art 123

I – Cada um dos titulares de órgão estatutário de um ente colectivo tem legitimidade para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido. II – Contudo, apenas conjuntamente [através de deliberação da Assembleia Geral da pessoa colectiva], podem tais titulares desistir da queixa entretanto apresentada em processo de natureza criminal.

- A contumácia do arguido depende da verificação de determinados pressupostos, que são os previstos nos nºs 1 e 2 do art. 335º do CPP, tem de ser declarada judicialmente e, uma vez declarada, dá origem à suspensão da tramitação do processo, com excepção dos actos urgentes, e impõe a separação de processos, quando haja conexão deles. - O despacho declarador da contumácia do arguido não é de mero...

I – Não padece de nulidade, por omissão de pronuncia, a sentença que não conheceu da falta de instauração, dentro do prazo legal, da acção principal de que a tutela cautelar depende, declarando extinto o processo cautelar (relativo a procedimento de formação de contrato), na medida em que tal questão ficou prejudicada pela inutilidade superveniente da lide, resultante da celebração do...

Proferido o despacho que recebe a acusação e designa dia para a audiência de julgamento, fica vedado ao Juiz ordenar a devolução do processo à fase de inquérito para dedução de nova acusação (para suprimento de um elemento típico do ilícito em falta na acusação recebida).

I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

I- As autorizações municipais que possibilitem a ocupação precária, por terceiros, de bens do domínio privado municipal constituem actos administrativos precários, proferidos no âmbito do exercício de um poder administrativo discricionário. II- Consequentemente, o acto que, por razões de interesse público, determina a cessação da ocupação, não constitui acto nulo, devendo a eventual impugnação do

I — Tendo o recurso jurisdicional como objecto a decisão proferida pelo tribunal a quo e impugnada pelo recorrente, sendo certo que os recursos jurisdicionais não visam criar decisões sobre matéria nova, identificando o recorrente como objecto do recurso uma decisão inexistente, deve o recurso ser rejeitado por falta de objecto. II — Impõe-se a aplicação de uma taxa sancionatória...

I. Os prazos previstos no artigo 58º do CPTA dizem respeito à propositura dos meios contenciosos de impugnação de actos anuláveis, nulos ou inexistentes, e não da propositura das providências cautelares. II. Decorre da natureza instrumental e provisória das providências cautelares, que as mesmas apenas subsistem enquanto não ocorrer uma das circunstâncias previstas nas als. a) a g) do nº 1 do...

I – Não tendo sido impugnado o despacho judicial que declarou o arguido contumaz, formou-se caso julgado formal, o que impede a sua inutilização posterior, por outro juiz, com fundamento em que não ocorreu, previamente à declaração de contumácia, designação de data para realização da audiência de julgamento.

I - Transitado em julgado o despacho que declarou o arguido contumaz não pode o juiz do processo, a pretexto de que se verificou uma irregularidade prévia à sua declaração (não designação de data para julgamento), declarar a sua cessação, com invalidação dos efeitos da mesma, em violação de caso julgado formal.

I – Não tendo sido impugnada judicialmente a declaração de contumácia, não pode o juiz do processo, a pretexto da sua irregular declaração, vir depois declarar a sua cessação, invalidando os efeitos produzidos, com violação do caso julgado.

I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão...

• Diário da República

I - Nos termos do art. 123º nº 1 e) do CPTA, os processos cautelares extinguem-se se se verificar o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo principal, no caso de ser desfavorável ao requerente. II – Porém, não pode declarar-se, com esse fundamento, a extinção do processo cautelar enquanto no processo principal não resulte estabilizado o trânsito em julgado de decisão...

1. O art. 123º, nº 1, do CIRE prescreve que a resolução em benefício da massa insolvente pode ser efectuada nos seis meses seguintes ao "conhecimento do acto". 2. Existe controvérsia sobre se o "conhecimento do acto" se reporta apenas ao "acto puro e simples", ou se implica também o "conhecimento dos pressupostos que podem fundamentar a resolução". 3. A

Após a revogação do art. 46 n. 1 do Código da Estrada pelo artigo 12 n. 1 do Dec-Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do DL 117/90, não ocorre vazio legislativo quanto à punição da condenação de motociclos, sem licença. Esta continua a ser proibida nos termos das disposições dos artigos 46, 47 e 27 n. 2 e punível pelo artigo 62 n. 1 do C. da Estrada conjugados com o disposto nos...

I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda

I - Nos termos do art. 117º, n.º 2 do CPP, a impossibilidade de comparecimento de pessoa regularmente notificada a acto processual de natureza penal deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do ato se for imprevisível, devendo constar da comunicação a indicação do respectivo motivo, do local onde o faltoso poderá ser...