art 123

7612 resultados para art 123

  • Acórdão nº 10238/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Agosto de 2013

    I. Proferido despacho que decidiu antecipar o juízo sobre a causa principal, nos termos do artº 121º do CPTA, opera-se a convolação da forma processual, pelo que, a sentença que posteriormente for proferida traduz-se em decisão urgente sobre o mérito da causa. II. A sentença proferida com antecipação do juízo da causa principal, nos termos do artº 121º do CPTA, mostra-se proferida em processo que,

    ...ão automática prevista no art.° 128.°, n.° 1, do CPTA se deve considerar salvaguardada pelo disposto na alínea f) do n.° 1 do art.° 123.° do mesmo diploma legal. Em todo o caso, há sempre possibilidade de aplicação do disposto no art.° 143.°, n.° 3, do CPTA. Em jeito de ...
  • Acórdão nº 681/12.2PEAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    1.- A alteração da medida de coação deve por princípio e regra ser precedida da prévia audição do arguido; 2.- Só assim não será quando é o próprio arguido que a vem requerer, pedindo medida mais suave, ou pedindo que se suavize a aplicada.

    ... entenda, a referida omissão apenas constitui urna irregularidade processual, nos termos conjugados dos artigos 118, n.° 1 e n.º 2, 119, 120 e 123, todos do Código de Processo Penal. Irregularidade processual essa que teria de ser invocada pelo arguido nos três dias seguintes após o ...
  • Acórdão nº 96/17.6SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Constitui mera irregularidade a notificação da acusação, por via postal, endereçada para a morada da arguida mas que não corresponde à que indicou como morada para notificações, aquando da prestação do TIR. II - A ser reparada, oficiosamente, pelo tribunal do julgamento, par aonde fora remetido o processo. III - Seguindo-se, posteriormente, os regulares termos do processo, em função do...

    ... Trata-se por isso de uma mera irregularidade e esta, segundo o art. 123.º, n.º 1 “…só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos ...
  • Acórdão nº 559/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se na sua petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada que não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se...

    ... por este loteamento (sem que o PPAA tenha sido sujeito a qualquer alteração, ainda que submetida ao regime simplificado previsto no art.' 123"' do Decreto-Lei n.' 80/2015, de 14 de Maio) são ou podem ser justificadas pelas necessidades técnicas sentidas aquando da execução do Plano. XV.\xC2"...
  • Acórdão nº 01048/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
    ...123°, n° 1, alíneas a) e b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo paralelo na lei processual civil se encontra no art. ...
  • Acórdão nº 0984/16.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra

    ... documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário, conforme refere a alínea a) do n.° 2 do art.° 123.° do CIRC. (…) O art.° 23.°A do Código do IRC, refere na alínea b) que não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro ...
  • Acórdão nº 312/17.4IDSTB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2022

    I- Tendo a sociedade arguida prestado TIR, e nele indicado a morada para posteriores notificações, sem que, entretanto, e até à data de notificação da acusação, tenha requerido a alteração dessa morada e tendo tal notificação sido devolvida com a menção, no rosto da notificação, de “receptáculo avariado”, tal não obsta que a mesma se considere regularmente notificada do despacho de...

    ...artigo 123.°, n.° 1 do Código de Processo Penal, pelo que estava vedado o seu conhecimento pela Mm.ª Juiz. 8. E, ainda que se considerasse que estamos ...
  • Acórdão nº 2020/19.2T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    Não tendo o representante legal do menor apresentado queixa contra o ora arguido (condição de procedibilidade), não tendo o inquérito sido legalmente iniciado ao abrigo do artº 113º nº 5 do C. Penal (na medida em que foi totalmente omitida a prolação do despacho em que se determinasse a abertura do inquérito ao abrigo daquele preceito em que se fundamentasse, expressa e casuisticamente, o uso de...

    ...Com efeito, salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos (art. 123.°do Código Civil), sendo essa incapacidade suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela (art. 124.° do mesmo código). Nos termos ...
  • Acórdão nº 104/10.1S6LSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    Quando a pena de multa é convertida na prisão subsidiária, não se verifica nenhuma modificação da decisão condenatória, que, continua a ser em pena de multa; e, assim é que o arguido pode a todo o tempo impedir a detenção da prisão subsidiária, quer pagando a multa, quer provando a sua falta de pagamento e obter a suspensão tal como estabelece o nº. 2 e 3 do artigo 49 do C.Penal.

