arrendamento obras senhorio
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Acórdão nº 208/10.0TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I- O processo de actualização de rendas previsto nos arts. 27 a 49 do NRAU parte do valor do locado, sendo este último, por sua vez, determinado em função de avaliação realizada nos termos do CIMI e do coeficiente de conservação previsto no art. 33 do mesmo NRAU; II- Pretendendo a arrendatária que ao locado seja aplicado o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de...
... , para tanto e em súmula, que todas as obras efectuadas no locado foram por si exclusivamente ... ça aberta por óbito de VR, enquanto senhorio do imóvel, defendeu a improcedência do recurso, ... que, de acordo com o contrato de arrendamento respeitante ao nº …do imóvel, destinado a ... -
Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... senhorio, aqui representado pelo Presidente da Câmara ... em perigo pessoas ou bens; e) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Acórdão nº 92/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2009
... decretada a denúncia do contrato de arrendamento identificado nos autos, ordenando-se a imediata ... 157/2006, de 8.8, regulam a realização de obras por iniciativa do senhorio em termos que ...
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Regulamento n.º 946/2022
... beneficiários pelo regime de arrendamento apoiado ... Artigo 3.º ... Princípios gerais ... b) A identificação do senhorio; ... N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 245 ... 3) Realizar obras de beneficiação na habitação que não alterem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 157/2006 . Regime jurídico das obras em prédios arrendados
... Secção II Regime geral ... Subsecção I Iniciativa do senhorio ... Artigo 4.º Remodelação ou restauro profundos ... Artigo 5.º ... Artigo 19.º Depósito das rendas ... Artigo 20.º Arrendamento pela entidade promotora das obras coercivas ... Artigo 21.º Arrolamento ...
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Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... Ser declarado nulo o contrato de arrendamento (ou de cedência) industrial de restauração que ... contratual existente entre o mesmo e o senhorio– cujas obras dependem da sua autorização ( ...
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Acórdão nº 10267/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... de 1998 e vincendas até ao final das obras; c) Que sejam as Rés condenadas solidariamente a ... a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, tendo a mesma entrado na fruição do ... sem prévia autorização escrita do senhorio, que as poderá fiscalizar ... Em 30/05/1990, a ...
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Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e ... obras ou instalações que, excedendo a mera ...
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Acórdão nº 0630323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - A razão de ser da previsão da al. h) do nº1 do art. 64º do RAU é evitar a desvalorização do local arrendado resultante da sua inactividade e promover o interesse geral de lançar no mercado do arrendamento todos os espaços susceptíveis de ocupação por terceiros. II - Não assiste ao senhorio o correspondente direito se o encerramento do rés-do-chão arrendado é devido à falta de realização de
... , por caducidade, o contrato de arrendamento, e, ... Absolve o réu do pedido de indemnização ... não fez, tendo exigido obras" que possibilitassem a abertura da loja; ... a deten\xC3" ... Esse encerramento causa prejuízo ao senhorio, necessariamente, quanto mais não seja pela da ... -
Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... ; d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no ... ser orçamentadas e contratadas pelo Senhorio/proprietário suportando o MFF o respetivo ...
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Acórdão nº 0150395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001
Operada a denúncia de contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, constitui "motivo de força maior", justificativo da falta de ocupação do prédio no prazo de 60 dias a contar da desocupação pelo arrendatário, a circunstância de o senhorio ter de proceder a obras impostas pelo estado de degradação do prédio.
... obras de reparação, as quais tiveram inicio em ... ão reabitação do prédio por parte do senhorio dentro do prazo de 60 dias a partir da respectiva ... declarado denunciado o contrato de arrendamento celebrado em 1/5/1995, entre os aqui Réus e os ... -
Acórdão nº 0150395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001 (caso NULL)
Operada a denúncia de contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, constitui "motivo de força maior", justificativo da falta de ocupação do prédio no prazo de 60 dias a contar da desocupação pelo arrendatário, a circunstância de o senhorio ter de proceder a obras impostas pelo estado de degradação do prédio.
... obras de reparação, as quais tiveram inicio em ... ão reabitação do prédio por parte do senhorio dentro do prazo de 60 dias a partir da respectiva ... declarado denunciado o contrato de arrendamento celebrado em 1/5/1995, entre os aqui Réus e os ... -
Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... (a) Arrendatário(a) em mora, passando o Senhorio a ter direito de lhe exigir, além da renda em ... em perigo pessoas ou bens; e) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3" ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... e comprovados por escrito junto do senhorio; c) ... d) ... e) Restituir a habitação, findo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... o credor hipotecário na posição de senhorio, nos termos do artigo 1057.º do Código Civil ex ... Civil, 9.ª edição, 122; Castro Mendes, Obras Completas - Direito Processual Civil, III Volume, ...
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Acórdão nº 3867/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... decrete a resolução do contrato de arrendamento referente à loja direita do prédio urbano sito ... , cedeu o locado sem autorização do senhorio - o tribunal, através da decisão proferida, ... informou o R. que necessitava de fazer obras nas instalações da Farmácia, pelo que ...
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Acórdão nº 2257/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Em caso de denúncia do arrendamento, por parte do senhorio, com fundamento na necessidade da casa para habitação própria, incumbe-lhe fazer a prova não só da actualidade dessa necessidade como dos demais requisitos exigidos pela Lei (art.º 71º do RAU). II - O senhorio que é também proprietário de outra habitação, na mesma localidade, e que se encontra devoluta, tem o ónus de alegar e...
... arrendamento para o termo da renovação e a condenação dos ... ainda e em síntese, que procederam a obras de conservação no valor de 3.500.000$00, embora ... 5. Não basta que o senhorio tenha outra casa desabitada e disponível, é ... -
Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto ... ser orçamentadas e contratadas pelo Senhorio/proprietário suportando o MFF o ... respetivo ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... o procedimento para a realização das obras que se afigurem como necessárias e certifica ... ção e o aviso devem referir: a ) Que o senhorio tem conhecimento do não uso da habitação por ...
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Edital n.º 416/2017
... de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ... ções sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações ...
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Edital n.º 598/2018
... de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ... ções sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações ...
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Regulamento n.º 281/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse ... municipal ou outras situações ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... da instituição bancária/do senhorio; b) Residir ou trabalhar no Concelho de Benavente ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... , pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. 7 - Quando da revisão da ...
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Acórdão nº 221/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
Não deve ser confundida a inviabilidade total ou parcial da utilização do locado para habitação com a necessidade de realização de obras no mesmo, em consequência da existência de graves deteriorações, mas que permite a sua utilização pelo locatário, para aqueles fins. Só no caso do locado não permitir a sua utilização normal, ainda que precariamente, poderá justificar-se que seja declarada a
... a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com a ré, com fundamento na perda da ... de trinta dias, proceder à realização de obras de beneficiação no prédio, o que não lhe foi ... do edifício, são obrigações do senhorio " (resposta ao quesito 23º); 27- As ...