arrendamento minuta 6 meses
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Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato
... que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em apreço. Proferiu-se ... -lhe a sua renegociação de acordo com minuta anexa. f) A Ré não concordou. g) Entre Junho de ... " reportadas à renda referida à sala "C" - meses de Maio, Junho de 1994, por o senhorio se ter ... Daí a confirmação do decidido. 6- Que dizer? A vida suscita uma infinidade de ... -
Acórdão nº 1254/08.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... , para o efeito, apresentado a respectiva minuta que fechou com as seguintes conclusões: – Vem ... fixado, nem durante os três meses que se seguiram ... – Ao não considerar o ... ção de arrendatário no contrato de arrendamento que constitui o Anexo 1; b) A posição de ... 6 – A R. enviou, em 13 de Setembro de 2007, aos ...
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Acórdão nº 419/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1. Face a uma prestação defeituosa, o credor pode, em princípio, recusar o seu recebimento. 2. É vedado ao credor cumular o cumprimento da obrigação ou a realização específica da obrigação principal com uma indemnização compensatória, podendo, porém, cumular o cumprimento com a indemnização pela mora, determinada segundo as regras gerais, ou determinada a forfait, nos termos da cláusula penal...
... do respectivo contrato de arrendamento; -os AA. na pendência daquelas obras e até ao ... Da sua minuta de recurso independente os RR. extraíram as ... ício onde está o arrendado área global de 6,13 m2, mais se tem que concluir que não havia ... beneficiação (reconstrução) é de 24 meses, com início em 1 de Março/99 e terminus em 28 ... -
Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... , casado, empregado de escritório, nascido a 10-6-1958, natural de S. Vicente de Pereira Jusã, ... Penal, na pena de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de prisão; - um crime de falsificação de ... o BB encarregue de negociar o seu arrendamento, sempre na perspectiva de que apenas o iriam ... 57. Assim, o arguido BB obteve a minuta do contrato de arrendamento, redigida com o seu ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... apresentou saldos negativos no final dos meses de Novembro (31 milhares de contos) e de Dezembro ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Acórdão nº 08A3302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - Em matéria de locação a excepção do não cumprimento do contrato tem um limitado campo de aplicação. A ideia de proporcionalidade ou equilíbrio das prestações aflora a propósito da redução da renda ou aluguer se o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa - art. 1040.º do CC. II - Admitindo-se o funcionamento da exceptio mesmo no caso de incumprimento parcial ou de cumprimento
... ao prédio que identifica, dado para arrendamento comercial ao primeiro réu e de que o segundo se ... , desde já, ao benefício de excussão prévia; 6 - Por escrito, com data de 28/6/02, a sociedade ... rendas respeitantes a Fevereiro de 2003 e meses seguintes não foram pagas à autora; 10 - A ... única questão levada às conclusões da minuta e que, por isso, constitui objecto da presente ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... , e revoga o Decreto-Lei n.° 72/2000, de 6 de Maio ... Decreto Legislativo Regional ... Contrato de arrendamento urbano ... Resolução da Assembleia da ... ção de desemprego há, pelo menos, três meses ... @Direito da educação ... n.° 34/2010, de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
... contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... for determinado, nunca superior a três meses, proporem uma solução que possa sobrestar à ... 6 - A concessionária não pode rescindir o ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Cria uma reserva parcial de caça de galinhola de Água Retorta, na ilha de São Miguel.
... contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... for determinado, nunca superior a três meses, proporem uma solução que possa sobrestar à ... 6 - A concessionária não pode rescindir o ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
... contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... for determinado, nunca superior a três meses, proporem uma solução que possa sobrestar à ... 6 - A concessionária não pode rescindir o ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2000/A de 12 de Setembro
... contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional ... for determinado, nunca superior a três meses, proporem uma solução que possa sobrestar à ... 6 - A concessionária não pode rescindir o ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, restação de serviços ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...
... n° 5810001632), vencidas no dia 7 dos meses de Junho de 2005 a Setembro de 2005, inclusive ... de pagar as quantias de € 6.695,52 e € 8.026,40, vencidas e vincendas, a ... minuta que, como é natural, é elaborada previamente; ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art ... -
Portaria n.º 1358/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... 2.o Os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 6.o-A, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 15.o, 16.o, 20.o ... de ser apresentada no prazo de seis meses contados a partir da data de aprovaçáo do ... beneficiárias e o IAPMEI mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia e da ... h) Arrendamento de instalaçóes (4) ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 28 de Fevereiro
... , residente na Estrada Luso Brasileira, n.º 6, da cidade do Funchal, de passagem nesta cidade, ... e imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento prédios ou parte deles; ... c) - contrair ... minuta ... - Verifiquei não se encontrar matriculada ... ória respectiva, dentro do prazo de três meses, a contar de hoje ... - Esta escritura foi lida ...
