art 123

I - A petição do recurso contencioso de anulação tem de satisfazer os requisitos estabelecidos no art. 36 da L.P.T.A.. II - O recurso contencioso de anulação é rejeitado liminarmente por a petição utilizada ser de impugnação judicial (art. 123 e segs. do C.P.T.). III - Não é possível aproveitar a petição - convolação - por não se verificar o condicionalismo previsto no art. 474, n. 3, I, do C.P.C.

I - Na liquidação prevista no art. 27° do CIVA - cobrança eventual - não há lugar a juros de mora, constituindo o pagamento voluntário referido no art. 109°. do CPT, pelo que é a partir do respectivo termo que se começa a contar o prazo de 90 dias para deduzir impugnação judicial - seu art. 123° nº 1 al. a) -, prazo que igualmente vigora para o caso de a cobrança se converter em virtual. II -...

I - No domínio do Código de Processo das Contribuições e Impostos e nos termos do seu art. 15 a distinção entre cobrança virtual e cobrança eventual estava no facto de naquela o tesoureiro receber previamente os títulos, enquanto que nesta os títulos eram apresentados pelo interessado ao tesoureiro no acto do pagamento; II - A abertura do cofre pressupunha um prévio débito ao tesoureiro mediante...

Tratando-se de falta de pagamento eventual, nos termos do art. 27 do CIVA, e convertida a cobrança em virtual já na vigência do CPT é de observar, no caso, o art. 123 de tal diploma. Ocorrendo o débito em 16/12/92, o termo do prazo para pagamento voluntário verificou-se em 31/1/93, pelo que a impugnação judicial apresentada em 31/3/93 é tempestiva.

I- A caducidade do direito de impugnar é apreciada oficiosamente pelo Tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, porque foi estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. II- O erro na invocação do fundamento legal da decisão constitui erro material devido a lapso manifesto, rectificável, e não causa de nulidade não sendo subsumível nas als. b) e c) do nº 1 do...

Tendo sido decidido por acordão da Relação que a necessidade ou desnecessidade de expedição de carta-rogatoria para inquirição de testemunha residente no Brasil fosse relegada para momento oportuno, que seria depois do inicio e antes do termo do debate instrutorio, a não apreciação dessa questão não constitui desobediencia ao acordão da Relação, mas, quando muito, poderia constituir um acto...

I - As irregularidades do processo só determinam a a invalidade do acto que se referem e dos termos subsequentes que possam afectar quando tiverem sido arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado. II - A reparação...

I - Nada impede que o recorrente de indeferimento tácito, notificado da prolação de acto expresso na pendência do recurso, em lugar de se prevalecer da faculdade do art. 51-1 da LEPTA, prefira enveredar por recurso contencioso autónomo. II - Os despachos do Ministro da Administração Interna relativos a militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal estão sujeitos a dois regimes no...

I - Em caso de autoliquidação de IRC, a reclamação graciosa tem lugar no prazo de dois anos, nos termos do n. 2 do art. 111 do CIRC com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.Lei 138/92, de 17 de Julho. II - Em tal situação se a autoliquidação ocorreu em 28/5/93, a reclamação graciosa podia ter lugar até 28/5/95. III - Nesse caso, o prazo de impugnação é o de 30 dias previsto no n. 2 do art. 151 do

I - Se a notificação ao arguido de cominação de coima pela autoridade administrativa foi efectuada mediante carta registada com aviso de recepção assinado pelo cônjuge está ferida de mera irregularidade, por inobservância da regra da al. b) do n. 1 do art. 113 CPP, ex vi art. 41, n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. Com efeito, trata-se de irregularidade que não foi invocada pelo arguido, quando...

I - Se a notificação ao arguido de cominação de coima pela autoridade administrativa foi efectuada mediante carta registada com aviso de recepção assinado pelo cônjuge está ferida de mera irregularidade, por inobservância da regra da al. b) do n. 1 do art. 113 CPP, ex vi art. 41, n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. Com efeito, trata-se de irregularidade que não foi invocada pelo arguido, quando...

