Aviso n.º 7095/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7095/2006 - AP
A Dr.ª Elsa Duarte, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 25/03.4TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Heriberto Jesus Sanches Mendonza, filho de Alberto Sanches e de Carmen Seron, natural da República Dominicana, de nacionalidade colombiana, nascido em 8 de Outubro de 1963, casado, com a profissáo de desconhecida ou
8sem profissáo, com domicílio na Avenida 1. de Maio, 27, 1.-E, Costa da Caparica, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
26 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Duarte. - A Escrivá-Adjunta, Maria Margarida Esteves.
Aviso n. 7096/2006 - AP
A Dr.ª Elsa Duarte, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 588/99.7TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Cardoso Lemos, filho de José Mayer Alkain de Lemos e de Maria Carolina Cardoso de Lemos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Maio de 1952, com a profissáo de mecânico, com domicílio na Rua Cesário Verde, 25, 1., Alto do Moinho, Corroios, 2855 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144. do Código Penal, por despacho de 25 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referido...
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