arrendamento minuta 6 meses
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Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos
... ), respeitando este ao “aluguer” (por 54 meses) da viatura Nissan Navara ostentando a matrícula ... à concessão de uma providência cautelar[6]. E isto vale, dado o carácter amplo e não ... este ao quadro particular do arrendamento" e do aluguer (v. artigo 1023º do CC), a resoluç\xC3" ... ção desses serviços incluída na minuta, não se concretizou nas condições particulares ... -
Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... 6 - Excluem-se do disposto nos n.º 1, 2 e 3 as ... ao processo de consulta, bem como a minuta de contrato de vinculação com a entidade ... éctrica, por um período superior a três meses, sem o consentimento da entidade concessionária ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/81/A, de 08 de Abril de 1981
... infra-estruturas económicas (1628500 contos 38,6%), aos sectores sociais (1305500 contos - 30,9%), ... de todo o ano, verificando-se nos últimos meses considerável aceleração na realização de ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: a) Se a ... ARTIGO 21.º (Contratos de arrendamento ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro ... 6.º A presente portaria entra ... escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e ... horizontal ou sua alteração; i)Arrendamento; j) Locação financeira; l) Locação de ... Comerciais, neste caso durante os 12 meses seguintes à data da concentração das quotas; ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... do empregador pode ser superior a seis meses", desde que seja viável a continuação da relaç\xC3" ... XXI. A norma do nº 6 do art. 55º da CRP tem um conteúdo ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... de fabrico, clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite a ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... 6 - As prestações inerentes à realização pela ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... à taxa EURIBOR para operações a três meses acrescida de 1%, divulgada na data-limite do ...
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Acórdão nº 7161/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... 4. A final, por acórdão de 24-6-2004 (fls. 1904-1930), o Tribunal decidiu ... o arguido na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão; - condenar o arguido a pagar à ... Extrai da minuta as seguintes conclusões: 1) Dos factos provados ... 3) Após S. ter tomado de arrendamento um apartamento à R ... , os encontros afectivos e ...
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Acórdão nº 2344/09.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
... provados os factos constantes dos pontos 4, 5 e 6, da douta sentença, nomeadamente: Ponto 4. “A ... à partilha foram resolvidas no espaço de 4 meses, entre Setembro e Dezembro de 2005 (habilitação ... de bens – 17/10/2005; contrato de arrendamento – 21/10/2005, e contrato promessa de compra e ... autorização para venda de bem de menor; minuta de procurações; análise de documentos; ...
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Acórdão nº 1137/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
... ária e o fecho da empresa durante quase 4 meses, pelo que a recuperação será difícil e com ... senhorio com vista ao possível arrendamento dum outro novo espaço, dando ordens à única ... Por outro lado, a carta de fls. 93 e a minuta de fls. 100 a 102 - que os autores parece terem ...
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Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...
... os artigos 406.º e 763.º do Código Civil; 6. A sentença entendeu que o doc. n.º 6 junto com ... seguida de uma fase de discussão de minuta de contrato, e depois contratada e elevada a ... "invalidade" do contrato, teria então 6 meses para ser atacada (art. 41º nº 2 do CPTA) pelas ... 2003 o Réu celebrou um contrato de arrendamento comercial/ industrial do prédio urbano sito na ... -
Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... que validasse o acordo de resolução; 6- Ficou ainda provado que o responsável da ré ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... de deficiência; BI) Em alguns dias dos meses de Maio, Junho e Julho de 2003, as autoras tinham ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ... -
Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... O Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto, veio instituir o novo regime legal a ... em modelo próprio nos termos legais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... de erro verificado, no período de seis meses anteriores à substituiçáo do contador, ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 2.6 - Execuções fiscais de impostos sobre o ... Verifica-se que, decorridos dez meses sobre a notificação da decisão do Tribunal de ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/83/A, de 07 de Julho de 1983
... /83/A I - Introdução 1 - Ao longo dos últimos 6" anos assistiu-se na Região a uma profunda mutaç\xC3" ... da execução do orçamento nos primeiros 6 meses de 1982 revela um excedente das despesas ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: a) Se a ... ARTIGO 21.º (Contratos de arrendamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... 6 — O presente diploma aplica a Decisão do ... perigosos, não pode ser superior a três meses; ... e) A manutenção e actualização, ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... arrendamento dos autos para aumento da capacidade locativa, ... 713º n.º 6 do CPC, isto porque será de útil utilização ... de coisas, quando tiverem decorridos três meses sobre o trânsito em julgado da presente ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A, de 24 de Abril de 1982
... da execução do orçamento nos primeiros 6 meses de 1981 revela um excedente das receitas ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: a) Se a ... ARTIGO 21.º (Contratos de arrendamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A, de 24 de Abril de 1982
... da execução do orçamento nos primeiros 6 meses de 1981 revela um excedente das receitas ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: a) Se a ... ARTIGO 21.º (Contratos de arrendamento ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 8 de Novembro
... , onde reside, na Praceta da Pranchinha, n.º 6, que outorga na qualidade de procurador de Luís ... por forma directa, ou em regime de arrendamento ou associação ... PARÁGRAFO ÚNICO - Mediante ... se pronunciar sobre os ancetes e contas dos meses anteriores e extraordinariamente sempre que o ... minuta ... - Arquivo os seguintes documentos: ... a) - ...
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Acórdão nº 118/03.8TBPST.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2010
... REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (RAU), COM A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI ... contrato até à entrega, com desconto dos meses já pagos, e a A. absolvida do pedido ... 6" – Também submeteram ao referido acordo a condi\xC3" ... ões, com que a Recorrente fechou a sua minuta, retira-se a ideia de que pugna pela manutenção ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1979/A de 31 de Dezembro
... O montante global das despesas previstas atinge 6 450 000 contos, sendo 2 252 000 contos de ... e despesas ao longo dos primeiros seis meses" de 1979. Ainda que da mesma não possam ser extra\xC3" ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: ... Se a ... ARTIGO 20.º ... (Contratos de arrendamento ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
... POR MINUTA ... CAPITULO PRIMEIRO ... DENOMINAÇÃO, SEDE, ... móveis e imóveis, tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios, quando entenda conveniente ... o registo deste acto no prazo de três meses a contar de hoje, e de que ao mesmo deverá ser ...
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... Rainha (Zona Industrial), com a extensão de 8,6 km; c) Ficando sujeitos a regime de portagem, ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... Base; h) Remeter-lhe, no prazo de três meses após o termo do 1.º semestre civil e no prazo ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1985/A de 25 de Junho
... ça entre elas e as receitas de capital em 6 520 000 contos, cerca de 20 % mais do que o valor ... ção orçamental apurado nos 9 primeiros meses de 1984 revela um excedente de despesa autorizada ... 2 - A aprovação da minuta ... Artigo 21.º ... (Contratos de arrendamento ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
... Construções diversas 6 500 ... Aquisição de maquinaria e equipamento ... As receitas arrecadadas nos primeiros seis meses, incluindo contas de ordem, atingiram o montante ... Artigo 15.º ... Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... Os ... 2 - A aprovação da minuta ...