artigo 14 codigo da estrada
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n.º 146/2022
... Endereço: Rua de Santo António, 5 ... Código postal: 9360 219 ... Localidade: Ponta do Sol ... da ER 209 - Estrada Eng. Teixeira de Sousa - Canhas - Ponta do Sol ... artigo 37.º conjugada com o artigo 36.º, ambos da Lei ... (www.acingov.pt) ... 14 - CADERNO DE ENCARGOS ... O Caderno de Encargos ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ção oficial a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A daquele Código, em virtude de, no prazo ... No âmbito do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, que regulamenta os procedimentos a ... abandonados, nos termos do Código da Estrada, a partir do momento em que sejam adquiridos por ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e p. pelo artigo 148.º/1 e 3, ex vi do artigo 144.º alínea, a), ... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... 14.ª - Daí que não encontramos motivo ...
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Despacho 16426-A/2006, de 11 de Agosto de 2006
... 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... A1 - Auto-estrada do Norte - Sublanço Estarreja-Feira - ...
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Anúncio n.º 178/2016
... identificado, nos termos do n.º 1 do Artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais ... - Pombal19 - Carina de Jesus Abreu Silva, Estrada do Livramento, Levada do Poiso, São Caetano ...
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Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a
... à Recorrente a gratificação prevista no artigo 121.°-A, n.° 2, do CE, uma vez que nos três ... o disposto no artigo 188º, nº 1, do Código da Estrada, 3.–Acresce, ainda, o que se refere ... 14.–No caso presente, temos que a ora recorrente ... -
Regulamento n.º 1083/2020
... do preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, ... de abril, e artigos 70.º e seguintes do Código da Estrada. Acresce ainda que, considerando a boa ... Artigo 14.º Acesso à Avença Empresas 1 - Tem acesso a ...
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Acórdão nº 9610037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
... com culpa grave, punido ao tempo no artigo 59 alínea b) 2ª parte do Código da Estrada, o ... do veículo pesado ), atropela uma criança de 14 meses, que sofre lesões que foram causa directa ...
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Regulamento n.º 415/2020
... , em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... Estrada e proceder às intimações e notificações ... entre as 8 e as 9 horas e entre as 12 e as 14 horas, desde que estacionados no arruamento da ...
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Aviso n.º 9300/2019
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ões, nos termos e efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... Duração Limitada no Concelho de Setúbal, de 14 de janeiro, sendo a versão de texto integral do ... , e com o artigo 70.º do Código da Estrada e o regime do Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de ...
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Edital n.º 465/2016
... público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... nas vias do concelho onde cada vez mais a Estrada Regional ER125 se afigura como uma artéria da ... 14.º Táxis 1 - Os automóveis ligeiros de aluguer ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2019
... ção do Regulamento à alteração ao Código da Estrada, feita com a Lei n.º 72/2013 , de 3 ... Assim: Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, do n.º 1 do artigo ... 14.º [ ... ] 1 - ... 2 - Os sinais de perigo e de ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... ória bem como os factos constantes do artigo 78.º da Petição Inicial (por referencia à ... 14. O Mº Juiz de Direito “a quo”, quer para dar ... , 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 570º todos do Código Civil ... NESTES TERMOS, DEVERÁ O RECURSO DE ... n.°2,35°. n.° 1 e 44.° do Código da Estrada ... 6. Atenta a matéria de facto dada como ... -
Acórdão nº 0542272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
Não são inconstitucionais as normas dos arts. 158º, nº 3, do Código da Estrada e 348º do Código Penal.
... e p. pelo artigo 348º, nº 1, al. a) do C.P., com referência ao disposto no art. 158º, nº 3 do Cod. Estrada e art. 69º, al. c) do C.P., na pena de 90 dias ... 2. O Código de Processo penal maxime no seu artigo 61º ... 14. São inconstitucionais os artigos 158º nº 3 do ... -
Acórdão nº 9351383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1994
I - O artigo 54 do Código Penal de 1986 dispõe que não poderão ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam decretadas na lei. II - No domínio contravencional - artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril e artigos 6 e 7 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro - o regime punitivo é definido pela norma sancionatória e pelo Código Penal de 1986. III - O Decreto-Lei n.
... 14 ART3 N1. CE56 ART61 N4. DL 400/82 DE 1982/09/23 RT6 ART7 ... Sumário: I - O artigo 54 do Código Penal de 1986 dispõe que não ... 4 do Código da Estrada ... -
Lei n.º 42/2016
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... portugueses com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos. 3 - A verba destinada ao OPP para o ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... de ocupação ou utilização da zona da estrada e de ocupação e utilização da zona de ...
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Despacho n.º 12395/2022
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo" 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos ... do C\xC3" ... Leonel da Cunha ... Estrada Velha ... Belarmino Cunha ... República, ...
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Acórdão nº 9510622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
... Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N1 N2 A. CE94 ART141 N2 ART143 ART144 ... Sumário: I - O artigo 2 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, ( que ... 114/94, de 3 de Maio, que aprovou o novo Código da Estrada. II - A inibição da faculdade de ...
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Edital n.º 797/2018
... /2005, de 23 de fevereiro, que alterou o Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... disposto nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo 1 à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... e 30 minutos, e aos sábados das 9 horas às 14 horas. 2 - Fora dos períodos definidos no ...
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Aviso n.º 11338/2021
... , nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... sugestões nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se ... nos termos do artigo 164.º do Código da Estrada e demais legislação em vigor. 9 - Nos Parques ... Artigo 14.º Isenções 1 - Os veículos em missão urgente ...
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Aviso n.º 21563/2023
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... ízo das regras vigentes do código da estrada, regulamento de sinalização de Trânsito e ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é ... do disposto no Decreto -Lei n.º 244/1995, de 14" de setembro, na sua redação atual. Artigo 2.º \xC3" ...
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Anúncio n.º 258/2016
... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... na Rua do Campo, n.º 34, 4600-591 Fregim; 14 - Rafael da Costa Rego, residente na Rua do ... da Silva Azevedo, residente na Antiga Estrada Nacional 1, n.º 35, R/C A, 2440-487 Batalha; 31 ...
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Acórdão nº 0542272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2006
Não é inconstitucional o artº 158º, nº 3, do Código da Estrada.
... e p. pelo artigo 348º, nº 1, al. a) do C.P., com referência ao disposto no art. 158º, nº 3 do Cod. Estrada e art. 69º, al. c) do C.P., na pena de 90 dias ... 2. O Código de Processo penal maxime no seu artigo 61º ... 14. São inconstitucionais os artigos 158º nº 3 do ... -
Acórdão nº 9430632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1994
O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, converteu a transgressão prevista e punida pelos artigos 1 e 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, na contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 87, n. 2 desse Código, pelo que a conduta naquela prevista foi despenalizada.
... CE94 ART87 N2 ART135. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 AER3 N2 ... Sumário: O novo Código da ... contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 87, n. 2 desse Código, pelo que a conduta ... -
Acórdão nº 08B2346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. Cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação do respeito pelos critérios legalmente definidos para a interpretação de declarações negociais. 2. Constando de um contrato de seguro de vida que uma cláusula segundo a qual fica excluído do âmbito do seguro qualquer "evento devido a acção do segurado originado por alcoolismo", a sua interpretação, de acordo com as...
... 427º do Código Comercial, arts. 236, 237º e 238º do C.C. e ... ( ... ) o que revela violação do DL 124/90, de 14/4, do Código da Estrada ( ... ) e do Artigo 292º ...