Acórdão nº 9210108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1992

Data27 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 B ART14. CE54 ART61 N4 PAR2. CP82 ART48 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.

Sumário: I - Inexiste qualquer incompatibilidade entre as normas do artigo 14 da Lei nº 3/82 que proíbe a suspensão da medida de inibição temporária de conduzir e a do artigo 61, nº 4 do Código da Estrada que regula a caução de boa conduta em matéria de trânsito. II - Trata-se de institutos diferentes aplicáveis a situações não totalmente coincidentes ( artigos 48 nº 2 do Código Penal e 61, nº 4, parágrafo 2 - segunda parte do Código da Estrada ). III - A interdição da faculdade de conduzir é uma verdadeira medida de segurança e o artigo 48 do Código Penal só permite a...

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