artigo 14 codigo da estrada
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Anúncio de procedimento n.º 1046/2018
... º 2/DMEVAE/2017 - CONSTRUÇÃO DO TROÇO ESTRADA DA PONTINHA - AV. PROF. FRANCISCO GAMA CAEIRO ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Regulamento n.º 847/2023
... é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... efeitos consignados no artigo 139.º do Código" do Pro- ... cedimento Administrativo, se procede \xC3" ... /2009, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, alterado e republicado pelo ... Decreto-Lei n.º ... 20:00 e nos Sábados das 10:00 às 14:00 ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 666 ...
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Regulamento n.º 702/2016
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º ... Decorridos 14 anos desde a sua entrada em vigor, e por força ... ções que foram sendo introduzidas ao Código da Estrada e demais legislação complementar, ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... de Lisboa, divorciado, residente na Estrada da F…, C…, Lote …, 2… – …, Costa da ... com referência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como ... ável da fundamentação, a que se refere o artigo 410º, nº 2, alínea b), do Código de Processo ... 14.° O Douto Acórdão recorrido não contraria o ... -
Decreto-Lei n.º 80/2016
... /2016 de 28 de novembro As alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de 30 de novembro, e pela Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, que estabelece os conteúdos e a ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...
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Regulamento n.º 686/2018
... a estas atividades.Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... imediato da autorização de acesso.Artigo 14.ºAções interditasO Parque está exclusivamente ...
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Anúncio de procedimento n.º 3823/2019
... Politécnico de LisboaEndereço: Estrada de Benfica, n.º 529Código postal: 1549 ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos ... ço Eletrónico: compras@sp.ipl.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 9510239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995
... Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART6 ART12. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART5 N1 B ... Sumário: I - O crime previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril não foi eliminado pela entrada do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de ...
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Regulamento n.º 786/2018
... do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 56.º do ... , de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... º, 71.º e 169.º a 175.º do Código da Estrada, e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, ... Artigo 14.º Estacionamento abusivo Considera-se ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 443/2020
... Estrada de Benfica, nº 549Código postal: 1549 ... previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP;- Os documentos referidos no número ... 13 - PROGRAMA DO CONCURSOPlataforma Vortalgov 14 - CADERNO DE ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 667/2020
... Estrada de Benfica, nº 549Código postal: 1549 ... previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP;2. Os documentos referidos no número ... 13 - PROGRAMA DO CONCURSOPlataforma Vortalgov 14 - CADERNO DE ...
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Decisões Sumárias nº 208/08 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2008
... nal, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, ... 14 de Fevereiro de 2008, que rejeitou, por ... artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código da Estrada, revogou tal decisão na parte em que ...
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Anúncio de procedimento n.º 819/2018
... da atividade profissionalSimTipo: Conforme artigo 81º do CCPDescrição:Os documentos de ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
... , o que é compatível com a dimensão da estrada e do veículo - correspondendo a uma circulação ... dos artigos 13º, 18º, 24º, 27º do Código da Estrada, deu causa a este acidente, o que ... , pelo que é a douta decisão nula, nos artigo 615º n.º 1 alíneas d) e e) do CPC, o que ... uma ravina à direita (facto provado número 14) ... As testemunhas J. F. e S. L., que chegaram ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1177/2016
... ção da Infraestrutura Rodoviária da Estrada do Ancão - Fase 2 (Proc. ref. CP EMP ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2016/11/14 17 - OUTRAS INFORMAÇÕESEste concurso ... as listas de Erros e Omissões - n.º 3 do artigo 61.º do CCP.O prazo de entrega de propostas foi ...
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Portaria n.º 190/2016
... ção do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe, ... concerne à fiscalização do disposto no artigo 71.º do Código da Estrada e após emissão de ... artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, cujo formador coordenador e ...
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Decisões Sumárias nº 333/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2008
... nal, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, ... da norma do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º ... da existência da contra-ordenação»), de 14 de Março de 2007, proc. n.º 0647091 («Do ...
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Aviso n.º 17742/2020
... ção, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio ... artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a referida declaração foi transmitida ... a largura de 10 m; c) Plataforma de uma estrada: espaço ocupado pela faixa de rodagem e as ... municipal de edificações urbanas e um código geral de posturas municipais que, tendo em conta ...
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Aviso n.º 14658/2018
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e s termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe, entre outras ... ocupação pelo Estado, nos termos do artigo 14.º ou pela Câmara Municipal da Trofa. 5 - O ...
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Regulamento n.º 137/2023
... do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ... Neste contexto, ao abrigo do disposto no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ... ão da EMARP, EM, SA, situação que ocorreu em 14" de setembro ... Fechando o ciclo formal de aprova\xC3" ...
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Acórdão nº 045675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)
... no último parágrafo do n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada ... Processo ... 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 123/96, de 14 de Abril, ao revogar o penúltimo parágrafo do ...
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Aviso n.º 20120/2023
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no ... respetivo processo, a ... com a plataforma das portagens da Auto-estrada A5; ... b) A Sul com o Casal dos Grilos; ... c) A ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 370/2018
... : Conselho de AdministraçãoEndereço: Estrada de 5 Junho, nº 1, TrajouceCódigo postal: 2785 ... previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP; C) Declaração emitida pela ... ónica - Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 14 - CADERNO DE ENCARGOSVer Plataforma Electrónica ...
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Acórdão nº 0035875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1998 (caso NULL)
O âmbito de aplicação do artigo 348 n. 1 do CP, aplicável "ex vi" do artigo 158, n. 3 do Código da Estrada, não é coincidente com o âmbito de aplicação do artigo 12 do DL n. 124/90 de 14/4 (revogado pelo artigo 20 n. 1 do DL n. 2/98 de 3/1): - para a aplicação deste bastava a simples recusa a exame; para aplicação daquele é necessário que, para além da recusa, haja uma disposição legal a cominar...
... CP95 ART348 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART158 N3 ... artigo 348 n. 1 do CP, aplicável "ex vi" do artigo 158, n. 3 do Código da Estrada, não é coincidente com o âmbito de ... -
Acórdão nº 0035875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1998
O âmbito de aplicação do artigo 348 n. 1 do CP, aplicável "ex vi" do artigo 158, n. 3 do Código da Estrada, não é coincidente com o âmbito de aplicação do artigo 12 do DL n. 124/90 de 14/4 (revogado pelo artigo 20 n. 1 do DL n. 2/98 de 3/1): - para a aplicação deste bastava a simples recusa a exame; para aplicação daquele é necessário que, para além da recusa, haja uma disposição legal a cominar...
... CP95 ART348 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART158 N3 ... artigo 348 n. 1 do CP, aplicável "ex vi" do artigo 158, n. 3 do Código da Estrada, não é coincidente com o âmbito de ...