    ...123.° do C.P.P. 13- Assim sendo, não tendo sido arguido tal vicio — estando o arguido devidamente representado pelo respectivo defensor — sempre ...
  • Acórdão nº 56/09.0TELSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - Salvo quanto à intervenção jurisdicional durante o inquérito, a determinação da competência dos tribunais criminais é sempre feita por referência aos factos e não à notícia deles ou aos seus indícios. II - A competência do tribunal para proceder à instrução tem que ser aferida em face da acusação ou do requerimento para a abertura de instrução, conforme os casos, porque são estes que fixam...

    ...123 n01 do CPP a referida irregularidade mostra-se sanada. Ou seja, a estar em causa a alegada incompetência, sempre estaríamos perante uma ...
  • Acórdão nº 0315/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, ficando, deste modo, cumprido o dever de pronúncia, quando o acórdão do TCA- Sul se abstém de conhecer de uma questão, mas indica fundamentadamente as razões pelas quais dela não conhece.

    ... V. Estipula o art. 123° do CIRC que; 1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, ...
  • Acórdão nº 1625/17.0T9PDL-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I-A acusação para além de ser obrigatória e pessoalmente notificada ao arguido, deve também ser notificada ao seu defensor II-A não notificação da acusação ao defensor traduz-se numa irregularidade de conhecimento oficioso com natureza de "verdadeira nulidade insanável", porquanto a mesma afecta o valor do acto praticado (omitido), o qual coloca em causa a obrigatoriedade de o arguido...

    ... 3ª Não se entendendo a invocação do art° 123° n° 1, do Cód. Proc. Penal, pois não foi arguida qualquer irregularidade por quem quer que seja, 4ª E sendo certo que o n° 2 daquele preceito ...
  • Acórdão nº 01078/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – Em caso de reclamação graciosa relativamente a liquidação de IRC nos termos da alª b) do nº 1 do artigo 83º do CIRC (redacção e numeração em 2001) em cuja fundamentação se invocava a inactividade da sociedade e se oferecia prova da mesma inactividade (documental e testemunhal), o princípio do inquisitório no procedimento tributário (artigo 58º da LGT), os princípios da tributação...

    ...123.° do CPPT, como a falta do exame crítico das provas, previsto no n.° 3 do art. 659.° do CPC. Com efeito, esta falta não pode deixar de ...
  • Acórdão nº 1747/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. Se a notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável. 2. Este vício é arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...

    ... A falta destes outros elementos constitui uma mera irregularidade processual com o regime de arguição previsto no art. 123.° do CPP, aplicável por força do preceituado na al. b) do art. 3.° do RGIT e do n.° 1 do art. 41.°, n.° 1 do RGCO.” - vide Lopes de Sousa, ...
  • Acórdão nº 13255/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1.Na medida do critério de adjudicação escolhido pela entidade adjudicante e desde que não se apresentem espaços próprios de discricionariedade administrativa ou de margem de livre apreciação sobre as qualidades da proposta, é admissível, em via de cumulação de pedidos de anulação do acto ambivalente (positivo) condenar a entidade administrativa no acto de adjudicação devido – cfr. artºs. 4º

    ... D. Ora, logicamente e até pelo facto de se designar preliminar, assim não é. E. Efectivamente, nos termos do art. 123° do CCP, elaborado o relatório preliminar o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se ...
  • Acórdão nº 0702/19.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Na situação de caducidade da ação cautelar há que aferir se o concreto vício invocado, em abstrato conduz à nulidade ou à mera anulabilidade, sem se estar a conhecer da procedência ou não desse vício, porque tal já é uma questão de mérito. II - O tribunal não pode prejulgar o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e a consequente caducidade do...

    ... no TAF de Leiria, que havia julgado “extinto o processo cautelar requerido contra o Município de Santarém, por força do disposto no artigo 123.º, n.º 1, alínea a) do CPTA.” 2. Para tanto, alegou em conclusão: “1 - O aeródromo “…….”, propriedade da associação recorrente, ...
  • Acórdão nº 419/11.1TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento constitui nulidade sanável, cuja arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença; II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP), sendo que, na...

