arrendamento obras senhorio

2326 resultados para arrendamento obras senhorio

  • Acórdão nº 0436434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    I- No domínio do regime do arrendamento predial há um corpo extenso de normas imperativas a justificar uma forte limitação do princípio da liberdade contratual. São normas que visam tutelar interesses públicos e as que pretendem proteger o arrendatário contra a sua fraqueza - sobretudo económica - em relação ao senhorio. II- Onde não se trate de normas imperativas as partes podem dar à relação

    ...senhorio, findo o contrato, em bom estado de , sendo certo que todas as obras de conservação e limpeza do prédio, interiores ... livremente em revogar o contrato de arrendamento, e assim cessaram os direitos e deveres de ambas ...
  • Acórdão nº 382/08.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    1. À luz do NRAU são requisitos gerais da resolução do contrato: a) O incumprimento da outra parte, que se presume culposo, nos termos do art.º 799º; b) Que tal incumprimento contratual seja grave e altere o equilíbrio da relação locatícia; c) E que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. 2. Daí que, para a apreciação da relevância do...

    ... antes se encontrava antes de executar as obras, bem como nos prejuízos que se vierem a apurar ..., que a ré adquiriu o direito ao arrendamento e trespasse do locado no âmbito de um processo ..., sendo necessária a autorização do senhorio" para obras futuras. A ré, sem qualquer autoriza\xC3"...
  • Acórdão nº 243/09.1TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... A DECISÃO Sumário: 1) Não são obras" lícitas nem urgentes as efectuadas pelo arrendat\xC3"... consentidas nem pelo contrato de arrendamento nem pela autorização escrita, no caso, dada o Senhorio, quando tais obras afectam a estrutura do imóvel ...
  • Acórdão nº 0454405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004

    I - Se um Município celebra com um particular um contrato de arrendamento comercial, para vigorar desde 1/1/1990, autorizando a realização de obras necessárias à adaptação do locado ao fim a que destina - café, restaurante e pastelaria - sem que se tenha acordado o prazo da respectiva realização, devem as partes, face à vacuidade e latitude do clausulado, agir segundo as regras da boa-fé e...

    ... Alegando, em resumo, que deu de arrendamento à ré um estabelecimento de café sito em ... nunca o abriu a público e realizou ali obras que alteraram e ampliaram o local; também sofreu ... comercial, no qual o Autor é senhorio e proprietário do prédio, e a Ré ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio. e aceite pela BragaHabit. 6 — Salvo o previsto ...d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis-. posto no ...
  • Lei n.º 95-A/2009, de 02 de Setembro de 2009
    ... Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. A Assembleia da ...úncia ou suspensáo do contrato de arrendamento para demoliçáo ou realizaçáo de obras de ...a) Estabelecer que o senhorio que pretenda realizar obras de remodelaçáo ou ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... a resolução do contrato de arrendamento" celebrado com o segundo, bem como a sua condenaç\xC3"... b), do NRAU, afirmou que a pretensão do senhorio «não é exigível»; além disso, que o ... para demolição ou realização de obras prevista no artigo 1101.º, alínea b), do citado ...
  • Acórdão nº 4483/04.1TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I- Nos contratos de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal, celebrados na vigência do DL N.º 330/81, de 4 de Dezembro, é nula a cláusula que preveja a actualização anual da renda, a qual só é possível, pois, através de índices fixados anualmente em Portaria, nos termos do mesmo diploma legal. II- A indemnização de 50% não corresponde a qualquer direito do senhorio, mas antes

    ... declare a resolução do contrato de arrendamento comercial por elas celebrado por falta de ... 1 de cada mês; os recibos passados pelo senhorio de fls 93 a 100 apenas ressalta que quando foram ... 43.500.000$00 = 216.977,00€, relativas a obras de construção civil de recuperação e de ...
  • Acórdão nº 5715/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005

    1 - Impende sobre o senhorio o ónus da prova da falta do seu consentimento escrito, para a realização de obras, no prédio arrendado, que alteram substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões. 2 - A abertura de uma porta, ligando divisões que estavam separadas e aumentando a funcionalidade do prédio, não constitui uma alteração substancial da disposição...

    ... a resolução do contrato de arrendamento, que tem por objecto o prédio urbano sito no ... de 2 080$00, para além de terem efectuado obras, sem a sua autorização, que alteraram ... as obras foram ou não autorizadas pelo senhorio. f) Há contradição entre a matéria de facto, ...
  • Acórdão nº 06B1103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006

    I - A finalidade, e, consequentemente, razão de ser ( ratio ) da previsão da al.h) do nº1º do art.64º RAU é evitar a desvalorização do local arrendado que, com prejuízo do senhorio, necessariamente resulta da sua inactividade, quanto mais não seja em vista da degradação que o seu encerramento fomenta ou propicia, e promover o interesse geral de lançar no mercado do arrendamento todos os espaços...

