artigo 14 codigo da estrada
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Anúncio de procedimento n.º 7999/2016
... : Empreitada de "Beneficiação da Estrada Municipal 529 "Valeira" e Colocação de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 5380/2017
... : Repavimentação em Betão Betuminoso da Estrada José Avelino Pinto - CaniçoTipo de Contrato: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 6388/2017
... ção do contrato: PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VINHÓ/EN 17Tipo de Contrato: Empreitada de Obras ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 4879/2016
... ão do contrato: Execução de Passeios na Estrada Principal da Tocha (EN109), por Empreitada: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 2426/2017
... Pulido Valente em Linda-a-Velha, Estrada da Costa em Cruz Quebrada e Rua Peixinho Júnior ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 2544/2017
... ção do contrato: BENEFICIAÇÃO DA ESTRADA DE VILA NOVA DE TÁZEM - AV. DO LARTipo de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 6530/2017
... ção do contrato: Beneficiação da Estrada Quintela Cousso - Riba de MouroTipo de Contrato: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 4161/2017
... CULTURAL DE VILA NOVA DE TÁZEM E A ESTRADA DA VARIANTETipo de Contrato: Empreitada de Obras ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 6909/2017
... 505 - Beneficiação da Estrada Mazedo-LuzioTipo de Contrato: Empreitada de Obras ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 7328/2017
... ção do contrato: Beneficiação da Estrada de Granja - Sta MarinhaTipo de Contrato: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... período de 7 (sete) meses, nos termos do artigo 69ono 1 alínea a), do Código Penal e, em ... 14. O arguido sabia que, face à manobra de mudança ... c) do no1 do artigo 41o do Código da Estrada – é proibida a ultrapassagem imediatamente ...
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Acórdão nº 9351301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1994
O regime da condução sob a influência do álcool está completo com o Decreto-Lei n. 194/90 de 14/04, o Decreto-Regulamentar n. 12/90 de 14/05 e a Portaria n. 986/92 de 20/10. O uso do aparelho SD2 de controle metrológico de álcool no sangue usado pela entidade fiscalizadora do trânsito rodoviário é perfeitamente legal por ter sido aprovado pela Direcção-Geral de Viação, conforme ao disposto no...
... duma contraveno, prevista e punida pelo artigo 3 n. 2, do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/04, ... 5, do Cdigo da Estrada. Era j a doutrina contida no artigo 8 do Decreto ... -
Aviso de prorrogação de prazo n.º 167/2017
... : Empreitada de "Beneficiação da Estrada Municipal 529 "Valeira" e Colocação de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... artigo 35.º ... conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... Lei de Bases do Ambiente: Lei n.º 19/2014, de 14 de abril; ... Lei que cria no ordenamento ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 98/2017
... ção da Rede Viária Municipal - Estrada Alfandanga - Moncarapacho (EM 516 - 2)Tipo de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 14 : 30 do 12 º dia a contar da data de envio do ...
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Edital n.º 577/2017
... , do Ponto I da Ordem de Serviço n.º I/158492/14/CMP, que, em reunião do Executivo Municipal de ... de 2017, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - «Parques ... ódigo Regulamentar do Município do Porto (Artigo D-3/51.º a Artigo D-3/59) consubstanciado nos ... a garantir o disposto no Código da Estrada" e no Regime relativo às condições de utilizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
N.º 31 14" de fevereiro de 2022 Pág. 308 ... Diário da Rep\xC3" ... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de ... 03 ...
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Anúncio de procedimento n.º 1182/2021
... Estrada ZI - NespereiraDescrição sucinta do objeto do ... ção:Conforme descrito no artigo 2.º do PP - Programa de Procedimento 7.2 - ... Prazo de interposição do recurso: 5 dias 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio n.º 200/2020 de 16 de junho de 2020
... das condies de circulao pedonal na Estrada Regional n6-2, em So Carlos Ilha TerceiraDescrio ... principal, nos termos da alnea d) do artigo 55. do CCP; ii - Situao regularizada ... 372/2017, de 14 de dezembro. 3 - Caso sejam detetadas ...
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Anúncio n.º 324/2020 de 7 de setembro de 2020
... das condies de circulao pedonal na Estrada Regional n6-2, em So Carlos Ilha TerceiraDescrio ... principal, nos termos da alnea d) do artigo 55. do CCP; ii - Situao regularizada ... 372/2017, de 14 de dezembro. 3 - Caso sejam detetadas ...
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Acórdão nº 07P3294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A evolução do tratamento legal conferido à condução sem habilitação legal já passou pela consideração da infracção como mera contravenção, punível com pena compósita, como contra-ordenação, punível com coima, até ser tipificada como crime: - no domínio do CEst, aprovado pelo DL 39672, de 20-05-1954, a infracção assumia natureza contravencional, punível com pena compósita (prisão e multa); -...
... e p. pelo artigo 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22-01, com ... qual tem um valor comercial aproximado de € 14.000,00; XIX - E que não tenha procedido à ... Estabelece o artigo 70º do Código Penal o critério de escolha da pena nestes ... No domínio do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672, de ... -
Acórdão nº 9210108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1992
I - Inexiste qualquer incompatibilidade entre as normas do artigo 14 da Lei nº 3/82 que proíbe a suspensão da medida de inibição temporária de conduzir e a do artigo 61, nº 4 do Código da Estrada que regula a caução de boa conduta em matéria de trânsito. II - Trata-se de institutos diferentes aplicáveis a situações não totalmente coincidentes ( artigos 48 nº 2 do Código Penal e 61, nº 4,...
... incompatibilidade entre as normas do artigo 14 da Lei nº 3/82 que proíbe a suspensão da ... de conduzir e a do artigo 61, nº 4 do Código da Estrada que regula a caução de boa conduta ... -
Aviso n.º 5624/2021
... Preâmbulo De acordo com o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo ... ário da República, 2.ª série n.º 264, de 14 de novembro de 2003, o Regulamento Municipal das ...
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Anúncio n.º 256/2019 de 4 de setembro de 2019
... : Designao do contrato (*)Beneficiao de Estrada e Arrumamento MunicipalDescrio sucinta do objeto ... nas alneas b), d), e) e h) do n 1 do artigo 55 do CCP. 2. A habilitao, designadamente a ... e termos definidos na Portaria n 372/2017, de 14 de dezembro, nomeadamente considerando-se o ...
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Regulamento n.º 843/2023
... ão conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com ... o artigo 56.º, ambos do ... para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das múltiplas alterações do Código da Estrada e legislação complementar ... ocorridas desde a ... Artigo 14.º ... Atravessamento de bermas e passeios ... Os ...