    ...123 nº 2 do CPP. Em primeiro lugar, há que distinguir entre a validade do acto e o seu valor. “O acto será válido se a irregularidade não for ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2019

    I - O administrador da insolvência, no exercício das respectivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão. II - O carácter prévio da autorização significa que ela só pode ser concedida antes de se recorrer ao...

    ... 36.a- Mesmo depois de iniciada a insolvência, uma empresa continua obrigada a manter a contabilidade organizada, nos termos do art.° 123.° do C. IRC e a ter de entregar as declarações periódicas de IRC, ou IRS e IVA nos termos dos art.°s 121.° do CIRC e 78.° CIVA. 37.a- Tendo ...
  • Acórdão nº 16/12.4GFCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - O depósito tardio da sentença penal constitui tão só mera irregularidade. II - Diversamente, a leitura, pelo Juiz, de um mero “apontamento”, tendo a elaboração da sentença e respectivo depósito ocorrido em momento posterior (no caso, cerca de quatro meses), consubstancia inexistência jurídica da referida peça processual.

    ...372.° do C.P.Penal (art.° 123.° do C.P.Penal) (Acórdão da Relação de Lisboa de 14.12.2011). De facto, 22.° no caso dos autos, não se verifica qualquer inexistência da ...
  • Acórdão nº 00019/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decorre da alínea b) do n.º2 do art.º 24.º do CIEC que o depositário autorizado deverá manter atualizada a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com a indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo do imposto. II. Decorre n.º 3 e 4 do art.º 67.º do CIEC que relativamente as bebidas alcoólicas sujeitas a selagem obrigatória depositário...

    ...100 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo no prazo de 15 dias - cf. notificação constante de fls. 123 dos autos, para a qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; 17. Pelo ofício n.° 4731 de ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-BA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Julho de 2017

    I – A interpretação e aplicação da lei, tal como emerge dos despachos processuais, em desconformidade com o entendimento da parte, não constitui motivo para questionar a honra e profissionalismo do juiz, pondo em causa a sua imparcialidade. II – A pressão social e mediática dos factos submetidos a julgamento não constitui motivo para suspeitar da imparcialidade do juiz.

    ...113°n°s 1 b) e 2 do C.P.P.) e as arguidas em 14 de Março de 2015 (cfr. fls. 16209, 16214 e art. 113° n°s 1 c), 3 e 13 do C.P.P.). O art. 123° n° 1 do C.P.P. prescreve que "Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que ...
  • Acórdão nº 181/12.0TBPNH-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, ou seja, os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. 2. A compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à

    ... Nova de Gala, 13 de Março de 2013 Assunto: Resolução incondicional em benefício da Massa Insolvente Aplicação dos artigos 120.°, 121 e 123° do CIRE (DL n.° 53/2004, de 18 de Março alterado pela Lei 16/2012 de 20 de Abril) M/ Refª Processo de Insolvência de Pessoa Colectiva n.° ...
  • Acórdão nº 00346/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparên

    ... XIX. Nos termos do disposto no art. 123.° do EMGNR, "ao militar da Guarda, para ser promovido, tem de satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, até à data em que ...
  • Acórdão nº 0762/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I – Quando o Tribunal consciente e fundamentadamente ou implicitamente não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que esta só ocorre nos casos em que o Tribunal, pura e simplesmente, não toma posição sobre questão que devesse conhecer. II

    ...d) n° 1 do art.° 668 do CPC. A Sentença proferida violou, ainda, o estatuído no n°1 do art.° 123 do CPPT, porquanto o Tribunal a Quo limitou-se a enunciar, sintetizadamente, o pedido do ora recorrente quando deveria ter identificado os ...
  • Acórdão nº 00148/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I) – Se a capacidade económica e financeira foi levada a factor no critério de avaliação, o concorrente terá de fazer acompanhar a sua proposta de documento que expresse o atributo, sob pena de exclusão; não se trata, no caso, de documento de habilitação. II) – Não sendo possível recurso a expressa previsão normativa, é à teoria económica que se há-de buscar análise da capacidade...

    ...123.° do Código dos Contratos Públicos (Doc. 12 da contestação); 17. Em 07.12.2011 a ora Autora requereu aos serviços da Câmara Municipal de Torre ...

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