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Resolução N.º 204/1992 de 24 de Setembro
... com a antecedência mínima de seis meses, relativamente ao termo do contrato ou de ... da Povoação sob o n.º 14 126, do livro 6-36, a folhas 118 e verso, sito à Rua Padre João ... 2 - Aprovar a minuta do respectivo contrato de arrendamento ... 3 - ... , outorgarem no referido contrato de arrendamento, em representação da Região Autónoma dos ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
... óveis ou imóveis, e tomar ou dar de arrendamento prédios ou parte dos mesmos; ... Contrair ... minuta ... Fica arquivada uma certidão passada pela ... Comercial competente no prazo de três meses ... Esta escritura foi lida aos outorgantes e ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 14 de Fevereiro
... e imóveis, bem como tomar e dar de arrendamento prédios ou parte deles; ... c) contrair ... Assim o disseram e outorgaram por minuta ... - Verifiquei não se encontrar matriculada ... ória respectiva, dentro do prazo de três meses, a contar de hoje ... - Esta escritura foi lida ...
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Acórdão nº 083215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)
I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo ao agricultor autónomo, são obrigatoriamente reduzidos a escrito (artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Novembro). II - O novo regime apenas se aplicará aos contratos já existentes à data da sua entrada em vigor a partir de 1 de Julho de 1989 (artigo 36, n. 3). III - Em acção que invoque um contrato de arrendamento rural deve ser exibido...
... qualquer exemplar do contrato de arrendamento rural que invocaram. No saneador e apreciando a ... Daí este agravo para o Supremo cuja minuta as conclusões seguintes: 1- Os agravantes ... entre as duas providências cautelares; 6- Alegaram o reconhecimento judicial anteriormente ... razão foi dado um prazo de cerca de oito meses para os interessados formalizarem os contratos ... -
Acórdão nº 083215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993
I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo ao agricultor autónomo, são obrigatoriamente reduzidos a escrito (artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Novembro). II - O novo regime apenas se aplicará aos contratos já existentes à data da sua entrada em vigor a partir de 1 de Julho de 1989 (artigo 36, n. 3). III - Em acção que invoque um contrato de arrendamento rural deve ser exibido...
... qualquer exemplar do contrato de arrendamento rural que invocaram. No saneador e apreciando a ... Daí este agravo para o Supremo cuja minuta as conclusões seguintes: 1- Os agravantes ... entre as duas providências cautelares; 6- Alegaram o reconhecimento judicial anteriormente ... razão foi dado um prazo de cerca de oito meses para os interessados formalizarem os contratos ... -
Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... 6 - Trabalhos de grande reparação e de grande ... -se trimestralmente, no primeiro dia dos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro. A parcela ... ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ...
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Acórdão nº 4336/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- O contrato de crédito ao consumo regulamentado no Decreto-lei nº 359/91, de 21 de Setembro deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II- A inobservância desta formalidade essencial gera a nulidade do contrato e presume-se imputável ao credor sendo tal presunção juris et de jure (ar
... das prestações, eles que durante 11 meses pagaram as prestações sem que alguma objecção ... -se para a matéria de facto (artigo 713º/6 do C.P.C.) ... Os embargos foram julgados ... , apesar de terem ficado com uma minuta do contrato, nunca solicitaram qualquer ... Decreto-Lei nº 385/88 (contratos de arrendamento rural), artigo 410º/3 do Código Civil ... -
Acórdão nº 3756/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2005 (caso NULL)
... ário for, face ao disposto no artigo 328º/6 do C.P.P. e, verificando-se não ter havido ... 299/1 - 2 anos e 6 meses de prisão ... 31 burla qualificada, art ... recorrente de que se limitou a elaborar a minuta dos contratos, sendo alheio às negociações ... à realização de negócios (como o arrendamento de um escritório, ocupação de um armazém, ...
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Acórdão nº 5796/05.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2009
I – O pedido relevante, para os efeitos previstos no nº 1 do art. 661º do CPC, é o formulado na acção e não no incidente de liquidação que se lhe segue, devendo este conter-se necessariamente naquele; II – Independentemente da prova produzida no incidente de liquidação quanto ao valor dos prejuízos sofridos, o montante que há-de integrar a condenação não pode exceder o valor do pedido
... 6) Os montantes nunca poderiam ser superior àquele ... não concretamente apurada, mas situada nos meses de Junho e Julho, deslocaram-se ambos ao dito ... de 05 de Dezembro de 1991, tomou de arrendamento" a Manuel S ... e esposa Maria S ... a fracção aut\xC3" ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso” e, ainda, que “ ... o objecto do 2\xC2" ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 6.º Subprodutos ... Capítulo II Regime de ... perigosos, não pode ser superior a três meses; ... e) A manutenção e actualização, ... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1981/A de 6 de Abril
... de todo o ano, verificando-se nos últimos meses considerável aceleração na realização de ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: ... a) ... ARTIGO 21.º ... (Contratos da arrendamento ...