art 123

I – Não tendo sido impugnado o despacho judicial que declarou o arguido contumaz, formou-se caso julgado formal, o que impede a sua inutilização posterior, por outro juiz, com fundamento em que não ocorreu, previamente à declaração de contumácia, designação de data para realização da audiência de julgamento.

I - Transitado em julgado o despacho que declarou o arguido contumaz não pode o juiz do processo, a pretexto de que se verificou uma irregularidade prévia à sua declaração (não designação de data para julgamento), declarar a sua cessação, com invalidação dos efeitos da mesma, em violação de caso julgado formal.

I – Não tendo sido impugnada judicialmente a declaração de contumácia, não pode o juiz do processo, a pretexto da sua irregular declaração, vir depois declarar a sua cessação, invalidando os efeitos produzidos, com violação do caso julgado.

I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...

I. A violação pelo segurador, do dever legal de proceder à desvalorização automática do valor seguro, constitui uma excepção ao princípio indemnizatório, dado que se admite como solução de base, a prestação do segurador superior ao valor do bem seguro, excepção que assenta numa ilicitude do segurador, que, neste caso, responde até ao montante do capital seguro. II. A violação pelo segurador do...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão...

Após a revogação do art. 46 n. 1 do Código da Estrada pelo artigo 12 n. 1 do Dec-Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do DL 117/90, não ocorre vazio legislativo quanto à punição da condenação de motociclos, sem licença. Esta continua a ser proibida nos termos das disposições dos artigos 46, 47 e 27 n. 2 e punível pelo artigo 62 n. 1 do C. da Estrada conjugados com o disposto nos...

• Diário da República

I - Nos termos do art. 123º nº 1 e) do CPTA, os processos cautelares extinguem-se se se verificar o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo principal, no caso de ser desfavorável ao requerente. II – Porém, não pode declarar-se, com esse fundamento, a extinção do processo cautelar enquanto no processo principal não resulte estabilizado o trânsito em julgado de decisão...

– Se, com vista à análise da consistência de fortes indícios, para definição da medida de coacção aplicável, se apura que terceiro não identificado esteve no local dos factos, fotografou o ofendido antes deste ser socorrido e terá identificado o autor dos disparos como sendo o arguido, razão por que forneceu ao ofendido uma fotografia do arguido extraída das redes sociais, não parece plausível...

Não pode o tribunal anular parcialmente a liquidação de IVA efectuada com recurso a métodos indirectos se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na quantificação do volume de negócios, a AT ter usado um método assente em factos que alguns vieram a comprovar-se falsos, não competindo ao tribunal, substituindo-se à AT, escolher outro método e proceder à correspondente liquidação.* * Sumário...

1. O art. 123º, nº 1, do CIRE prescreve que a resolução em benefício da massa insolvente pode ser efectuada nos seis meses seguintes ao "conhecimento do acto". 2. Existe controvérsia sobre se o "conhecimento do acto" se reporta apenas ao "acto puro e simples", ou se implica também o "conhecimento dos pressupostos que podem fundamentar a resolução". 3. A

O condenado a quem foi concedida licença de saída jurisdicional, nos termos do artigo 79.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, deve fruí-la na zona ou localidade que foi indicada como residência no mandado emitido para a referida saída, já que se trata de um regresso excecional à liberdade, mas ele continua a ter limitações nesse âmbito, por não se encontrar...

I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda

I - Nos termos do art. 117º, n.º 2 do CPP, a impossibilidade de comparecimento de pessoa regularmente notificada a acto processual de natureza penal deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do ato se for imprevisível, devendo constar da comunicação a indicação do respectivo motivo, do local onde o faltoso poderá ser...

I – No incidente de anulação de venda em execução fiscal, não se discute nem se pode discutir a titularidade do direito de propriedade do requerente do incidente e a restituição do imóvel, mas tão-somente a declaração de insubsistência ou ineficácia da venda efectuada em execução; II – O disposto no art. 28º-A do CPC não impede que apenas o terceiro proprietário marido, desacompanhado

I - A não leitura em Audiência de Julgamento das declarações prestadas para memória futura não viola o disposto no artigo 355º do CPP desde que estas tenham sido oportunamente transcritas e desta forma possam ser examinadas e contraditadas. II - A inexistência de qualquer reação ou resistência de uma vítima de violência sexual radica no facto de esta a sentir a agressão como uma ofensa à sua...

O prazo para requerer a constituição de assistente a que alude a alínea b), do nº 3, do artigo 68º, do Código de Processo Penal, diferencia-se, conforme o Ministério Público tenha acusado ou arquivado o inquérito: 1) Se o Ministério Público deduzir acusação, o denunciante pode requerer a sua constituição como assistente até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, para...

I – Contrariamente ao que acontece nos casos previstos no art.º 86º/2/5 do CPP, o art.º 89.º/6 do CPP não prevê a irrecorribilidade dos despachos que decidem o adiamento e a prorrogação do segredo de justiça, pelo que, nos termos do disposto no art.º 399º do CPP, tais decisões são recorríveis; II - Quando uma decisão intercalar tiver sido objecto de recurso, com subida imediata em separado,

I - Está vedado ao julgador o ato que importe intromissão no conteúdo do julgado, ainda que a pretexto de simples correção da decisão. II - Assim, os erros ou omissões de julgamento estão subtraídos à disciplina da correção de vícios ou erros materiais da sentença.

1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas se verifica quando a omissão é total. 2. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange a falta de discriminação dos factos provados e não provados, bem como a falta do exame crítico das provas.* * Sumário elaborado pelo Relator.