I - A falta de fundamentação de acto decisório, porque não integrante de qualquer nulidade prevista no CPP/87, constitui apenas irregularidade processual, a arguir nos termo e prazo referidos no art. 123 CPP. II - A acusação que encerra com D. S. significante de data supra (ou data da conclusão) e com a rubrica habitualmente usada pelo magistrado do MP que a deduziu, não enferma da nulidade...

I - A falta de fundamentação de acto decisório, porque não integrante de qualquer nulidade prevista no CPP/87, constitui apenas irregularidade processual, a arguir nos termo e prazo referidos no art. 123 CPP. II - A acusação que encerra com D. S. significante de data supra (ou data da conclusão) e com a rubrica habitualmente usada pelo magistrado do MP que a deduziu, não enferma da nulidade...

I - A falta de fundamentação de acto decisório, porque não integrante de qualquer nulidade prevista no CPP/87, constitui apenas irregularidade processual, a arguir nos termo e prazo referidos no art. 123 CPP. II - A acusação que encerra com D. S. significante de data supra (ou data da conclusão) e com a rubrica habitualmente usada pelo magistrado do MP que a deduziu, não enferma da nulidade...

I - Na fixação de alimentos devidos a menor, filho de pais separados, ter-se-á presente o disposto nos arts. 2003 e 2004 do CC, mas o tribunal julgará de harmonia com a equidade, segundo os critérios de um bom pai de família, e já que aos processos tutelares cíveis é aplicável a regra do art. 1410 do CPC ex vi art. 123 da OTM, e por ela considerar estes processos como de jurisdição voluntária (ac

I - Na fixação de alimentos devidos a menor, filho de pais separados, ter-se-á presente o disposto nos arts. 2003 e 2004 do CC, mas o tribunal julgará de harmonia com a equidade, segundo os critérios de um bom pai de família, e já que aos processos tutelares cíveis é aplicável a regra do art. 1410 do CPC ex vi art. 123 da OTM, e por ela considerar estes processos como de jurisdição voluntária (ac

I - As irregularidades do processo só determinam a a invalidade do acto que se referem e dos termos subsequentes que possam afectar quando tiverem sido arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado. II - A reparação...

I - Na liquidação de IVA, nos termos do art. 27 do CIVA, no pagamento efectivo de 15 dias aí assinalado - cobrança eventual - não há lugar a juros de mora (mas porventura a juros compensatórios), constituindo o pagamento voluntário referido no art. 109 do CPT, pelo que é a partir do respectivo termo que se começa a contar o prazo de 90 dias para deduzir impugnação judicial - seu art. 123 n. 1 al.

I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

I - O requerente de nomeação prévia de patrono, que interpõe o recurso contencioso de anulação, através de advogado que entretanto constituiu e antes da decisão final daquele, deve, não obstante, beneficiar do disposto no art. 34°, nº 3, do Dec.-Lei nº 387-B/87, de 29.12. II - O vocábulo "disciplina" utilizado no art. 98°, nº 1, do ETAF abrange tanto a instauração do procedimento disciplinar...

I - Cumpre o ónus de formular conclusões o recorrente que termina as suas alegações do recurso contencioso com a afirmação "Concluindo: o despacho do Sr. Ministro é nulo por falta de fundamentação o que se requer que se declare", pois assim indicou o fundamento por que pede a anulação (ou declaração de nulidade) do acto impugnado. II - Tendo o recorrente, na petição de recurso, imputado ao acto...

I - No domínio processual comum - conf. art. 123 n. 2 do CPP 87 - aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar dos agentes da PSP "ex vi" do art. 66 do Regulamento Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n. 7/90 de 20-2-90, pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade processual, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela possa afectar o valor do acto...

I- Legitimando os autos a aquisição processual que o Autor, com reporte à data de prática do ato impugnado, tinha pendente sobre si uma Medida cautelar NSIS de interdição de entrada nos Estados Schengen, é de manifesta evidência que o mesmo não reunia as legais condições - concretamente o requisito previsto na alínea i) do nº 1 do art. 77º. da Lei nº. 23/2007 - de que depende a validação do...

O art. 1 do DL n. 123/90, de 14/04, foi revogado pelo art. 2 do DL n. 114/94, de 3/05, pelo que se encontra despenalizado o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação prática no domínio da lei anterior.