art 123

I - Tendo a recorrente conhecimento das menções referidas no art. 123 do CPA, o uso da faculdade prevista no art. 31 da LPTA assume natureza de expediente dilatório que não suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso (art. 85, in fine, da LPTA). II - Não é exigível a fundamentação dos próprios fundamentos invocados, sob pena de se desencadear uma interminável obrigação de...

I - A caução tipo "imediato pagamento" ou "garantia bancária incondicional" a que se referem os DL n. 235/86, de 18/8, e n. 405/93, de 10/12 - empreitadas de obras públicas - são garantias "on first demand". II - Este tipo de garantia caracteriza-se pelo facto de o garantido não ter que provar o bem fundado da sua pretensão para que o garante seja obrigado a pagar. III - A caução prevista no...

I - Estabelece o n.º 2 do art. 3.° da Lei 65/2003, de 23-08 (adiante designada por LMDE) que: «o mandado de detenção dever ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho». Ao que sabemos, até à data, Portugal não...

A ausência de notificação dirigida à contestação do pedido de indemnização civil, referida no art. 78, n. 1 do CPP, afecta decisivamente o andamento do processo posterior ao despacho que recebeu a acusação e que recebeu ainda o pedido cível, pelo que tal irregularidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 123, n. 3 do mesmo diploma legal.

A ausência de notificação dirigida à contestação do pedido de indemnização civil, referida no art. 78, n. 1 do CPP, afecta decisivamente o andamento do processo posterior ao despacho que recebeu a acusação e que recebeu ainda o pedido cível, pelo que tal irregularidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 123, n. 3 do mesmo diploma legal.

I - Se o A. escolheu e designou devidamente a forma processual que pretendia utilizar, forma processual essa que se revela adequada à pretensão que formulou, não se verifica "erro na forma do processo", não havendo por conseguinte lugar à aplicação do disposto no art° 199° do CPC. II - A impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas e concessão de obras...

I - O despacho que indefere o requerimento referido no art. 13-A, § 2, do Código da Sisa, tem a natureza de um acto em matéria tributária lesivo; II - O prazo para recorrer desse despacho é de 90 dias a contar da sua notificação, nos termos do art. 123, n. 1, als. b) ou e), do Código de Processo Tributário; III - Não é um indeferimento de reclamação graciosa, pois este só tem lugar nos casos...

I - Nos termos da al. a) do n° 1 do art. 123 do CPT, a impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos. II - Esta disposição aplica-se às impugnações judiciais, instauradas na sua vigência, relativamente a liquidações adicionais da cont. industrial, a que se refere o art. 102° § 1° do CCI e, assim, em regime de...

I - O n.º 1 do art. 123° do CPT determina que a apresentação das impugnações se faça nos 90 dias imediatos ao termo do pagamento voluntário dos impostos ou receitas parafiscais. II - Prazo esse que se conta nos termos do art. 279° do CC, ou seja, corre seguidamente, não se descontando os sábados, domingos, férias ou dias feriados. III - A impugnação judicial de taxa liquidada por uma...

I - O termo do prazo de pagamento voluntário dos impostos, a que se refere o art. 123, n. 1, al. a), do Código de Processo Tributário, a partir do qual se contam os 90 dias para a impugnação judicial, refere-se tanto ao prazo para pagamento eventual como ao prazo para pagamento virtual, nos impostos antigos liquidados adicionalmente após a entrada em vigor do CPT. II - Pagamento voluntário é todo

I - Tendo o arguido apresentado, inicialmente, um pedido de habeas corpus, com fundamento na al. b) do art. 222.º do CPP, não está impedido de apresentar um novo requerimento, agora motivado por a prisão se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, pois a diversidade de fundamentos afasta a figura do caso julgado (cf. art. 498.º, n.º 1, do CPC ex vi art. 4.º do CPP).

I - No processo tributário, não existe norma semelhante à do art. 123 do CPA, exigindo o art. 21 do CPT, apenas, que os actos em matéria tributária contenham . II - Assim, a menção da delegação ou subdelegação de competência deve apenas constar da notificação - art. 64 n. 2 -, tendo a sua falta as consequências previstas no art. 22: requerida, em tempo, a notificação dos fundamentos omitidos ou a

• Diário da República

I - O auto é o instrumento destinado a fazer fé de tudo quanto decorreu durante um acto processual e que deva por lei ficar consignado. II - O auto relativo à audiência colhe a designação de acta (art. 99.°, n.ºs l e 2, do CPP). III - De acordo com o n.° 1 do art. 101.º do mesmo Código, na redacção da acta de audiência, feita pelo funcionário, pode mostrar-se útil que, em tal tarefa, este...

I - É susceptível de recurso a decisão judicial que nos termos do disposto no art. 25 n. 2 do CPEREF ordenou o prosseguimento da acção, declarando reconhecida a situação de insolvência e designando logo a data para a audiência de julgamento conforme o disposto no art. 123 do citado código. II - Esse recurso, porém, está circunscrito à verificação da existência ou não dos pressupostos legais para...

I - É susceptível de recurso a decisão judicial que nos termos do disposto no art. 25 n. 2 do CPEREF ordenou o prosseguimento da acção, declarando reconhecida a situação de insolvência e designando logo a data para a audiência de julgamento conforme o disposto no art. 123 do citado código. II - Esse recurso, porém, está circunscrito à verificação da existência ou não dos pressupostos legais para...

Quando se indefere "o justo impedimento" para interposição de recurso é forçoso decidir-se também sobre a admissibilidade ou não do recurso, sob pena de se cometer omissão de pronúncia; Esta irregularidade deve ser mandada reparar oficiosamente - art. 123, n. 2 CPP;

"Tendo-se verificado irregularidade na notificação postal do arguido da data do julgamento, devia esse vício ser arguido no prazo de 3 dias (art. 123 CPP). Porque assim não sucedeu, há que considerar sanada a irregularidade, não podendo pois servir de fundamento a recurso, interposto para além daquele prazo de 3 dias.

Quando se indefere "o justo impedimento" para interposição de recurso é forçoso decidir-se também sobre a admissibilidade ou não do recurso, sob pena de se cometer omissão de pronúncia; Esta irregularidade deve ser mandada reparar oficiosamente - art. 123, n. 2 CPP;

I - Deve ser informada a pessoa que se saiba ter legitimidade para deduzir pedido de indemnização civil, pela respectiva autoridade judiciária. II - O seu não cumprimento constitui mera irregularidade a ser arguida pela parte interessada, no prazo fixado no art. 123 do CPP sob pena de, não o fazendo, ficar sanado.

I - Deve ser informada a pessoa que se saiba ter legitimidade para deduzir pedido de indemnização civil, pela respectiva autoridade judiciária. II - O seu não cumprimento constitui mera irregularidade a ser arguida pela parte interessada, no prazo fixado no art. 123 do CPP sob pena de, não o fazendo, ficar sanado.