arrendamento minuta 6 meses
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Acórdão nº 1204/07.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... , nas conclusões apresentadas na sua minuta, que seja declarado que se não verificou a ... cento e setenta e nove no mesmo dia dos meses subsequentes”; “b) - no ano de 2008 e ... prédios, quer as dos contratos de arrendamento existentes, quer as dos que vierem a ser ... 6/2006, de 27/02, aqui e ora aplicável por força ...
- Acórdão nº 02A3632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... arrendamento habitacional existente entre ambos e que tem por ... pública; (Quesito 9º da Base Instrutória) 6) - Na propriedade onde o A. reside, existe um ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ... de verificar se a acção foi proposta 6 meses antes do fim do prazo do arrendamento em curso» ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... 1.6 - O intuito da apensação relaciona-se com a ... para a realização do contrato seria de 24 meses “prazo genericamente estabelecido pela ora ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
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Acórdão nº 536/03.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado forma-se apenas quanto à decisão de ampliação, de que não é admissível recurso (art. 712.º, n.º 6, do CPC), não abrangendo as razões de direito que fundamentaram a decisão. II - Do exposto decorre que,...
... 5.6. E - prossegue a ré - “ mesmo na hipótese de ... exoneração, multiplicada pelo número de meses em falta para o termo do mandato. E, além disso, ... o autor, nas conclusões da respectiva minuta de revista para este Supremo Tribunal, que o ... a violação de certo contrato de arrendamento, o tribunal viu-se obrigado a conhecer, como ... -
Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... I-A e I-B em anexo, na pena de 9 anos e 8 meses de prisão e por um crime de detenção de arma ... 15/93 de 22/01, na pena parcelar de 11 anos e 6 meses de prisão e, em cúmulo, com a pena de 5 ... - a minuta de um contrato de arrendamento e quatro talões ... -
Acórdão nº 06A1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
- A procedência parcial do pedido principal obsta à apreciação de qualquer pedido subsidiário. - Tendo em devida conta o estatuído na Lei dos Solos (Decreto-lei nº 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 313/80, de 19 de Agosto) e o art. 280º do CC, é nulo o negócio celebrado entre um Município e uma outra pessoa jurídica particular, com vista à instalação e exploração de um...
... e do arrendamento deste à 4ª R ... Subsidiariamente, ... abastecimento de combustível ocupando cerca de 6 m2 dentro do seu terreno, para além de ter ... este Supremo Tribunal, tendo fechado a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: - os ... ão estar concluídos no prazo de dezoito meses a contar da data do respectivo alvará; - A A ... -
Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... realizaçáo, sem prejuízo do disposto no n.o 6 ... 5 - Os bens que tenham perdido utilidade ... -lhe, em suporte informático, no prazo de 3 meses após o termo do primeiro semestre civil e no ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 19 de Julho
... c) - Tomar de arrendamento quaisquer locais para a sociedade assim como ... Assim o disseram e outorgaram por minuta ... Verifiquei não se encontrar matriculada ... desta Sociedade dentro do prazo de três meses, a contar de hoje ... Esta escritura foi lida ...
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Acórdão nº 087727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
... , após o que entregou ao mesmo réu uma minuta do contrato de arrendamento da fracção. Na sua ... definitivo; b) o restante - durante os 12 meses seguintes, em duodécimos iguais", escrito este ... 5 e 6); 6 - no parágrafo único do artigo 12 da ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 30 de Agosto
... c) — Tomar de arrendamento quaisquer locais para a sociedade assim como ... — Assim o disseram e outorgaram por minuta ... — Verifiquei não se encontrar matriculada ... desta Sociedade dentro do prazo de três meses, a contar de hoje ... — Esta escritura foi ...
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Acórdão nº 02A423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...
