arrendamento obras senhorio
2670 resultados para arrendamento obras senhorio
- Acórdão nº 842/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002
-
Edital n.º 663/2019
... Arrendamento Apoiado, o qual entrará em vigor 15 dias após a ... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) "Dependente" - o ... de ação social e técnicos da divisão de obras e gestão urbanística. 4 - No decorrer do ...
-
Acórdão nº 0334609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
A alteração de um anexo ou coberto existente no logradouro de um prédio arrendado só pode ser tomada em conta para o efeito de ser causa de resolução de um contrato de arrendamento se a construção do anexo ou coberto foi consentida pelo senhorio e foi devidamente licenciada.
... que - são senhorios em contrato de arrendamento de prédio arrendado aos RR. para sua ... fizeram obras de repartição ou divisão sem o consentimentos ... estrutura do mesmo sem consentimento do senhorio, prevista na al.d) do mesmo número e artigo ... -
Acórdão nº 892/22.2T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024
I - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio (…) d) o não uso do locado por mais de um ano (…). Tal noção remete-nos, em termos de normalidade das coisas, para um conceito de “justa causa subjetiva”, na medida em que envolve um juízo de censura...
... a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre o autor e a ré ... b) ... obras de beneficiação, de limpeza dos interiores e as ... rés-do-chão do prédio a que somente o senhorio tem acesso. Tal comportamento, que nada ... - Acórdão nº 0250978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2002 (caso NULL)
-
Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o ... ísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações ...
-
Declaração de Retificação n.º 11/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... da injunção seja demonstrado pelo senhorio ao arrendatário nos termos do artigo 9.º»deve ...
-
Aviso n.º 9454/2021
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz ... - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, ... ; n) No caso de a habitação necessitar de obras de reabilitação, o arrendatário deverá ...
-
Acórdão nº 2241/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024
I - Quando pretenda a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a actualização da renda, a comunicação do senhorio, prevista no art. 50.º do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU, tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo se...
... ; (iii) se declare que o contrato de arrendamento identificado no artigo 7º da petição inicial ... disciplina o procedimento facultado ao senhorio para fazer transitar para o NRAU, com as ... invocando o direito a compensação pelas obras feitas no locado (benfeitorias), de acordo com ... -
Regulamento n.º 332/2024
... que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, alterado e ... pessoa que se encontre autorizada pelo senhorio, a permanecer na habitação com o ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ...
-
Acórdão nº 497/04.0TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008
1. Faltando a autorização expressa do senhorio quanto à realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela Câmara Municipal competente, substituindo-se este na feitura de algumas dessas obras, não goza do direito à indemnização pelo respectivo valor,...
... poder trespassar, ao pagamento do custo das obras que efectuou, e €15.000,00, a título de danos ... , igualmente, o direito ao arrendamento do imóvel, onde o mesmo estabelecimento se ... que se mantinham e que só o senhorio podia sanar, foi o autor obrigado a encerrar e a ... -
Regulamento n.º 350/2017
... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ... até ao 3.º grau da linha colateral do senhorio. SUBSECÇÃO II Instrução do pedido Artigo ...
-
Acórdão nº 5632/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023
I - Cabe rejeitar o recurso da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário de impugnação – cfr. nº1, do art. 639º, al. a), do nº1, do art. 640º e 635º, todos do CPC –, a não virem especificados nas conclusões das alegações, a delimitar o objeto do recurso, os concretos factos impugnados. II - Sendo as comunicações, exigidas por lei, entre senhorio e arrendatário, relativas a...
... a cessação do contrato de arrendamento celebrado com o Réu, por denúncia, nos termos ... ão ter recebido as cartas enviadas pelo Senhorio, relativas à oposição à renovação do ... celebrou o contrato de arrendamento e as obras de remodelação que custeou, deduziu ... -
Acórdão nº 9730689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
... locador recai a obrigação de proceder às obras de conservação ordinária, definidas no n.2 do artigo 11 do Regime do Arrendamento" Urbano e que se destinam, em geral, a manter o pr\xC3" ... e de beneficiação só ficam a cargo do senhorio " quando, nos termos das leis administrativas em ...
-
Acórdão nº 9930891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999
I - Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de banho ".
... para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que ... Urbano e sem autorização do senhorio ... -
Acórdão nº 9930891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de banho ".
... para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que ... Urbano e sem autorização do senhorio ... -
Regulamento n.º 209/2020
... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... á em qualquer altura, na qualidade de senhorio, no âmbito da fiscalização da execução das ...
-
Aviso n.º 2346/2024
... para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habita- ... e) «Residência ... duração das obras, estando garantido o retorno, salvo nas ...
-
Acórdão nº 530/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II - Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere uma renda mensal de 44,99 euros, a realizar obras num edifício com 29 divisões, onde se...
... o normal exercício do gozo do arrendamento de que a autora é titular sobre o imóvel com ... contados da decisão a proferir, iniciar as obras ou trabalhos de protecção e salvaguarda que se ... ção extraordinária, porquanto a elas o senhorio está legalmente obrigado ... VI – No que ... -
Acórdão nº 530/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-09-2022
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II - Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere uma renda mensal de 44,99 euros, a realizar obras num edifício com 29 divisões, onde se...
... o normal exercício do gozo do arrendamento de que a autora é titular sobre o imóvel com ... contados da decisão a proferir, iniciar as obras ou trabalhos de protecção e salvaguarda que se ... ção extraordinária, porquanto a elas o senhorio está legalmente obrigado ... VI – No que ... -
Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na realidade concelhia ... o procedimento para a realização das obras que se afigurem como necessárias ... e ... a) Que o senhorio tem conhecimento do não uso da habitação por ...
-
Acórdão nº 04B3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Por os locadores nunca terem efectuado obras de conservação, esse barracão encontra-se ... base no qual teria sido celebrado o arrendamento invocado pelo A., a nulidade desse contrato, e, a ... 9ª - Um senhorio que nunca fez obras de conservação no locado, ...
-
Aviso n.º 18018/2023
... que tenham um contrato de arrendamento" em Lisboa, podem ... aceder ao subsídio do Munic\xC3" ... conservação, ou com obras previstas ou em curso ... 3 — A bolsa de ... declaração emitida pelo senhorio acompanhada de comprovativo da situação de ...
-
Acórdão nº 1878/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Julho de 2006
I – Tanto no plano doutrinal, como jurisprudencial, admite-se a aplicação do instituto da excepção do não cumprimento – regulado nos artºs 428º a 431º do C. Civ. - ao contrato de arrendamento, designadamente por parte do arrendatário face à perda do direito do gozo da coisa locada imputável ao locador, ou mesmo devido a circunstâncias fortuitas, independentemente da vontade do locador,
... e a sua falecida mãe deram de arrendamento a F ... uma parte do referido rés-do-chão, ... , em virtude das Autoras não terem feito obras no prédio, tendo sofrido prejuízos ... contratos de arrendamento por parte do senhorio tem um regime específico, já que está ... -
Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... antes aparece o Estado, na qualidade de senhorio, conformando desde logo a relação jurídica de ... para vistoria ou para realização de obras no mesmo; d) Utilizar o fogo habitacional, as ...