Acórdão nº 9720723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução28 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B ART55 N1.

Sumário: I - A acção de despejo é o meio processual idóneo para efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não aceite ou não execute o despedimento resultante de qualquer outra causa. II - Sendo a acção proposta com vista a fazer cessar a situação...

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