art 123

7612 resultados para art 123

  • Acórdão nº 021420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - Na liquidação adicional de IVA, nos termos do art. 27 do CIVA, no pagamento efectivo de 15 dias aí assinalado - cobrança eventual - não há lugar a juros de mora (mas porventura a juros compensatórios), constituindo o pagamento voluntário referido no art. 109 do CPT, pelo que é a partir do respectivo termo que se começa a contar o prazo de 90 dias para deduzir impugnação judicial - seu art. 123

  • Acórdão nº 021272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - As regras previstas no art. 95 e seguintes do CPT não são aplicáveis ás reclamações das decisões dos órgãos autárquicos, pois que aquelas pressupõem o percurso de um vasto caminho hierárquico, cujo vértice é o Governo, o que, como se sabe, não acontece com as autarquias em razão da sua legitimidade popular. II - A natureza, juridica da acção dirigida contra a decisão de um órgão autárquico é...

  • Acórdão nº 022557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... 2 - Os artigos 1, 13, 27-A, 54, 92. 93, 120-A e 123 da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção: Art. 1 ...
  • Acórdão nº 0060305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

    I - A falta de notificação para pagamento voluntário de multa constitui mera irregularidade arguível nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP. II - Deve ser interpretado restritivamente o disposto no do n. 7 do art. 13 do DL 17/91 de 10/01 que estabelece a aplicação subsidiária das disposições do CPP ao julgamento em processo de transgressão por forma que se respeite a intenção do legislador que...

    ... Sumário: I - A falta de notificação para pagamento voluntário de multa constitui mera irregularidade arguível nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP. II - Deve ser interpretado restritivamente o disposto no do n. 7 do art. 13 do DL 17/91 de 10/01 que estabelece a aplicação subsidiária ...
  • Acórdão nº 0060305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - A falta de notificação para pagamento voluntário de multa constitui mera irregularidade arguível nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP. II - Deve ser interpretado restritivamente o disposto no do n. 7 do art. 13 do DL 17/91 de 10/01 que estabelece a aplicação subsidiária das disposições do CPP ao julgamento em processo de transgressão por forma que se respeite a intenção do legislador que...

    ... Sumário: I - A falta de notificação para pagamento voluntário de multa constitui mera irregularidade arguível nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP. II - Deve ser interpretado restritivamente o disposto no do n. 7 do art. 13 do DL 17/91 de 10/01 que estabelece a aplicação subsidiária ...
  • Acórdão nº 0273133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1991

    I - A prática, em período de férias, de actos processuais, mesmo que não abrangidos pelo art. 103 n. 2 alínea a) e b) de CPP acarreta a simples irregularidade do acto praticado, que tem de ser arguida pelo interessado, no prazo referido no art. 123 n. 1 do CPP. II - A falta de fundamentação de acto decisório constitui mera irregularidade que tem de ser arguida pelo interessado.

    ... 2 alínea a) e b) de CPP acarreta a simples irregularidade do acto praticado, que tem de ser arguida pelo interessado, no prazo referido no art. 123 n. 1 do CPP. II - A falta de fundamentação de acto decisório constitui mera irregularidade que tem de ser arguida ...
  • Acórdão nº 0060305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - A falta de notificação para pagamento voluntário de multa constitui mera irregularidade arguível nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP. II - Deve ser interpretado restritivamente o disposto no do n. 7 do art. 13 do DL 17/91 de 10/01 que estabelece a aplicação subsidiária das disposições do CPP ao julgamento em processo de transgressão por forma que se respeite a intenção do legislador que...

    ... Sumário: I - A falta de notificação para pagamento voluntário de multa constitui mera irregularidade arguível nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP. II - Deve ser interpretado restritivamente o disposto no do n. 7 do art. 13 do DL 17/91 de 10/01 que estabelece a aplicação subsidiária ...
  • Acórdão nº 0273133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - A prática, em período de férias, de actos processuais, mesmo que não abrangidos pelo art. 103 n. 2 alínea a) e b) de CPP acarreta a simples irregularidade do acto praticado, que tem de ser arguida pelo interessado, no prazo referido no art. 123 n. 1 do CPP. II - A falta de fundamentação de acto decisório constitui mera irregularidade que tem de ser arguida pelo interessado.