... mensal emergente do contrato de arrendamento que tem por objecto o 1º andar do prédio urbano ... prédio, o qual, por escrito particular de 2.6.76, foi arrendado ao Dr. F, que, entretanto, veio ... foi para habitação, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período, com início em ... as conclusões 1ª, 2ª, 5ª, 6ª e 7ª da minuta" recursória. \tNo que tange ao vertido nas 3ª e 4\xC2" ... -
Acórdão nº 5796/05.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... 6) Os montantes nunca poderiam ser superior àquele ... não concretamente apurada, mas situada nos meses de Junho e Julho, deslocaram-se ambos ao dito ... de 05 de Dezembro de 1991, tomou de arrendamento" a Manuel S ... e esposa Maria S ... a fracção aut\xC3" ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso” e, ainda, que “ ... o objecto do 2\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta tem de ser aprovada mediante resolução do ... referência ao período subsequente de 12 meses; uu) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... 6 - Os bens móveis que se incluam na alínea b) do ...
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Portaria n.º 105/70, de 16 de Fevereiro de 1970
... da escritura e as seguintes de seis em seis meses, a contar daquela data ... 2. A falta de ... Art. 6.º Além das previstas na legislação ... , etc.); e) Títulos de contrato de arrendamento ou outros, havendo-os, e o duplicado da última ... autorizada a fim de lhe ser fornecida a minuta para o registo provisório de hipoteca. O ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... referência ao período subsequente de 12 meses; ss) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... 6 - Os bens móveis que se incluam na alínea b) do ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... destinadas à Ré; a A remeteu à Autora a minuta do contrato de cedência de utilização de ... contra propôs com oito meses de remuneração mínima e despesas comuns, ... reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos, ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(102) 2.6 - Controlo interno na Alfândega de Faro ... 15 ... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... o recebimento do incentivo durante sessenta meses), não apresentam o pedido de renovação anual ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Acórdão nº 084994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - Se o documento for produzido com o propósito de desfigurar a realidade que, em princípio, se destina a reproduzir, o documento é falso, ou porque supõe a efectivação de uma ocorrência que se não deu ou porque, referindo-se embora a um facto sucedido, altera a verdade dele, pela modificação consciente de algum dos seus elementos. II - Provado que o contrato de arrendamento teve início, pelo...
... com vista à denuncia do contrato de arrendamento, para habitação, do quinto andar direito do ... proprietários desse prédio, onde residem nos 6 e 7 andares, e que o arrendamento em causa, ... 2- Os recibos de renda relativos aos meses de Maio de 1970 a Agosto de 1971 foram assinados ... fazê-lo, juntaram-no os recorrentes com a minuta da apelação. 7- O referido contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... Artigo 6.º Entrada em vigor O presente diploma entra em ... referência ao período subsequente de 12 meses; ss) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000. Jorge Paulo Sacadura Almeida ... serviço da dívida sénior dos últimos 12 meses;e ii) O serviço da dívida sénior no mesmo ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Acórdão nº 07B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O contrato de trespasse de estabelecimento é aquele por via do qual uma pessoa transmite a outra, em regra mediante um preço,...
... a sua pretensão na entrega à ré de 6 000 000$ referentes ao trespasse do ... resultado da exploração durante os três meses de garantia ... Na contestação, a ré, por um ... na resolução de um contrato de arrendamento prévia à celebração de um outro contrato da ... e a minuta" de requerimento para averbamento em seu nome, e n\xC3" ... -
Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... a TMN, a validade do mesmo foi confirmada, em 6 de Março de 2002, pelo Réu, ICPANACOM ... de 3.ª geração, no prazo máximo de 12 meses a contar da data fixada nos termos legais para o ... , como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria ... 223º ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar ... 244º A ... -
Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...
... a caução prestada de € 6.000,00, acrescido de juros de mora, contados ... poderia auferir, nos três anos e três meses restantes, a quantia de € 39.830,74 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ... vigorava já então o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... -
Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato
... que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em apreço. Proferiu-se ... -lhe a sua renegociação de acordo com minuta anexa. f) A Ré não concordou. g) Entre Junho de ... " reportadas à renda referida à sala "C" - meses de Maio, Junho de 1994, por o senhorio se ter ... Daí a confirmação do decidido. 6- Que dizer? A vida suscita uma infinidade de ...