artigo 14 codigo da estrada
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Parecer n.º 27/2016
... ário - Domínio Público Rodoviário - Estrada Municipal - Direito de Propriedade - Prédio ... precisos termos em que o registo o define (artigo 7.º do Código do Registo Predial). 3.ª - ... 14.ª - A «IP» tem, conforme decorre do disposto ...
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Acórdão nº 9150438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991
1 - Das disposições conjugadas dos artigos 31 nº 1 e 46 do Decreto-Lei nº 117/90, de 8 de Abril, resulta a revogação tácita do artigo 46 nº1, penúltimo parágrafo, do Código da Estrada, na parte respeitante aos motociclos, mas esta revogação apenas operará com a entrada em vigor dos artigos 1 a 56 desse Decreto-Lei após publicação da respectiva regulamentação. II - O artigo 1 do Decreto-Lei nº 123/
... DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. CP82 ... de Abril, resulta a revogação tácita do artigo 46 nº1, penúltimo parágrafo, do Código da ... Estrada, tão só teve em vista a revogação desta ... -
Aviso n.º 13950/2018
... nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º ... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... redação, do artigo 163.º do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... 14 - Pagas as taxas referidas no n.º 1 deste ...
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null n.º 8434/2023
... Código" postal: 2461 501 ... Localidade: Alcobaça ... Pa\xC3" ... 2317P - Reabilitação do pavimento da estrada ... Bacharela-Mendalvo e execução de passeios ... As autorizações identificadas no artigo" 25.º do Programa do Concurso ... 8.2 - Informaç\xC3" ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Regulamento n.º 539/2023
... artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... e às disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar ... Artigo 14.º ... Autorização Especial de Estacionamento ...
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Anúncio n.º 8/2024 de 5 de janeiro de 2024
... do Viaduto das Pedras do Galego, na Estrada Regional 2-1, Ilha de So MiguelDescrio sucinta do ... principal, nos termos da alnea d) do artigo 55. do CCP; Situao regularizada relativamente a ... consta no anexo II ao programa do concurso)14 - Dispensa de prestao de cauo sim15 - Identificao ...
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Aviso n.º 16816/2022
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de ... o Código de Atividade Económica; ... vi) Equipamentos e ... A4 Estrada Romana de S. Joane ... São João ...
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Acórdão nº 22/11.6GBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – A decisão judicial recorrível deve bastar-se a si própria, pelo que quando ela se limita a um «como de promove» peca por insuficiência de fundamentação. II – Transitada em julgado a decisão que condenou o arguido pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez não pode o Tribunal aditar ao objecto do processo a caducidade da licença de condução daquele...
... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 70 ... 130.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada» Cf. fls. 42. ---. --- De seguida, os autos ... fls. 14 e 3. ---. --- Querer depois do trânsito em ... -
Edital n.º 149/2024
... termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... TÍTULO I Dos princípios gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Município de Fundão ... 70.º, 71.º e 169.º do Código da Estrada, na sua atual redação, do n.º 2.º do Anexo ao ... de estacionamento e bonificações Artigo 14.º Isenções e Reservas de Lugar de ...
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Anúncio de procedimento n.º 2438/2017
... ção da Rua do Corguinho e troço da Estrada de Vale Carro entre o entroncamento com a Rua do ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... ço desse serviço: Rua do Município Código postal: 8200 863Localidade: AlbufeiraTelefone: ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Acórdão nº 45/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, ... o contido no artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, na versão que actualmente lhe ... ão da existência da contra-ordenação), de 14 de Março de 2007, proc. n.º 0647091 (Do ...
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Regulamento n.º 559/2023
... ência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado ... com o artigo 56.º do Anexo I ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... /2005, de 23 de fevereiro, do Código da Estrada, na ... sua redação atual, do artigo 27.º da ... Artigo 14.º ... 1 — Estão isentos do pagamento da taxa ...
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Edital n.º 45/2018
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no ... sessão da Assembleia Municipal, realizada a 14 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara ... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 24/2017
... ção da Rede Viária Municipal - Estrada Alfandanga - Moncarapacho (EM 516 - 2)Tipo de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 14 : 30 do 12 º dia a contar da data de envio do ...
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Regulamento n.º 69/2023
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o ... artigo 56.º, do Anexo ... do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do artigo 14.º do RGEPCM ... A presente alteração ao ... da Estrada, nomeadamente a emissão de auto de ...
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Anúncio n.º 155/2020 de 12 de maio de 2020
... (*)Empreitada de reparao dos danos na Estrada Regional de acesso Faj do Ouvidor, na ilha de So ... principal, nos termos da alnea d) do artigo 55. do CCP; ii - Situao regularizada ... 372/2017, de 14 de dezembro. 3 - Caso sejam detetadas ...
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Acórdão nº 9450347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1995
... Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/12/14 IN CJ T5 ANOXIII PAG98. AC RP DE 1994/03/08 IN CJ ... uma velocidade inadequada ao local - estrada molhada, com piso irregular e esburacado - e que, ... conduta o crime da alínea b) do n.2 do artigo 59, parte final, do Código da Estrada então ...
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Anúncio de procedimento n.º 4670/2017
... e Beneficiários do AlvorEndereço: Estrada da BarragemCódigo postal: 8600 250Localidade: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... Sumário: Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação ... havia um desfasamento entre o Código da Estrada e o ... Código Penal e, em 2001, decidiu ... ou leviano.” ... 14) A proibição de conduzir desempenha “uma ...
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Anúncio n.º 186/2023 de 21 de abril de 2023
... 5 Fogos (Lotes) de Habitao Social, Sitos Estrada Regional de 1-1. / s Nove e de uma Moradia ... 7 e seguintes do artigo 37. do PP.10 - Acesso s peas do concurso e ... ponderao (*)Clique aqui para introduzir texto.14 - Dispensa de prestao de cauo no15 - Identificao ...
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Decisões Sumárias nº 508/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... , junto daquele Tribunal, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 28/82, de ... Código da Estrada, quando interpretada no sentido de ... ão da existência da contra-ordenação), de 14 de Março de 2007, proc. nº 0647091 (Do artigo ...
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Despacho n.º 8628/2022
... artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, 18.º e .º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... termos do artigo 18.º do Código das Expropriações ... 4 — ... Estrada do Pinhal da Casa ... Domínio Público ...
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Anúncio de procedimento n.º 4499/2016
... ção do contrato: Requalificação da estrada da Costa, ligação entre os lugares da Maceira, ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Regulamento n.º 111/2018
... , nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... 6.º, n.os 1 e 2, alíneas b), c) e d), Artigo 14.º e Artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de ... , na sua redação atual; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7994/2018
... órdia da CalhetaNIPC: 511033982Endereço: Estrada Simão Gonçalves da Câmara, nº 91Código ... , I.P., nos termos previstos no n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de ...