    ... 2 alínea a) e b) de CPP acarreta a simples irregularidade do acto praticado, que tem de ser arguida pelo interessado, no prazo referido no art. 123 n. 1 do CPP. II - A falta de fundamentação de acto decisório constitui mera irregularidade que tem de ser arguida ...
  • Acórdão nº 9130087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

    I- A eventual falta de notificação ao arguido do despacho que admite a constiutuição de assistente constitui mera irregularidade que deve ser arguida no prazo de tres dias, em conformidade com o disposto no art. 123, n. 1, do Cod. Proc. Penal. II- Compete ao tribunal civil apreciar a questão da admissibilidade de dedução de pedido civil em separado da acção penal.

    ... 123, n. 1, do Cod. Proc. Penal. II- Compete ao tribunal civil apreciar a questão da admissibilidade de dedução de pedido civil em separado da acção ...
  • Acórdão nº 0286893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 1992

    I - Não constando dos autos que, antes de efectuada busca domiciliária, fosse entregue aos arguidos cópia do despacho do Sr. Juiz que a autorizou, a omissão dessa formalidade, constitui mera irregularidade a arguir no próprio acto a que os arguidos assistiram - art. 123 CPP - não podendo por isso servir de fundamento ao recurso. II - Indiciando-se fortemente a prática pelos arguidos de crime de...

    ... Juiz que a autorizou, a omissão dessa formalidade, constitui mera irregularidade a arguir no próprio acto a que os arguidos assistiram - art. 123 CPP - não podendo por isso servir de fundamento ao recurso. II - Indiciando-se fortemente a prática pelos arguidos de crime de tráfico de ...
  • Acórdão nº 0318623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994

    "Tendo-se verificado irregularidade na notificação postal do arguido da data do julgamento, devia esse vício ser arguido no prazo de 3 dias (art. 123 CPP). Porque assim não sucedeu, há que considerar sanada a irregularidade, não podendo pois servir de fundamento a recurso, interposto para além daquele prazo de 3 dias.

    ... 123 CPP). Porque assim não sucedeu, há que considerar sanada a irregularidade, não podendo pois servir de fundamento a recurso, interposto para além ...
  • Acórdão nº 0286893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1992 (caso None)

    I - Não constando dos autos que, antes de efectuada busca domiciliária, fosse entregue aos arguidos cópia do despacho do Sr. Juiz que a autorizou, a omissão dessa formalidade, constitui mera irregularidade a arguir no próprio acto a que os arguidos assistiram - art. 123 CPP - não podendo por isso servir de fundamento ao recurso. II - Indiciando-se fortemente a prática pelos arguidos de crime de...

    ... Juiz que a autorizou, a omissão dessa formalidade, constitui mera irregularidade a arguir no próprio acto a que os arguidos assistiram - art. 123 CPP - não podendo por isso servir de fundamento ao recurso. II - Indiciando-se fortemente a prática pelos arguidos de crime de tráfico de ...
  • Acórdão nº 0301023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

    Em processo sumário, não tendo o arguido escolhido defensor e tendo-lhe o juiz nomeado uma funcionária do tribunal, por não estarem, ocasionalmente, presentes no tribunal, advogados ou advogados estagiários, procedimento este adoptado sem o consentimento expresso do arguido, isso molda uma irregularidade processual que afecta, de maneira grave, o valor do julgamento efectuado e que determina a...

    ... 123 do Código de ...
  • Acórdão nº 0301023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    Em processo sumário, não tendo o arguido escolhido defensor e tendo-lhe o juiz nomeado uma funcionária do tribunal, por não estarem, ocasionalmente, presentes no tribunal, advogados ou advogados estagiários, procedimento este adoptado sem o consentimento expresso do arguido, isso molda uma irregularidade processual que afecta, de maneira grave, o valor do julgamento efectuado e que determina a...

