria", declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas ainda pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos a observar nos termos do disposto nos artigos 4.º e seguintes da referida Portaria.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da "Portaria"., o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) - (www.igac.pt), a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pela Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e pela "Portaria".
7 - Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional do técnico superior da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo ao artigo n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Em particular, o posto de trabalho define-se pela capacidade técnica de: Apoiar atividades de comunicação e gestão da informação; Gerir o website da IGAC, no âmbito dos serviços online; Acompanhar a comunicação entre plataformas comunicacionais de suporte à atividade da IGAC; Apoiar a gestão documental; Colaborar em projetos de implementação de solução de BI;Gerir o RGPD; Apoiar a gestão de BD; Apoiar o apuramento de informação estatística e de gestão da IGAC; Colaborar nos novos projetos e implementação e na gestão dos SI-TIC da IGAC; Apoiar a candidatura, monitorização e reporte de projetos de modernização aprovados com financiamento comunitário.
8 - Local e horário de trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), sitas no Palácio Foz, Praça dos Restauradores, Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.
9 - Nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei...
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