    ... chuva, e que, dado que o mesmo necessita de obras", não se pode utilizar quando chove. Em reconven\xC3"... Como assim, o contrato de arrendamento existente entre as partes foi declarado resolvido ... a um funcionamento sazonal porque o senhorio não cumpriu a obrigação que lhe competia de ...
  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o

    ... em dívida ao abrigo do contrato de arrendamento celebrado, acrescida de juros, a restituir-lhe o ...ção necessária à realização das obras em causa. 4 - A A violou a sua obrigação de ...            E as obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o ...
  • Acórdão nº 937/07.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008

    I – A figura do interesse em agir ou do interesse processual conta-se entre os pressupostos processuais referentes às partes, cuja falta consubstancia uma excepção dilatória inominada e de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição da instância. II – Este pressuposto consiste, grosso modo, na necessidade de usar do processo, de instaurar ou de fazer prosseguir a acção, ou na...

    ... o seguinte: No dia 30/9/2004, deu de arrendamento à primeira ré o prédio identificado no artigo ... o pagamento que a última fez do preço de obras realizadas no locado (acrescido ainda pagamento ... V- Não obstante a faculdade que aos senhorio confere o disposto no Art.º 1084º. n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 04B1562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de arrendamento comercial, a arrendatária condenada a restituir o locado, onde instalou e pôs a funcionar um restaurante, tem direito a que o senhorio lhe pague - não o valor (que tiver aquando da entrega a liquidar em execução de sentença) do direito ao arrendamento e trespasse do referido estabelecimento comercial - mas apenas o valor das obras...

    ... que se declare nulo o contrato de arrendamento, que celebrara com E, sobre a loja .. do seu ..., o direito a ser restituída do valor das obras que haja efectuado no prédio dos autos e nunca ...senhorio, promete dar de arrendamento à ré e esta o ...
  • Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
    ... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ... um prazo para denúncia por parte do senhorio. De qualquer modo, mantém-se a possibilidade de ...ável pela execução de qualquer tipo de obras. Assim: No uso da autorização legislativa ...
  • Acórdão nº 08A194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008

    1) As conclusões da alegação de recurso são proposições sintéticas a condensar o desenvolvido no corpo do texto não se podendo limitar a uma mera afirmação da procedência do pedido, antes devendo conter um raciocínio lógico-juridico com as especificações do n.º 2 do artigo 690.º do Código de Processo Civil. 2) O artigo 9.º do R.A.U aplica-se aos arrendamentos celebrados após 1 de Janeiro de 199

    ..., exigida pelo art° 9° do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n°321/90, de ... que a Ré não poderia fazer quaisquer obras de alteração do arrendado sem autorização ... adequada ao seu uso." Daí que o senhorio só possa outorgar o contrato se detiver uma ...
  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... . 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 4161/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    A realização de obras pelo arrendatário ao abrigo do art. 14º, nº 2, do RAU constitui uma mera faculdade, e não uma imposição. Incidindo o contrato de arrendamento sobre o 4º andar de um prédio e encontrando-se a arrendatária gravemente afectada na sua mobilidade, na sequência de acidente vascular cerebral, justifica-se a concessão de providência cautelar que imponha ao senhorio a obrigação de

    ... arrendatária e o requerido o actual senhorio" do 4º Dto, do prédio sito na Rua Alves Redol, n\xC2"... nunca o notificou para a realização de obras, nem recorreu à execução imediata das mesmas, ... à data da celebração do arrendamento dos autos, sem que a sua contraprestação, no ...
  • Acórdão nº 07B4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

    ...ção de identificado contrato de arrendamento relativo ao primeiro andar esquerdo do prédio ... em 2002, no âmbito do plano Recria, as obras de recuperação do aludido prédio, e de a ... O senhorio é obrigado, na sequência do contrato de ...
  • Acórdão nº 07B4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

    ...ção de identificado contrato de arrendamento relativo ao primeiro andar esquerdo do prédio ... em 2002, no âmbito do plano Recria, as obras de recuperação do aludido prédio, e de a ... O senhorio é obrigado, na sequência do contrato de ...
  • Acórdão nº 0289/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - O locador é obrigado a assegurar o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, o que pode implicar a execução das obras necessárias ao cumprimento dessa obrigação e que, não sendo estas executadas, o arrendatário pode fazê-las com direito ao reembolso do seu custo ou requerer a intervenção da Câmara Municipal tendo em vista a sua efectiva realização. II - Se optar por esta via, a Câmara

    ... que lhe ordenou a realização de obras num prédio que dera de arrendamento na área ... a Câmara Municipal não pode compelir o senhorio a realizar obras no arrendado quando exista ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, ..., provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, ..., provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ...
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ... decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar à autora o ... residindo três famílias; Foram feitas obras sem consentimento do senhorio e residem no ...
  • Acórdão nº 243/09.1TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... A DECISÃO Sumário: 1) Não são obras" lícitas nem urgentes as efectuadas pelo arrendat\xC3"... consentidas nem pelo contrato de arrendamento nem pela autorização escrita, no caso, dada o Senhorio, quando tais obras afectam a estrutura do imóvel ...
  • Acórdão nº 243/09.1TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... A DECISÃO Sumário: 1) Não são obras" lícitas nem urgentes as efectuadas pelo arrendat\xC3"... consentidas nem pelo contrato de arrendamento nem pela autorização escrita, no caso, dada o Senhorio, quando tais obras afectam a estrutura do imóvel ...

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