Acórdão nº 0035875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1998 (caso NULL)

Data23 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CE94 ART158 N3. CP95 ART348 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART158 N3.

Sum·rio: O ‚mbito de aplicaÁ„o do artigo 348 n. 1 do CP, aplic·vel "ex vi" do artigo 158, n. 3 do CÛdigo da Estrada, n„o È coincidente com o ‚mbito de aplicaÁ„o do artigo 12 do DL n. 124/90 de 14/4 (revogado pelo artigo 20 n. 1 do DL n. 2/98 de 3/1): - para a aplicaÁ„o deste bastava a simples recusa a exame; para...

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