    ... 123 do Código de ...
  • Acórdão nº 018516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997

    I - O regime de cobrança virtual das contribuições e impostos foi extinto pelo art. 40, n. 1, do regime de tesoureiro do Estado, aprovado pelo DL. n. 275-A/93, da 9 de Agosto, mas continuou a aplica-se aos pagamentos voluntários nesse regime cujo prazo estivesse a decorrer (n. 2 do art. 40); II - Aos casos em que continuasse a aplicar-se o regime de cobrança virtual, era aplicável o disposto no...

  • Acórdão nº 019192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995

    I - Nos termos da al. a) do n. 1 do art. 123 do CPT, a impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos. II - Esta disposição aplica-se às impugnações judiciais, instauradas na sua vigência, relativamente a liquidações adicionais de imposto complementar, a que se referem os arts. 51 e segts. do CIC e, assim, em regime...

  • Acórdão nº 0276233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso None)

    I - Se o arguido for menor de 21 anos de idade, deverá, obrigatoriamente, ser assistido por defensor nos actos processuais em que participar (arts. 61, al. e), e 64, n. 1, al. c), CPP), sob pena de cominação da nulidade prescrita na al. c) do art. 199 do Código de Processo Penal (CPP). II - Do CPP não resulta que o defensor haja de ser, obrigatoriamente, advogado ou estagiário, bem podendo ser...

    ... 123, n. 1, CPP), que, por isso, ficou sanada; mas, já a falta de notificação da acusação ao defensor, capaz de afectar o direito de defesa do ...
  • Acórdão nº 0276233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1992

    I - Se o arguido for menor de 21 anos de idade, deverá, obrigatoriamente, ser assistido por defensor nos actos processuais em que participar (arts. 61, al. e), e 64, n. 1, al. c), CPP), sob pena de cominação da nulidade prescrita na al. c) do art. 199 do Código de Processo Penal (CPP). II - Do CPP não resulta que o defensor haja de ser, obrigatoriamente, advogado ou estagiário, bem podendo ser...

    ... 123, n. 1, CPP), que, por isso, ficou sanada; mas, já a falta de notificação da acusação ao defensor, capaz de afectar o direito de defesa do ...
  • Acórdão nº 020642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
  • Acórdão nº 0005335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1996 (caso None)

    Em regra, a tramitação do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal por força do princípio da adesão, admite apenas petição e contestação. - Porém se a contestação contiver defesa por excepção, deve ser admitido um terceiro articulado para resposta à matéria da excepção, devendo para o efeito a contestação ser notificada ao demandante. - A falta desta notificação, constitui apenas...

    ... - A falta desta notificação, constitui apenas irregularidade processual que deve ser arguida nos termos e prazo previstos no art. 123 ...
  • Acórdão nº 0266903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    I - Uma vez indeferido o pedido de instrução criminal, o despacho que ordena o desentranhamento do requerimento, que veiculou aquele pedido, é meramente instrumental, ficando desprovido de qualquer utilidade o respectivo recurso, desde que interposto recurso do despacho que indeferiu a instrução. II - Invocando, o arguido, que não foi ele quem assinou o aviso de recepção que acompanhou a notificaç

    ... 1, do art. 123 ...
  • Acórdão nº 0005335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1996

    Em regra, a tramitação do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal por força do princípio da adesão, admite apenas petição e contestação. - Porém se a contestação contiver defesa por excepção, deve ser admitido um terceiro articulado para resposta à matéria da excepção, devendo para o efeito a contestação ser notificada ao demandante. - A falta desta notificação, constitui apenas...

    ... - A falta desta notificação, constitui apenas irregularidade processual que deve ser arguida nos termos e prazo previstos no art. 123 ...
  • Acórdão nº 0266903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Uma vez indeferido o pedido de instrução criminal, o despacho que ordena o desentranhamento do requerimento, que veiculou aquele pedido, é meramente instrumental, ficando desprovido de qualquer utilidade o respectivo recurso, desde que interposto recurso do despacho que indeferiu a instrução. II - Invocando, o arguido, que não foi ele quem assinou o aviso de recepção que acompanhou a notificaç

    ... 1, do art. 123 ...
  • Acórdão nº 019250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

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