Anúncio n.º 208/2017 de 21 de agosto de 2017
| Data de publicação | 21 Agosto 2017 |
| Número da edição | 155 |
| Órgão | Direção Regional da Habitação |
| Seção | Série 2 |
1 – O presente concurso público tem por objeto a atribuição de 52 frações autónomas, com afetação de habitação, localizadas no empreendimento da Piedade Jovem, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, sendo 10 tipologia T1, 26 de tipologia T2 e 16 de tipologia T3, em regime de subarrendamento com opção de compra, para fins de habitação permanente dos candidatos e respetivos agregados familiares.
2 – O concurso rege-se pelas disposições constantes do presente anúncio e do respetivo regulamento.
3 - Podem candidatar-se ao presente concurso pessoas singulares que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Tenham idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b) Possuam domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores há, pelo menos, 3 (três) anos consecutivos;
c) Demonstrem capacidade económico-financeira para suportar o pagamento da renda, de acordo com as taxas de esforço definidas na alínea a) do artigo 10.º do regulamento do concurso;
d) Não detenham, a qualquer título, bem como qualquer outro membro do agregado familiar, outra habitação que possa satisfazer as necessidades habitacionais do agregado;
e) Não beneficiem, nem tenham beneficiado, o candidato ou qualquer outro membro do agregado familiar, de apoio à habitação atribuído por um organismo da Administração Pública, com exceção dos beneficiários do programa Famílias com Futuro, na vertente Incentivo ao Arrendamento de prédios ou frações autónomas para residência permanente;
f) Não sejam devedores à Autoridade Tributária e à Segurança Social, ou sendo-os que as dívidas se encontrem cobertas por um plano de regularização aceite pela entidade credora.
4 – As candidaturas podem ser entregues, no período de 4 a 15 de setembro de 2017, na Direção Regional da Habitação, sita à Rua Dr. João Francisco de Sousa, 30 - 9500-187 Ponta Delgada, nos serviços de ilha e nos postos de atendimento da RIAC (Rede Integrada de Apoio ao Cidadão), enviadas por correio registado e com aviso de receção ou através do endereço eletrónico da DRH http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srss-drh/textoImagem/Habitacao-Formuláriosonline.htm., mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Formulário de candidatura, de acordo com o modelo constante do Anexo II do regulamento do concurso, assinado pelo candidato;
b) Fotocópia dos documentos de identificação pessoal e fiscal do candidato e de cada um dos membros do respetivo agregado familiar;
c) Fotocópia da declaração de...
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